O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 4287

I Série-Número 101

Sábado, 5 de Maio de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA «1983

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs.

Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda
Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, foram formuladas diversas questões pelos Srs. Deputados Paulo Barral (PS), Nogueira de Brito (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Jorge Goes (CDS), Maria Alfreda Viana (MDP/CDE), João Paulo de Oliveira (UEDS), Menezes Falcão (CDS) e Ilda Figueiredo (PCP).
Por parte do Governo e em resposta às questões formuladas, usaram da palavra, para além do Sr. Ministro do Mar (Carlos Melancia), os Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), da Formação Profissional e Emprego (Rui Amaral), dos Transportes (Murteira Nabo), Adjunto do Ministro de Estado (Anselmo Rodrigues), da Energia (Rocha Cabral) e do Tesouro (António de Almeida).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração dando assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Estrasburgo nos dias 8 a 10 de Maio.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Henrique Nazaré Conceição.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Alexandre Monteiro António.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.

Página 4288

4288 I SÉRIE-NÚMERO 101

José António Borja S. dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Bastos Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinha
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Anacleto da Silva Baptista.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto dos Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís António Pires Baptista.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel Ascensão Mota.
Vítor Manuel Pereira Gonçalves.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanha.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Página 4289

5 DE MAIO DE 1984 4289

Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Horácio Alves Marçal.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Alfreda Ribeiro Viana.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.
João Paulo Oliveira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero comunicar à Câmara que, à semelhança de outras sessões de perguntas ao Governo, as perguntas dos Srs. Deputados que não obtiveram resposta oral serão entregues por escrito na Mesa da Assembleia.
Em relação ao ofício que enviei a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que apresentava o ordenamento das respostas dos membros do Governo, solicito à Câmara que seja introduzida uma alteração no sentido de o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional proceder em primeiro lugar à resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Barrai, em virtude de ter uma deslocação oficial, pelo que seria conveniente ser ele o primeiro a responder.
Se não houver inconveniente por parte da Câmara, o Governo desde já agradece que assim se proceda.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição por parte da Câmara?

Pausa.

Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, como deputado que apoia o Governo, não me senti inibido de colocar 4 questões que concretamente se referem a um dos últimos diplomas publicados naquilo que tem vindo a chamar-se vulgarmente o «pacote autárquico».
Aquando do debate que deu ao Governo autorização legislativa para legislar nesta matéria, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica, em relação a um diploma de fundamental importância que visava a organização e financiamento dos serviços técnico-administrativos, referiu-se nos seguintes termos:
Como todos sabem, a organização dos serviços técnico-administrativos tanto pode dificultar ou mesmo inviabilizar a actuação eficaz dos eleitos locais e dos órgãos autárquicos como propiciar condições adequadas à sua mais perfeita efectivação.
É, pois, no sentido de procurar esclarecer o texto que foi publicado relativamente ao Decreto-Lei n.º 116/84 que formulei as 4 questões que estão contempladas na pergunta que irei fazer ao Governo.
A primeira questão tem a ver com situações que se tenham verificado anteriormente àquela sobre a qual decorre a eficácia deste diploma.
A segunda pergunta é no sentido de saber se o Governo aceita aquilo que então foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado de que a implementação levará tempo, ou seja, se o Governo estará na disposição de proporcionar um prazo excepcional de transição para aqueles casos em que se possam verificar situações mais gravosas ou até mais difíceis de resolver aos próprios órgãos locais.
A terceira questão é a de saber se o Governo entende que para ter eficácia este diploma deverá apresentar um prazo naquilo que estipula o seu artigo 11.º, n.º 1.
A quarta questão consiste em saber se o pessoal afecto às novas atribuições conferidas aos municípios no âmbito da acção social escolar se incluirá ou não desde já, para efeitos de aplicabilidade do artigo 10.º

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pedido e em representação do Sr. Ministro da Administração Interna, que se encontra retido por afazeres oficiais na cidade do Porto, onde decorrem as comemorações do aniversário da Guarda Nacional Republicana, cabe-me apresentar a resposta preparada pelo Ministério da Administração Interna às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Paulo Barrai.

Página 4290

4290 I SÉRIE-NÚMERO 101

Quanto à questão formulada relativamente ao disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, entende o Ministério da Administração Interna esclarecer o seguinte: de acordo com a classificação económica de despesas correntes, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho - que regulamenta a contabilidade das autarquias locais, seguindo, aliás, basicamente e no que concerne à classificação das receitas e das despesas, a estrutura que se achava já definida pelo Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho -, consideram-se despesas correntes as respeitantes a pessoal, bens duradouros, bens não duradouros, aquisição de serviços, transferências correntes, encargos financeiros, outras despesas correntes e dotação provisional.
O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84, ao estabelecer como limite máximo de encargos com o pessoal uma percentagem de 75 % relativamente ao total das despesas correntes do ano anterior, vem admitir que para a globalidade das demais despesas classificadas como correntes não resulta um encargo superior a 25 %, situação que indiciaria uma deficiente gestão, quase inviabilizadora, da normal prossecução dos objectivos a atingir pelos órgãos autárquicos na satisfação das necessidades mais prementes das populações respectivas.
Atente-se, a título de exemplo, que nas despesas correntes, excluídas as de pessoal, se inserem nomeadamente as respeitantes a material de educação, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, encargos das instalações, transportes e comunicações, transferências para as juntas de freguesia e ainda os juros de empréstimos.
Acresce ainda que, do conceito de encargos com pessoal constante do artigo 10.º, deverão excluir-se os respeitantes a pessoal admitido a título precário, sem qualquer compromisso ou expectativa de continuidade para trabalhar em obras ou para executar trabalhos puramente de ocasião, feitos os quais são dispensados ou substituídos, nomeadamente pessoal operário, especializado ou não, e os simples trabalhadores, inclusive rurais, bem como outro de idêntica natureza.
Os abonos a satisfazer ao pessoal nestas circunstâncias devem onerar as dotações destinadas à satisfação dos encargos com as obras, tarefas e empreendimentos que determinaram a sua admissão.
De igual modo, serão de excluir as despesas com os abonos a indivíduos retribuídos apenas por terem executado determinados trabalhos especiais e excepcionais compatíveis com as suas aptidões e conhecimentos profissionais, sem subordinação hierárquica, despesas que, em termos orçamentais, serão classificáveis no capítulo «Aquisição de serviços». E não se pense que é esta uma doutrina inventada à última da hora para justificar uma lei, porque essa doutrina faz parte integrante de um livro publicado pelo Ministério da Administração Interna, documentário ao decreto-lei que introduziu alterações na contabilidade das autarquias locais. A página 92 e seguintes desse livro explana-se a doutrina que acabámos de enunciar relativamente àquilo que devem ser consideradas despesas de pessoal. Terei muito gosto em ofertar esse livro ao Sr. Deputado Paulo Barrai para que possa verificar por si mesmo aquilo que acabo de dizer.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Quem quiser saber tem de ter o livro?

O Orador: - Daqui decorre, pois, que apenas se incluem nos encargos com o pessoal referidos no artigo 10.º os respeitantes ao pessoal que integra os quadros, seja de nomeação vitalícia seja contratado ou assalariado, e ao pessoal fora do quadro, enquadrando-se neste último todo aquele que, com carácter de regularidade e de continuidade, se encontra além dos quadros, mas satisfazendo necessidades permanentes e suprindo, assim, a insuficiência dos quadros constituídos para fazer face ao desempenho cabal das actividades próprias dos respectivos serviços.
Também não se incluem entre os encargos com o pessoal referidos no artigo 10.º os decorrentes da assunção pelos municípios das novas competências que lhes foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, designadamente as respeitantes à acção social escolar.
Por outro lado, optou-se pela não fixação de um prazo limite para a aplicação do diploma, permitindo-se desta forma uma maior flexibilidade de actuação e possibilitando aos municípios a determinação por eles próprios do período de transição que necessitem para a reorganização dos seus serviços. Porém, tal circunstância não invalida que, em termos de regulamentação que o diploma exige, venha a optar-se pela fixação de prazos limites, alicerçados então numa visão mais objectiva e global dos problemas que sejam detectados e suscitados pela reestruturação à luz dos princípios consignados no Decreto-Lei n.º 116/84.
Quanto aos receios manifestados de que a aplicação do diploma em causa venha a provocar nas autarquias locais uma onda de despedimentos, referir-se-á que a aplicação temporal dos limites consignados no artigo 10.º só ocorrerá após a reorganização dos serviços municipais de acordo com a nova estrutura que para os mesmos vier a ser adoptada, não se aplicando, por isso, tal limitação à estrutura actualmente existente.
Em todo o caso, e tomando em conta o momento presente, sempre se dirá que os estudos e dados recolhidos pelo Ministério da Administração Interna não indiciam de maneira nenhuma que haja uma situação generalizada de efectiva necessidade de despedimentos em resultado da aplicação do artigo 10.º Mas, a havê-la, o Governo seria a primeira entidade a preocupar-se com a resolução desse problema no sentido mais favorável aos legítimos interesses dos trabalhadores.
Em suma, a filosofia que enforma este diploma não é tanto a de reprimir eventuais abusos cometidos no passado, mas antes a de prevenir excessos no futuro, e ainda a justa pretensão de que à maior autonomia que em termos de organização dos serviços é agora conferida aos municípios corresponda também uma maior responsabilização.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, na sequência da resposta que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado, tecer breves comentários.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: A resposta que

Página 4291

5 DE MAIO DE 1984 4291

V. Ex.ª deu foi por demais esclarecedora, até para que estas sessões de perguntas ao Governo comecem a ter a objectividade que é requerida.
Creio que a objectividade da resposta não carece de outros comentários senão estes que formularei de imediato: toda a campanha alarmista que tem vindo a ser desencadeada contra o estabelecido neste diploma não tem qualquer base de sustentação e, do nosso ponto de vista, não visará mais que procurar aguentar um sistema que é contrário ao nosso próprio sistema autárquico, é mantê-lo num sistema - como se diz no preâmbulo da pergunta - de «clientelização» do municipalismo.
Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe, pois, os esclarecimentos que prestou, mas sobretudo serão os autarcas que lhe agradecerão.
Peço que transmita à Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica as nossas congratulações, porque creio que as respostas às perguntas que formulei irão ter bastante eco na própria situação dos nossos autarcas, acalmá-los e dizer-lhes: «Meus amigos, a legislação está feita, mas os senhores vão tê-la na mão, vão dar-lhe o destino que considerarem correcto, porque ela visa sobretudo melhorar o nosso processo autárquico, o nosso municipalismo.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em seguida o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (ou o Sr. Secretário de Estado do Emprego) responderá a uma questão formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS, a outra formulada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, e ainda a uma terceira formulada pelo Sr. Deputado Jorge Goes, do CDS.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado: No discurso de apresentação do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou nesta Câmara a intenção do Governo de sedear no Porto algumas secretarias de Estado, apontando a essa intenção a natureza de gesto simbólico e de primeiro passo da desconcentração efectiva de serviços. Na realidade, só como gesto simbólico é que isso se pode entender, dado que a deslocação para o Porto de gabinetes de secretários de Estado não pode ser considerada nem uma medida de descentralização nem mesmo - por muito boa vontade que se tenha - de desconcentração administrativa.
Na sequência do anúncio foram efectivamente deslocados para o Porto os Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo. Porém, continuamos sem conhecer os critérios que presidiram à referida deslocação, e também continuamos sem saber se a par dos gabinetes dos secretários de Estado foram deslocados para o Porto alguns dos serviços pertencentes às secretarias de Estado.
Entretanto, tudo leva a crer que os critérios -se critérios aceitáveis existiam- estão definidos e, face à experiência feita no que se refere à Secretaria de Estado do Emprego, chegam-nos notícias de que terão sido feitas aquisições e obras no sentido da instalação definitiva do referido Gabinete do Sr. Secretário de Estado.
Daí as nossas perguntas: os resultados da experiência feita permitiram ou não conferir carácter definitivo à opção?
De qualquer modo, foram feitas despesas de instalação. Em que montante e suportadas por que orçamento?
A deslocação do Gabinete do Sr. Secretário de Estado foi ou não acompanhada da deslocação de algum ou alguns dos serviços da Secretaria de Estado?
Está ou não avaliado o acréscimo de encargos implicado por esta deslocação para o Porto do Gabinete do Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Gostaria de começar por informar V. Ex.ª de que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não pode, lamentavelmente, estar presente nesta sessão, por se encontrar em visita oficial a Portugal, ontem à tarde e hoje de manhã, marcada já anteriormente a esta sessão de perguntas, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de Espanha, que por ele tem de ser acompanhado.
Relativamente ao corpo de perguntas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito coloca a respeito da deslocação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, com base na lei orgânica do Governo, para a cidade do Porto, penso que as considerações que vou produzir serão suficientes para satisfazer a curiosidade de V. Ex.ª
Esta decisão foi tomada na lei orgânica do Governo e no uso de uma competência, como V. Ex.ª sabe, exclusiva deste.
O Governo tem competência exclusiva para se organizar de acordo com aquilo que entender ser a melhor forma de poder levar a cabo as suas tarefas.
A deslocação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para o Porto foi classificada por V. Ex.ª de simbólica e de primeiro passo. No entanto, foi um passo no sentido de deslocar alguns centros de decisão política sectoriais para a cidade do Porto.
Quanto às demais secretarias de Estado, elas são 3 e não 2, Sr. Deputado, uma vez que, tanto quanto me é dado saber, a Secretaria de Estado da Habitação também se encontra sediada no Porto.
No que respeita ao emprego, aquilo que lhe posso transmitir é o resultado da experiência vivida.
Foram e estão ainda a ser feitas - razão pela qual não lhe direi exactamente o montante respectivo - despesas que resultam directa e indirectamente da instalação do Gabinete da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional na cidade do Porto. Despesas, aliás, que teriam de ser feitas no edifício da Praça de Londres, se tivesse acontecido manter-se o Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em Lisboa, em resultado do facto de o Departamento de Segurança Social ter sido absorvido pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Essas despesas enquadram-se, porém, num conjunto que está aprovado e cuja previsão de realização estava prevista para este ano e que tem a ver com as obras profundas de adaptação do antigo Centro de Formação Profissional de Ramalde no Porto. Essa adaptação deve-se concluir por todo este ano, tanto

Página 4292

4292 I SÉRIE-NÚMERO 101

quanto espero, e tem em vista a sua extinção - que estava, aliás, já prevista pelo Governo anterior- e a instalação nos mesmos edifícios, com algumas adaptações, respectivamente do Centro de Formação Profissional Protocolar com a Associação Portuguesa de Fundição e daquele com a Associação Portuguesa dos Industriais de Madeiras, que estão, como é sabido, já lá instalados.
O antigo edifício administrativo, que é o edifício de rés-do-chão e 1.º andar que V. Ex.ª eventualmente conhecerá, porque creio ser do seu tempo a sua construção, que estava subutilizado e em degradação progressiva, beneficiou de algumas obras necessárias à recuperação da sua degradação, sendo o objectivo final desse edifício ficar como uma delegação permanente do Instituto do Emprego e Formação Profissional no Porto. Ele está a ser utilizado, por um período que considero, pelo menos, de médio prazo, pelo Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Não é possível, portanto, dar-lhe com rigor uma expressão exacta do conjunto das despesas, já que haveria que contar também com a dedução das despesas que haveria que fazer no edifício da Praça de Londres e que não se fizeram. Naturalmente que a nossa ideia é de que a decisão política incidente sobre estes problemas não pode ser contabilizada através de meros critérios de custos e proveitos, uma vez que há vantagens muito apreciáveis quer do ponto de vista político quer do ponto de vista, por exemplo, do contacto com as populações.
Há que tomar em linha de conta que mais de dois terços da população jovem - para quem se põem problemas de formação profissional e de emprego - se situam a norte do rio Mondego, e também as vantagens já sensivelmente apreciáveis, neste momento, do facto de o Secretário de Estado poder contactar com os utentes directos dos departamentos que tutela na cidade do Porto e fora de Lisboa.
Tenho, de qualquer modo, todo o gosto em convidar V. Ex.ª, Sr. Deputado, se o entender, a visitar as instalações da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional no Porto, para poder ver com os seus olhos aquilo que se fez e proceder a uma avaliação mais correcta daquilo que se está a fazer.
A última questão que o Sr. Deputado põe é no sentido de saber se a decisão é ou não definitiva. Trata-se de uma decisão tomada por decreto-lei. Não há, nem da parte do Ministro do Trabalho e Segurança Social nem da parte do Governo, nenhum indício que aponte no sentido de uma anulação. Pelo contrário, a experiência vivida com este processo de transferência de um centro de decisão política com relativa autonomia, como é a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, é francamente positiva e aponta no sentido da sua manutenção.
Finalmente, e para esclarecimento de V. Ex.ª, a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional não tem a seu cargo serviços administrativos de linha, mas sim apenas serviços tutelados, que são o Instituto do Emprego e Formação Profissional e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
Quanto ao segundo, pela sua natureza, não é desejável, em caso nenhum, que venha a deslocar-se de Lisboa, já que é desejável que a sua tarefa de cobrança e fiscalização da cobrança de receitas venha no futuro eventualmente a enquadrar-se num programa mais vasto de unificação de cobrança de receitas públicas.
Quanto ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, está em vias de reorganização profunda e, nessa altura, será tomada uma decisão, que ainda não o foi e que só ao Governo compete tomar - não a posso revelar neste momento -, sobre se virá a ser transferida ou não para o Porto a sua sede.
Essa decisão não está ainda tomada, estando a ser pesadas as vantagens e os inconvenientes que daí resultam, incluindo os eventuais encargos financeiros que daí possam resultar e os encargos de outra natureza. Não me é possível neste momento adiantar nada, mas a muito curto prazo o Governo tomará uma decisão a respeito da sede do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Secretário de Estado, registo em primeiro lugar a explicação que V. Ex.ª deu sobre a ausência do Sr. Ministro do Trabalho, que está a acompanhar o seu colega espanhol numa visita ao nosso país.
Sr. Secretário de Estado, da sua resposta retiro, em primeiro lugar, que a deslocação do Gabinete do Secretário de Estado para o Porto não é definitiva, não tendo sido acompanhada até agora da deslocação de quaisquer serviços. Não faço comentários sobre a natureza institucional desses serviços dotados de autonomia. Trata-se de institutos que, de resto, eu conheço.
Mas essa não deslocação de serviços vai tornar completamento inoperacional a deslocação do Gabinete do Secretário de Estado para o Porto. Isto é, o Secretário de Estado tem de despachar com serviços que se situam em Lisboa, e então das duas uma: ou o Secretário de Estado viaja para Lisboa todas as semanas ou mais de uma vez por semana ou os serviços viajam para o Porto igualmente com esta frequência.
Trata-se, assim, de uma medida puramente simbólica, devidamente condimentada, perdoe-me que o diga, Sr. Secretário de Estado, com bastante demagogia.
Queria acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que da sua resposta não veio nada também quanto ao montante das despesas feitas para instalar o Gabinete do Secretário de Estado. Elas envolvem-se realmente em obras de adaptação do Centro de Formação de Ramalde, do rés-do-chão que se destinava a servir de alojamento aos serviços de apoio administrativo do centro.
De qualquer maneira, obras que se fizessem, compensadas ou não por obras em Lisboa, e a circunstância de haver, antes da deslocação para o Porto, um Gabinete do Secretário de Estado em Lisboa não nos faz entender bem essa compensação, porque já havia um Secretário de Estado do Emprego, um Secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social. Uma boa colaboração interdepartamental haveria, em última análise, de fazer com que não se tornassem necessárias novas instalações.
De qualquer modo, a informação não chegou e também o registamos.

Sr. Secretário de Estado, da sua resposta retivemos um elemento que nos pareceu importante. V. Ex.ª

Página 4293

5 DE MAIO DE 1984 4293

referiu que se situa ao norte do Mondego a maior parte da população jovem em busca do primeiro emprego.
É que, na realidade, pensávamos que na resposta de V. Ex.ª, e porque na pergunta se falava de opção, V. Ex.ª haveria de apontar os critérios que determinaram a deslocação para o Porto.
Como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, e eu não quero, desculpe-me a expressão, «ensinar o padre-nosso ao vigário», o que acontece é que a Secretaria de Estado de V. Ex.ª, e o Ministério do Trabalho através dela, gere fundamentalmente 3 instrumentos de política de emprego, que V. Ex.ª, aliás, apontou, ao designar os serviços, e que são os seguintes: o Instituto do Emprego e Formação Profissional - ou seja, os meios de informação e de colocação e actuação directa no mercado do emprego -, a formação profissional e a gestão parcial do Fundo de Desemprego, que consiste fundamentalmente na concessão de apoios às empresas em situação económica difícil.
Eu diria que perante isto, neste momento como em qualquer outro anterior, mais caberia designar a Secretaria de Estado como do desemprego do que como do emprego, porque ela é realmente uma secretaria de estado do desemprego, visto que não lhe cabe fomentar directamente o emprego, mas apenas gerir o desemprego.
Ora bem, Sr. Secretário de Estado, por que é que fomos para o Porto? Porque se situam no Porto os maiores volumes de desemprego neste país e continuamos sem ter uma informação correcta e definitiva sobre esses volumes vindos do Ministério do Trabalho? Ou porque se situam no Porto as maiores migrações interactividade» postas com grande acuidade? Ou porque se situa no Porto o maior volume de apoios, que V. Ex.ª concede, de acordo com a política definida pelo Governo, através das verbas do Fundo de Desemprego? Ou então é realmente o problema da população jovem, que será um critério aceitável.
Mas o País e esta Câmara gostavam de conhecer quais os critérios que determinaram a deslocação da Secretaria de Estado, não apenas a do Emprego, mas também - e peço desculpa do meu lapso - a da Habitação e a do Fomento Cooperativo.
Isto porque tem de ser em critérios objectivos e não apenas para dar uma satisfação qualquer ao norte e à cidade do Porto que não se satisfaz, obviamente, com esse tipo de soluções, que este tempo de decisões tem de assentar.
Era este o meu comentário à sua resposta e pedido adicional de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: V. Ex.ª afirmou que eu tinha dito que a modificação da sede da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para o Porto não era definitiva. Não é obviamente definitiva. Pode acontecer que no decurso de qualquer alteração que no futuro venha a acontecer, em resultado de eleições democráticas, outro governo venha a entender de modo diferente.
Para este governo, como disse, é relativamente cedo para se tomar uma posição corripletamente definitiva, mas todos os indícios apontam, incluindo o critério de operacionalidade, Sr. Deputado, no sentido de que a decisão foi correcta e que envolve um conjunto de eficácia positivo e beneficia no conjunto as populações directamente interessadas, dada a concentração, como aliás o Sr. Deputado concorda, de problemas de emprego e formação profissional, fundamentalmente no norte do País.
Não existem, do meu ponto de vista, indícios suficientes de inoperacionalidade, pelo contrário. Portugal não é, aliás, País que inove nesse sentido, uma vez que em outros governos e países, como V. Ex.ª sabe, existe alguma desconcentração de departamentos do Estado, fá nem falo dos países em que existe verdadeira descentralização política, de dimensão do nosso, e que não deixam por isso de funcionar correctamente.
Gostaria de lhe transmitir de acordo com a experiência que tenho de ter pertencido anteriormente a 3 governos, embora em departamentos diferentes e sediado em Lisboa, que a eficácia e a operacionalidade, designadamente nos aspectos de concepção política, são francamente positivos. Manterei assim da minha parte o apoio à política do Governo no sentido de manter a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional no Porto, desejando mesmo que ela se lá mantenha no futuro, independentemente deste governo.
Quanto à consideração que V. Ex.ª faz no sentido de que a Secretaria de Estado do Emprego não fomenta o emprego, gerindo apenas o desemprego, se a gestão deste constituir - como constituiu também - uma luta no sentido de uma diminuição ou, pelo menos, no sentido de impedir que ele cresça mais do que aquilo que deve, penso que dessa maneira já estamos a fomentar o emprego.
Mas, Sr. Deputado, espero que de acordo com aquilo que está previsto e no termo do período conjuntural de emergência que se conclui no final deste ano, podemos apresentar à Assembleia da República ainda este ano e no âmbito do Orçamento e do Plano para 1985 algumas medidas bastante concretas no sentido do fomento, a partir de verbas do Fundo de Desemprego, da criação de novos empregos.
Vai-se proceder assim a mais do que uma mera gestão, tentando-se reduzir ao máximo os efeitos nefastos sobre o emprego que resultam desta política conjuntural de emergência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário do Emprego: Esta pergunta insere-se na área das liberdades. E por falar nestas, permita-me que diga que me parece, no mínimo, estranho que o meu grupo parlamentar tenha feito duas perguntas inseridas nesta área dirigidas ao Ministro da Administração Interna, o qual depois de revelar aqui recentemente uma pujante disponibilidade - que recolheu as aplausos das bancadas da maioria- para vir aqui responder ao Grupo Parlamentar do PCP sobre todas as questões que entendêssemos, verificando nós hoje afinal que o Ministro da Administração Interna não se encontra aqui para responder aos meus camaradas João Amaral e Carlos Brito.

Página 4294

4294 I SÉRIE-NÚMERO 101

Mas quanto à questão concreta, e porque também envolve um problema de liberdades, passaria à pergunta:
Nos termos do artigo 10.º da Lei Sindical o Ministério do Trabalho está obrigado a proceder à publicação dos estatutos das associações sindicais no prazo de 30 dias após a sua recepção, cabendo ao poder judicial o controle da legalidade da constituição das referidas associações. Trata-se da aplicação às associações sindicais dos princípios gerais relativos ao exercício da liberdade de associação constitucionalmente consagrada e que visa excluir qualquer forma de obstrução administrativa.
Entretanto, em relação à constituição e publicação dos Estatutos dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas o Ministério do Trabalho viola grosseiramente a Constituição e a lei, ao impedir dolosamente a respectiva publicação, facto que se arrasta já desde Junho do ano passado.
Após a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/84 (Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 17 de Abril de 1984), a omissão da publicação dos estatutos afronta não só a Constituição e a lei como também a decisão daquele órgão jurisdicional - o órgão de soberania competente para apreciar a questão, e que reconhece inquestionavelmente, coisa que o Ministério do Trabalho parece não querer fazer, aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas o exercício pleno dos direitos colectivos individuais que assistem aos trabalhadores em geral.
Nestes termos, pergunta-se: como assume o Ministério do Trabalho a responsabilidade da retenção ilegal dos estatutos da associação sindical referida - Sindicatos dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Começarei por fazer uma consideração de carácter jurídico.
O entendimento que o Ministério do Trabalho dá ao dispositivo legal de registo das associações, sindicais não é o de uma mera repartição administrativa que se limita a proceder à recolha e ao registo das associações sindicais.
Pelo menos um juízo de legalidade apriorística deve ser feito, sob pena de se poderem eventualmente correr riscos e de o Ministro do Trabalho, amanhã, começar a registar associações que não tivessem nada a ver com a natureza sindical.
Acontece que no caso presente - controverso mesmo a nível da doutrina internacional -, como V. Ex.ª sabe, não só a hierarquia das Forças Armadas manifestou mais de uma vez e de forma pública profundas reservas quanto à legalidade da constituição deste sindicato, como o próprio Ministro da Defesa
proferiu num despacho há alguns meses atrás, despacho esse de que me permito ICT as principais passagens:
O exercício dos direitos sindicais no âmbito das Forças Armadas está forçosamente sujeito a regras especiais, que têm por fundamento a organização e o funcionamento de uma instituição que tem por missão a defesa militar da República. O pessoal civil, ainda que diferenciado do militar, está naturalmente envolvido no cumprimento das missões específicas das Forças Armadas e delas faz parte integrante, pelo que está condicionado pela natureza específica da organização militar, que tem ínsito um modelo de cadeia de comando, eficiência operacional, hierarquia, coesão e disciplina, que é absolutamente indissociável da sua própria razão de existir.
Tais princípios encontram, aliás, tradução nos estatutos que regem aquele pessoal e que serão revistos nos termos da Lei de Defesa Nacional.
A constituição de um tal sindicato parece carecer, pois, de base legal, seja no domínio da legislação ordinária, seja no da aplicação directa dos preceitos constitucionais, que não podem ser vistos isoladamente, mas conjugados com todos os preceitos integradores da Constituição, designadamente, no caso em que em apreço com os que se referem à defesa nacional e às Forças Armadas.
Nestes termos, determino que seja transmitido a S. Ex.ª o Ministro do Trabalho e Segurança Social afigurar-se a este departamento ser ilegal a constituição de um sindicato dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, que se não pode reger pelos princípios genéricos do associativismo sindical, pelo que não deverá ser objecto de registo nem os seus estatutos publicados, pois não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.
Em face da posição assumida pela hierarquia das Forças Armadas - que aliás o fez publicamente - e em face do presente despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Ministério da Administração interna requereu à Procuradoria-Geral da República um esclarecimento sobre a legalidade ou ilegalidade do registo deste sindicato.
Logo que a resposta da Procuradoria-Geral da República seja encontrada, o Ministério do Trabalho tomará uma decisão definitiva a este respeito, não estando, portanto, a protelar nenhuma decisão ilegitimamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É para responder ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado: Eu percebo que V. Ex.ª tenha algumas dificuldades e tenha de recorrer ao despacho que acaba de ler, tendo em conta que isto não é matéria do seu pelouro.

Página 4295

5 DE MAIO DE 1984 4295

No entanto, como é um membro do Governo e está aqui a representá-lo, não se concebe que V. Ex.ª venha argumentar em termos de Ministério da Defesa Nacional, quando nós estamos a fazer uma pergunta concreta ao Ministério do Trabalho: é que isto é uma questão que envolve a liberdade sindical e a liberdade de associação.
Quanto ao juízo de valor que V. Ex.ª faz, parece-me que ao que o Ministério do Trabalho tem de atender é se existe ou não regularidade formal da associação em causa, isto é, se existia ou não a legitimidade, a certidão ou fotocópia autenticada, a data da assembleia constituinte, as folhas de presença e respectivos termos de abertura e encerramento, etc., etc.
Isto tudo é que o Ministério do Trabalho pode ver. Se a associação é ilegal ou não, são depois os tribunais a decidir. É que, a não ser assim, cai-se no risco de as liberdades serem restringidas em termos administrativos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós pensamos que isso não pode acontecer num regime democrático, cuja Constituição contém normas claras em relação a essa matéria. Voltávamos a assistir à decisão e composição dos sindicatos por via administrativa como nos «tempos da outra senhora».

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª representa um governo da República, sujeito à Constituição, e este direito não pode ser clandestinamente metido na gaveta desde junho do ano passado.
É, aliás, por causa disso que assistimos muitas vezes - como aconteceu ontem - aos tribunais a absolverem os sindicalistas que os senhores, administrativamente, de uma forma quase cacoteira, prenderam à porta da residência do Sr. Primeiro-Ministro.
Insisto, são os tribunais que têm a última palavra; o Ministério do Trabalho deve apenas aferir da regularidade formal do processo da constituição da associação.
Mas há mais: não se trata de uma questão das Forças Armadas e não é por acaso que o Sr. Secretário de Estado não referiu uma só vez o acórdão do Tribunal Constitucional. Este é claro em não confundir estes trabalhadores com militares. De resto, a não ser assim, como é que se justificaria que as mulheres que ali trabalham fossem consideradas militares, quando o serviço militar para mulheres ainda não está em vigor?
O Governo apenas quer travar um direito de 11 000 trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, as administrações das empresas estão a enveredar pela repressão e a limitar as liberdades.
O Governo tem o direito de não gostar desta associação sindical, mas tem a obrigação e o dever de cumprir a Constituição!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado, depois desta sua intervenção mais se reforçou a convicção que irei transmitir ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de que a atitude que tomou é correcta.
V. Ex.ª não contestou minimamente as alegações de indício de ilegalidade que foram, aliás, expendidas na leitura que fiz de uma parte do despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - V. Ex.ª já dispôs de tempo para retorquir, mas faça o favor.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Queria só perguntar a V. Ex.ª se em questão de liberdade pode haver mais ou menos oportunidade?

O Orador: - Sr. Deputado, eu não falei em oportunidade mas, simplesmente, ,em legalidade: não se trata de critérios de oportunidades, mas de legalidade.
Aquilo que disse, servindo-me de um despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, não significa que o Ministério do Trabalho não tenha uma posição ou não queira assim responsabilidades, mas significa que desse despacho constam alegações de ilegalidade, ainda que a outra entidade compita resolvê-las em definitivo.
O entendimento do Ministério do Trabalho é que este não se pode limitar a ser uma repartição administrativa de mero registo, sob pena de podermos dar corpo e existência a associações manifestamente ilegais que, em resultado disso, poderiam subsistir enquanto os tribunais não definissem a ilegalidade.

Protestos do PCP.

Em resultado do que precede, o Ministério do Trabalho procedeu de acordo com aquilo que é normal e razoável, pedindo um parecer à Procuradoria-Geral da República e uma decisão será tomada com base nesse parecer.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Nisto há qualquer coisa que me está a parecer errado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Jorge Góes.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: Lançado em 1980, o programa OTL não se cifrou numa mera declaração de intenções, mas tem vindo a corresponder a uma realidade bem concreta, visível e palpável.
O OTL foi nos últimos 4 anos a mais importante e bem sucedida acção de movimentação de jovens de iniciativa governamental. Tratou-se da acção de maior envergadura, dado que a experiência piloto lançada em 1980, abrangendo cerca de 2500 jovens, rapidamente se transformou numa operação complexa abrangendo em 1982 cerca de 36 000 jovens.

Página 4296

4296 I SÉRIE-NÚMERO 101

Por outro lado, o aumento de verbas investidas neste programa para a juventude foi bastante significativo, passando-se de 20 000 contos em 1980 para 250 000 contos em 1981 e cerca de 500 000 contos em 1982.
De realçar ainda que a participação das 50 autarquias que em 1980 anteciparam o alcance do programa se alargou, em 1982, a 267 autarquias.
Finalmente, porque as estruturas organizativas se foram aperfeiçoando e intensificando sem, contudo, se burocratizarem, o reduzido grupo de 1980 deu lugar a um operante grupo de trabalho de carácter consultivo interministerial, de onde emana uma comissão executiva permanente e, numa perspectiva descentralizadora, foram criados 5 núcleos de coordenação regional, um em cada região Plano, com o objectivo de dinamizar e coordenar o programa OTL.
O programa em causa tem vindo a ser, por outro lado, bastante bem acolhido o que evidencia o seu carácter positivo.
Desde logo porque permitiu uma estreita colabora cão não só entre departamentos governamentais, tendo estado representados no grupo de trabalho interministerial 3 ministérios e 8 secretarias de Estado, como entre estes e as mais diversas entidades (escolas, juntas de freguesia, museus, parques e reservas, centros regionais de segurança social, bombeiros, etc. ...).
Permitiu igualmente experimentar um modelo de ligação entre a administração central e as autarquias locais.
Abriu novas perspectivas aos jovens quanto à diversidade de actividades socialmente úteis, conduzindo à satisfação expressa dos jovens abrangidos e garantindo a sua alegria comunicativa no desempenho dessas actividades.
A maioria desses jovens expressaram claramente a vontade que o programa continuasse.
E ainda recentemente, em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro do Trabalho referiu expressamente o programa OTL, que importava aperfeiçoar enquanto instrumento utilizável numa política de combate ao desemprego juvenil.
Nestes termos, questiono o Governo sobre se no corrente ano haverá ou não um programa OTL e, em caso de resposta negativa, sobre quais as razões que fundamentam tal opção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado Jorge Góes, há uma decisão tomada pelo Governo, já há algum tempo, e que foi transmitida recentemente à Comissão Interministerial para o Programa OTL - Ocupação dos Tempos Livres no sentido de que não pode a estrutura orçamenta] do Fundo de Desemprego deste ano comportar este programa de ocupação das férias dos jovens, que, conforme V. Ex.ª sabe, é um programa que tem vindo a ser financiado, na totalidade, pelo Fundo de Desemprego. Esse programa atingiu no ano passado um volume de mais de 500 000 contos financiados pelo Fundo de Desemprego e, logo que foi elaborado o orçamento de 1984 para este Fundo, e em resultado das medidas de gestão conjuntural de emergência e de grande austeridade para o ano em curso, não lhe foi atribuída qualquer verba por não ter sido possível atribuir uma verba de montante significativo para esta actividade.
Pretendeu-se, apesar de tudo, esperar pelo comportamento das receitas e do fenómeno do desemprego, designadamente do desemprego subsidiado, para se poder tomar uma decisão, mais tarde em definitivo, a respeito do programa OTL.
Os dados de que dispomos neste início de Maio são no sentido de que o comportamento das receitas e das despesas é relativamente mais interessante do que aquilo que algumas pessoas mais pessimistas poderiam pensar, mas não permite, de modo nenhum, poder afectar ao programa OTL uma verba que seria novamente assumida em exclusivo pelo Fundo de Desemprego, já que o Orçamento do Estado a não pode comportar.
Neste sentido, e por se entender que o programa OTL tem virtualidades importantes que não podem ser desconhecidas, entendeu o Governo suspender durante 1984 a execução do programa OTL por não ser possível financiá-lo e por não ser desejável atribuir a este programa a verba que seria possível, que seria insignificante, porquanto não permitia a sua realização com a dignidade e dimensão que teve em anos anteriores.
Trata-se de uma medida impopular que afecta os cidadãos. Mas, quantas medidas este ano não afectaram tão gravemente, e mais gravemente, tantos outros cidadãos?
Estamos convencidos de que o programa OTL poderá e deverá ser retomado no próximo ano. Mas gostaria de deixar claro que já transmiti à Comissão Interministerial a vontade de que no 2.º semestre deste ano fosse profundamente revisto o processo e a filosofia deste programa, uma vez que nos parece discutível que, sendo um programa sem impacte ao nível do emprego - já que a ocupação dos jovens e extremamente escassa e reduzida no tempo para poder proporcionar vantagens do ponto de visto da orientação profissional, de informação profissional ou do emprego -, seja financiado pelo Fundo de Desemprego que, nos termos da lei, é um fundo composto por um imposto social e com finalidades perfeitamente definidas.
Não existem dúvidas quanto às virtudes do programa OTL, mas existem as mais profundas dúvidas sobre se, no futuro, o programa deve continuar a ser subsidiado, pelo menos a 100 %, pelo Fundo de Desemprego.
Não tendo sido possível subsidiá-lo este ano e não sendo possível financiá-lo pelo Orçamento do Estado, teve de ser suspenso. Há, no entanto, da minha parte e da parte do Ministro do Trabalho a intenção de propor a revisão a que fiz referência, com repartição de encargos entre, eventualmente, o Fundo de Desemprego e, designadamente, outros ministérios.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.

O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Secretário de Estado, eu não falaria propriamente numa política de juventude da parte deste governo. De um governo que, na sua generalidade, não apresenta políticas claras e quaisquer perspectivas de futuro não seria de esperar

Página 4297

5 DE MAIO OE 1984 4297

uma política visando a resolução dos problemas que afectam as novas gerações portuguesas.
Estamos tão-só a discutir medidas concretas e é nessa óptica que nos devemos colocar. Permitir-me-ia até, a propósito de medidas avulsas, realçar que o Governo nada disse nesta sessão de perguntas quanto a 2 outras questões importantes que coloquei. Por exemplo, nada foi dito quanto à implementação da Comissão Interministerial da juventude, criada por resolução publicada há mais de 7 meses, ou acerca do que se passa no domínio do FAOJ, onde as exonerações e as novas nomeações de delegados regionais indiciam mais um caso escandaloso de mera repartição de lugares públicos entre os partidos da maioria.
A questão que formularia, neste momento, a propósito da suspensão do programa OTL, era a de saber se um critério financeiro é susceptível de justificar a suspensão de um programa com as virtualidades do OTL.
Será apenas neste domínio que o Fundo de Desemprego não encontra meios para subsidiar uma actividade política e socialmente válida como o programa OTL? Da verba de 1 200 000 contos inscrita no Orçamento do Estado para financiamento do lay off - a que muitos já chamam um dos show off deste governo - e, tendo em conta que poucas ou nenhumas empresas têm requerido esse regime, seria ou não possível desviar uma verba para financiar o programa OTL?
Por último, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer que na abordagem de questões deste tipo não podemos ter uma mera visão financeira. O que está em causa não é uma mera decisão financeira, mas política; o que está em causa são as opções e as prioridades que este governo assume. Quer no domínio geral do Governo quer, e especialmente, no domínio do Ministério de V. Ex.ª, aquilo que se tem verificado é uma política que tem vindo a penalizar fortemente as novas gerações. A suspensão do programa OTL insere-se numa linha coerente: vem, nomeadamente, na sequência do decreto-lei do governo anterior que revogou a atribuição do subsídio de desemprego dos candidatos ao primeiro emprego.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado, é óbvio que o Governo não se orienta por meros critérios financeiros e eu creio ler deixado isso razoavelmente claro. No entanto, vou repetir o que disse.
O programa OTL foi suspenso por 2 razões: em primeiro lugar, em resultado da redução de despesas e das medidas de austeridade orçamental assumidas pelo Governo, não foi possível contemplar, nem no Orçamento do Estado, nem no orçamento do Fundo de Desemprego, a verba considerada necessária para manter com dignidade o programa OTL/84; em segundo lugar, essa decisão foi tomada porque se entendeu que, na lógica de uma política de promoção do emprego, o programa OTL, tendo embora inegáveis virtualidades - e há que mante-lo no futuro, eventualmente melhorado-, não é, comparativamente com outras opções de fundo tomadas, um programa prioritário em termos de política de emprego. Não era nem é. Sr. Deputado.
Como vê, Sr. Deputado, não há aqui uma mera decisão financeira, mas uma decisão de fundo e muito no sentido de que, de facto, ao Orçamento do Estado e a outros departamentos do Estado há-de competir o essencial do encargo com a manutenção do programa OTL.
Trata-se então de uma opção de natureza política que, naturalmente, foi afectada mais fortemente pelos imperativos financeiros da austeridade que este ano vivemos.
Quanto ao seu comentário, Sr. Deputado, de que não há política de juventude, saiba V. Ex.ª que não compete ao Ministério do Trabalho assumir exclusivamente a política de juventude, que é uma política interdepartamental. Da nossa parte, as decisões que temos tomado a respeito da juventude - e que se consubstanciaram fundamentalmente na recente publicação da lei da aprendizagem - são a melhor resposta dos últimos anos para a resolução dos mais graves problemas da juventude portuguesa, à qual estamos a dedicar a atenção que resulta do facto de que a juventude há-de ser o futuro do nosso país.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Seguidamente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes responderá a uma questão formulada pelo grupo parlamentar do MDP/CDE.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Alfreda Cruz.

A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me, em nome do grupo parlamentar do MDP/CDE, formular duas questões ao Governo.
Na presença do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, vou, portanto, formular a pergunta que lhe diz respeito.
À confirmarem-se notícias vindas a lume sobre a Rodoviária Nacional, a sua gestão nos últimos anos nem sempre terá sido correcta, isenta, regular e honesta.
Aliás, já há alguns anos a comunicação social lançou a suspeição sobre alguns actos destes gestores daquela empresa pública, particularmente no que se refere a certas aquisições, nomeadamente a do edifício onde hoje se encontra a sua sede social.
Consequentemente, e no sentido de procurar esclarecer esta situação, pergunta-se ao Governo:

a) Foi analisada a operação de aquisição do edifício da sede da Rodoviária Nacional, no sentido de apurar se se tratou de um negócio normal, perfeitamente conforme às normas aplicáveis a esse caso?
b) Foram analisadas, ou tenciona o Governo mandar analisar, as circunstâncias em que foi criada a RN Tours - Rodoviária Nacional of North America, Inc., envolvendo a atribuição de remuneração aos elementos do seu board?
c) Tratando-se de uma empresa em situação de falência à data da tomada de posse deste Governo (de acordo com declarações do Secretário de Estado dos Transportes), proeurou-se detectar as razões que conduziram a esta situação, apesar da celebração do acordo de saneamento económico e financeiro que vigorou entre 1978 e 1982?

Página 4298

4298 I SÉRIE-NÚMERO 101

d) Como tem evoluído a situação económico-financeira da empresa desde 1980?
e) Quais as conclusões a que se chegou na sequência do inquérito instaurado à operação de atribuição da concessão da exploração do Hotel Eva em Faro, e que contrapartidas tem a Rodoviária Nacional recebido desde então?
f) Tendo o presidente do conselho de gerência e 3 vogais terminado o seu mandato há mais de 1 mês, continuam à frente da empresa por efeito de algum contrato já firmado ou que se projecte assinar a curto prazo? Em caso afirmativo, quais os termos desse contrato de gestão?

Esta pergunta tem tanto mais sentido quando é certo que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes afirmou publicamente, referindo-se à gestão, das empresas públicas e de transportes, que «só há uma maneira de controlar muito fortemente a gestão através do que eu chamo contratos-programa, onde se estabelecem metas e se faz um grande controle das variações de desempenho dos gestores».
Acresce que, apesar das dúvidas que os números sobre a empresa e que as notícias dos jornais levantam, o conselho de gerência mantém-se à frente da Rodoviária Nacional para além do termo do seu mandato, sem que exista, que se saiba, qualquer contrato-programa a que se encontre vinculado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Murteira Nabo): - Relativamente à primeira questão que foi levantada, sobre se foi analisada a operação de aquisição do edifício da sede da Rodoviária Nacional, a resposta é afirmativa. Com efeito, essa operação foi, de facto, analisada.
Em 1982, o representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização da empresa não votou o relatório e contas dessa mesma empresa, fazendo uma declaração de voto na qual levantava esse problema. Na base desse facto, fiz um despacho solicitando ao Ministério das Finanças e do Plano, concretamente à Inspecção-Geral de Finanças, que estudasse essa questão. O parecer da Inspecção-Geral de Finanças foi de que, em termos económico-financeiros, não havia nada a realçar que merecesse reparo, apenas suscitando a necessidade de que, em termos jurídicos, fosse esse problema analisado.
Essa questão, de natureza jurídica, encontra-se neste momento na auditoria jurídica do Ministério para apreciação.
Em relação à segunda questão, concretamente sobre a RN Tours - Rodoviária Nacional of North America, Inc., e sobre a atribuição de remuneração aos elementos de board, a resposta é também afirmativa.
Por despacho meu, emitido em Agosto, foi esse problema suscitado ao conselho de gerência da empresa, o qual informou sobre a história da constituição da empresa, dizendo ainda que, no sentido de reduzir os custos da Rodoviária Nacional em Portugal e de os fazer incidir sobre a Rodoviária Nacional dos Estados Unidos, tinham decidido que as despesas de representação das deslocações dos membros do conselho de gerência da RN aos Estados Unidos passariam a ser pagas pela empresa americana, na base de 1500 dólares por reunião (e não por sessão), para o seu presidente, podendo aquela demorar 4 ou 5 dias, e de 1000 dólares para cada vogal. Deve referir-se também que, até agora, apenas se realizou uma reunião nos Estados Unidos.
Quanto à terceira questão, sobre se a RN está ou não em falência técnica, os dados de 1982 dizem que a empresa apresentava nessa altura uma situação líquida negativa de 1 milhão de contos. Ora, em termos técnicos, falência técnica significa, a meu ver, situação líquida negativa.
As razões que levaram à existência desta situação tem a ver com o não cumprimento, por parte quer do Estado quer da empresa, das metas e das condições definidas no contrato ASEF (acordo de saneamento económico e financeiro). De facto, esse controle, feito em 1978, apontava para várias metas a atingir pela empresa que não foram satisfeitas - pelo menos grande parte delas - bem como para vários compromissos do Estado de natureza financeira que igualmente não foram satisfeitos.
O elevado índice de inflação e a subida das taxas de juros, acompanhados por insuficiência das indemnizações compensatórias e de uma política de preços abaixo do custo, provocaram na empresa graves e excessivas distorções da estrutura financeira e o seu crescente endividamento.
Portanto, as razões estão, a meu ver, ligadas ao não cumprimento, quer por parte da empresa quer por parte do Estado, dos compromissos assumidos nesse ASEF.
Para além do mais, a situação da empresa agravou-se desde essa data até ao momento. Basta dizer que em finais de 1983 se previa - embora os dados ainda não sejam definitivos - que a situação líquida da empresa seria negativa em cerca de 1,7 milhões de contos; que haveria um fundo de maneio negativo de 4,3 milhões de contos, que haveria um peso de encargos financeiros da ordem dos 2 milhões de contos, o que representa aproximadamente 11,5 %, e que o serviço de dívida em 1983 apresentaria um valor de cerca de 8,3 milhões de contos, dos quais 1,8 milhões de contos em mora.
Face a esta situação, o que se fez tio sector dos transportes foi, de resto à semelhança do que se fez com todas as empresas do sector, um estudo-diagnóstico profundo da situação, bem como a definição de uma estratégia de recuperação empresarial a médio prazo, definindo-se metas quantificadas e qual o esforço a desenvolver por parte do Estado de forma que as empresas não se degradassem mais e iniciassem, se possível, um processo de recuperação económica.
Quanto à penúltima pergunta, que diz respeito ao o Hotel Eva, não tenho conhecimento no Ministério de que exista qualquer inquérito sobre este assunto. A única coisa que vale a pena referir sobre esta matéria, e que penso responder à pergunta formulada, é que o contrato consiste numa concessão de exploração a uma empresa privada, a qual terá de pagar à RN 4000 contos por ano durante o prazo do contrato (cerca de 10 anos), acrescido de 10 % dos resultados de exploração da empresa.
Além do mais, a empresa comprometeu-se a gastar em investimentos cerca de 12 000 contos até finais de 1984, dos quais até esta data já cumpriu com aproximadamente 8000 contos.

Página 4299

5 DE MAIO DE 1984 4299

Para finalizar e relativamente ao último ponto, o conselho de gestão encontra-se, de facto, em funções, embora o seu mandato tenha acabado. Porém, nos termos da lei, ficará em funções enquanto não for nomeado outro.
Portanto, não há qualquer ligação, a meu ver, entre o mandato e o contrato de gestão. O conselho de gestão está em funções porque ainda não foi nomeado outro e o contrato de gestão, que define as normas entre os gestores e o Estado, nada tem a ver com o mandato.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE):- Queria apenas dizer que o MDP/CDE regista que se está a definir uma estratégia de recuperação económica para a empresa e que oportunamente tomará posição no sentido de inquirir sobre a forma como está a decorrer esse processo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.

O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, a pergunta que dirigi ao Governo tem a ver com a declaração da ANOP em situação económica difícil.
Sendo certo que a ANOP não recebeu financiamento que atinja 60 % do seu activo líquido nem avales do Estado - as dotações são, como é óbvio, receita própria e figuravam no OGE até 1983 -, sendo também certo que a ANOP cumpriu razoavelmente os seus compromissos para com o Estado, a segurança social e a banca, sendo, em conclusão, certo que não estão preenchidos os pressupostos para a declaração da empresa em situação económica difícil, perguntei ao Governo em que é que ele se baseou para tomar a decisão que tomou.
A segunda alínea da pergunta tem a ver com os compromissos assumidos pelo Governo.
Em 1981 o Estado devia à ANOP parte do subsídio relativo a 1978 e a 1979 - concretamente o PISEE de 1979. Em 1982 e 1983 a ANOP não recebeu dotações. Para além disso, o Estado não pagou as dívidas a que se obrigou e que, por isso, continuam a figurar no passivo da Agência, dívidas essas que o Estado assumiu em 1980.
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado quais as condições em que se baseou o Governo para declarar a ANOP em situação económica difícil, se o Governo tenciona liquidar estes compromissos relativamente à ANOP e no caso afirmativo quando e como.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Estado (Anselmo Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta do Sr. Deputado João Paulo de Oliveira desdobra-se, no fundo, em várias.
A primeira delas diz respeito às condições alheias ao comportamento do Governo que justificaram a declaração da ANOP em situação económica difícil.
Em relação a esta matéria, o que o Governo tem a dizer é que a situação económica e financeira da empresa ANOP não resultou de qualquer comportamento deste Governo. Não obstante não estar prevista qualquer verba a atribuir à ANOP em 1983, tal como referiu, este Governo dotou-a, aliás como lhe competia de acordo com a lei, de uma verba de 96 000 contos relativamente a esse ano.
Repare-se que o que a lei exige é que exista uma verba para a ANOP, mas não estabelece o quantitativo. Daí que me pareça perfeitamente cumprido esse dispositivo legal em relação a 1983 com a atribuição dessa verba, que, de resto, não anda longe doutras verbas atribuídas em anos anteriores.
Quanto a outras razões, nomeadamente o facto de não atingir 60 %, creio que já em 1982 os números justificavam a declaração da empresa em situação económica difícil, uma vez que a lei só refere esses critérios meramente como indiciários.
O artigo 1.º do decreto-lei sobre a declaração das empresas em situação económica difícil refere que podem ser declaradas em situação económica difícil as empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária. Ora, em 1982, já a exploração da ANOP era fortemente deficitária, com um prejuízo da ordem dos 100 000 contos/ano.
Portanto, a referência à existência de responsabilidades por financiamentos concedidos por 60 % do seu activo, que é um índice referido no artigo 1.º, não é absolutamente essencial, embora me pareça que em face dos números existentes também ele se concretiza.
Mas, para além disso, há outros índices, como o incumprimento reiterado de obrigações para com o Estado, Previdência Social e sistema bancário, que também existiram.
Portanto, esses elementos, esses índices, existem, embora não sejam sequer necessários para que essa declaração seja feita, porque o que a lei exige como essencial para a declaração de situação económica difícil é que haja uma exploração fortemente deficitária. De resto, esses elementos indiciadores encontram-se no n.º 10 da própria resolução que declarou a empresa nessa situação.
Quanto à outra questão colocada, devo dizer-lhe que em 1984 a situação vai ser alterada, como resulta do facto de terem sido aprovados os novos estatutos e pelo facto de o Governo ter aprovado uma resolução em que prevê que o Estado fará com a ANOP um contrato de prestação de serviços no valor de 140 000 contos, nos mesmos moldes em que fez com a NP.
Em todo o caso, posso adiantar-lhe que, neste momento, para fazer face ao pagamento de salários e por conta dessa verba futura, já foram entregues à ANOP 14 100 contos.
Outra questão que o Sr. Deputado da UEDS me colocou foi a de saber o que há quanto ao capital da empresa.
Ora bem, neste momento, há o seguinte: o capital de empresa começou com 16000 contos, realizado em

Página 4300

4300 I SÉRIE-NÚMERO 101

Janeiro de 1978, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 502/77, de 29 de Novembro, e, neste momento, vai em 104 300 contos, com a seguinte atribuição de dotações de capital: em 1978 de 16 000 contos, em 1980 de 72300 contos e em 1981 de 16 000 contos, o que dá a verba total de 104 300 contos, que é, neste momento, a dotação de capital da ANOP.
Quanto a subsídios atribuídos durante esses diferentes anos, começando por 1977 e indo além do que me pergunta, posso dizer-lhe que começou por ser atribuído um subsídio de 33 000 contos, em 1978 foi atribuído um subsídio de 76 000 contos, em 1979 de 70000 contos, em 1980 de 120000 contos, em 1981, de 160000 contos, em 1982 de 115000 contos, em 1983 de 996600 contos e, em 1984, através do contrato de prestação de serviços, de 140 000 contos.
Suponho, Sr. Deputado, que respondi a todas as questões formuladas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os seus esclarecimentos. Lamento não poder dizer-lhe que, do meu ponto de vista, esses esclarecimentos foram totais, porquanto fica por responder a razão pela qual o Estado não assumiu o passivo da ANOP, compromisso que assumiu em 1980.
Por outro lado, penso também que o cumprimento das obrigações da ANOP para com a banca, para com a Previdência e para com o Estado não foi reiterado.
Efectivamente, não me referi à dotação para 1984, visto que é posterior à minha pergunta e seria uma vaidade incrível da minha parte se eu pensasse que teria sido a minha pergunta que levou o Governo a dotar a ANOP, tão rapidamente, do seu dinheiro.
De qualquer modo, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, em jeito de comentário - que é quase uma pergunta - como será possível que nestas condições se estabeleçam os mínimos indispensáveis para a concorrência prevista para as duas agências noticiosas, sendo certo que o quadro de jornalistas da ANOP é inferior ao da NP, sendo certo que, a haver um sector empolado, será o administrativo e não o redactorial e sendo igualmente certo que a resolução que coloca a ANOP em situação económica difícil viola, a meu ver, alguns preceitos da lei geral e da lei do contrato de trabalho, sobretudo quanto à transferência de trabalhadores sem o seu consentimento expresso e quanto à redução do pagamento de horas extraordinárias?
Se o Sr. Secretário de Estado quiser comentar estes meus «comentários», integrando-os na situação económica difícil da empresa, ficar-lhe-ei muito agradecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder. se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado: - Gostaria de dizer que a declaração da empresa em situação económica difícil não foi desacompanhada. Nessa resolução, o Conselho de Ministros propõe-se resolver a situação económico-financeira da empresa.
Não gostaria, no entanto, de lhe adiantar qual é o processo pelo qual se visa fazer isso. Admito que em muitos casos haverá que consolidar dívidas e não gostaria de me adiantar até porque, neste momento, já está instalado o orgão da ANOP que considero fundamental - o conselho geral. É a ele que compete agora designar uma direcção e, naturalmente, há-de ser essa direcção que proporá os mecanismos necessários para viabilizar a ANOP.
Em todo o caso, também gostava de lhe dizer que não estou muito pessimista, na medida em que na empresa há situações - e penso que a sua preocupação tem a ver com o pessoal excedentário - em que admito que haja alguns custos, mas em relação a esse pessoal, penso que poderá ser reduzido sem haver, de facto, grandes custos. É que há situações de duplo emprego. Há situações de falta de assiduidade que, com justa causa, permitirão resolver o problema do pessoal excedentário.
Portanto, estamos confiantes em que as duas empresas, a ANOP e a NP, vão ser colocadas em situação perfeitamente análoga.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que dá o seu parecer favorável à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 8 e 10 de Maio.
Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Mar.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Alfreda Cruz.

A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Mar: Entre as «principais orientações» para a marinha mercante constante do Programa do IX Governo Constitucional constam a da:

Fixação, como objectivo de médio prazo, de uma participação de 40 % da nossa frota no mercado dos nossos próprios fretes marítimos, após travagem e recuperação da tendência decrescente dessa participação (10% a 15%).
e também a do:

Estabelecimento de esquemas de articulação com diferentes sectores - outros meios de transporte, construção naval e comércio externo, designadamente - em ordem à prossecução de uma gestão suficientemente integrada.

Por outro lado, entre as «principais medidas» aí apontadas avulta a:

Ligação concreta e correcta entre a marinha de comércio nacional e os importadores e exportadores;

Promoção de acordos de transportes decorrentes de negociações de comércio ...;

Página 4301

5 DE MAIO DE 1984 4301

Limitação da capacidade de transporte da frota afretada ...

Reapreciação e actualização dos mecanismos legais reguladores das actividades do sector;

Desenvolvimento de um plano a médio prazo para o sector ...

É evidente que ninguém espera que o Governo cumpra integralmente o seu programa logo no 1.º ano do seu funcionamento. Mas também é certo que o Sr. Ministro do Mar declarou publicamente que «é uma situação insustentável que nos coloca numa posição dependente» aquela que se vive no sector e que, em Outubro de 1983, afirmava: «A partir de agora vai ser preciso decidir. Até Janeiro temos de tomar medidas e escolher caminhos.»
Nestas condições, pergunta-se: o que já fez o Governo para dar cumprimento ao que inscreveu no seu programa sobre marinha mercante, que orientações estão definidas e para quando um plano global da acção para o sector que envolva igualmente a construção naval e o comércio externo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar (Carlos Melancia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta sobre a situação actual dos trabalhos que visam recuperar o sector da marinha mercante começa por admitir que no primeiro ano de funcionamento do Governo não é possível resolver os problemas existentes no sector.
Como os Srs. Deputados sabem, o nosso País não dispõe, de facto, de marinha de comércio nem dispõe de empresas nesse sector. É, realmente, uma situação - que eu reafirmo - insustentável no que representa de dependência em relação ao exterior. E é insustentável no que diz respeito ao peso que tem negativamente na balança externa.
Nessas circunstâncias, a Comissão de Economia e Finanças do Parlamento tem em seu poder 3 estudos que já foram elaborados no Ministério sobre o diagnóstico da situação e nos quais se definem as bases de orientação a implementar a curto prazo pelo Governo.
No entanto, sublinhava desde já 2 ou 3 aspectos que me parecem importantes. A crise no sector da marinha mercante e a crise no sector da construção naval são crises conjunturais extremamente profundas que afectam não só esses nossos sectores nacionais como, de maneira genérica os afecta, em termos internacionais.
Neste momento, a situação é catastrófica, visto que o nosso país não dispõe, realmente, de meios próprios que ultrapassem os 9 % das necessidades de importações. Portanto, neste momento, estamos numa dependência do exterior na ordem dos 90 % e, simultaneamente, o peso negativo sobre a balança pode medir-se em termos de 1982 em qualquer coisa como cerca de 60 milhões de contos sobre o défice da balança.
O que é verdade é que esta situação tem vindo a agravar-se e, durante os últimos anos, não tem sido possível invertê-la, porque o sector que o Estado herdou em 1975 era um sector que, já por si, estava em falência técnica. Portanto, nacionalizou-se um sector falido e não se nacionalizou um sector de actividade económica.
Não foi com certeza para viabilizar o Estado que isso foi decidido. Foi, com certeza, com outros objectivos.
Neste momento, não há hipótese de se relançar esta situação se não for à custa de contratos a prazo com as grandes importações. Realmente, a situação que se tem vivido, por exemplo no que diz respeito aos transportes de ramas, é um sintoma ou um indicativo de que esse é que é o caminho a seguir.
Existe, neste momento, uma única empresa de transportes internacionais de ramas - a Soponata - que tem praticamente o exclusivo do transporte de ramas para a Petrogal. A situação nessa empresa é, de longe, muito mais satisfatória do que a situação nas outras empresas públicas.
A CTM tem, neste momento, um passivo de 19 milhões de contos e um activo que não ultrapassa os 3 milhões de contos, enquanto a CNN tem um passivo da ordem de 16 milhões de contos e um activo que não ultrapassa os 5 milhões de contos. Qualquer destas empresas está em falência técnica há muitos anos, apesar de se lhes ter insuflado subsídios a fundo perdido e de se ter continuado a atribuir-lhes dotações de capital, numa perspectiva de as sanear economicamente. Mas a verdade é que não há, realmente, hipótese de sanear estas empresas na situação em que elas se encontram.
Há uma única condição base para que se possa relançar no sector as empresas públicas e até as empresas privadas que se queiram motivar por este ripo de actividade.
De qualquer forma, até agora o sector da marinha mercante não tem estado vedado à iniciativa privada e a verdade é que praticamente não temos armadores privados, pois o que existe são negócios de afretamento feito tanto pelas empresas públicas como pelas empresas privadas, e isto não se chama armadores em termos nacionais.
Portanto, o que neste momento posso afirmar é o seguinte: em primeiro lugar, o primeiro grande contrato a prazo que foi celebrado para o transporte de graneis foi-o com a EDP para abastecer o País de carvão, de acordo com o programa das novas centrais térmicas a carvão. Foi um contrato celebrado a 3 anos, no qual se prevê a participação de uma empresa pública em dois terços dessas necessidades e de uma empresa privada num terço dessas necessidades.
É por esta via que suponho ser possível dispor, o prazo, de meios financeiros capazes de arrancar com estes investimentos, que, como se sabe, são investimentos de capital intensivo extremamente elevados e que não podem ser feitos noutras circunstâncias.
Sendo os armadores empresas em situação de falência e estando os estaleiros em situação simultânea de falência, não é possível, com estes 2 parceiros, sair desta situação.
A única possibilidade são os contratos a prazo e, com base nesses contratos que servem de aval, mobilizar os meios financeiros para o reapetrechamento da frota.
Está neste momento em estudo e em vias de elaboração um contrato semelhante com a Siderurgia Nacional, com a EPAC e com outros grandes transportadores de graneis, de maneira que seja possível equacionar o problema.

Página 4302

4302 I SÉRIE-NÚMERO 101

A avaliação que é feita neste momento das necessidades da marinha de comércio para o próximo decénio apontam para a necessidade de 20 graneleiros, dos quais se prevê poder construir 9 em Portugal, bem como um total de 5 petroleiros de médias dimensões, no máximo de 116 mil toneladas.
Gostaria de sublinhar outro aspecto que classicamente é posto quando se fala no reapetrechamento da frota, que é o impacte que pode ter o lançamento da construção naval. Suponho que este tema tem sido abordado várias vezes, mas algumas delas com certa falta de rigor.
Não concebo que o reapetrechamento da frota se faça pondo de lado as nossas capacidades no sector da construção naval, visto que ela atravessa uma crise muito séria e, de uma maneira geral, no estrangeiro um dos argumentos utilizados para resolver o problema da crise é a utilização ou o reapetrechamento das próprias frotas.
Nós não vamos poder prescindir disso, mas gostava de referir 2 ou 3 números para que a Câmara ficasse com uma noção do que neste momento representa usar os estaleiros nacionais, em face da situação de dumping que se vive no exterior.
Os 3 navios graneleiros que estão para acabar na SETENAVE estão negociados pela Companhia Nacional de Navegação por 23 milhões de dólares cada um, ou seja 70 milhões de dólares, que dá cerca de 9 milhões de contos.
Para que a SETENAVE não feche a exploração desta obra com prejuízos de ordem vária e que agora não vale a pena discutir, o Estado tem que atribuir à SETENAVE um subsídio a fundo perdido de 3 milhões de contos. Isso mais os 8 milhões de contos significa que estes 3 navios graneleiros custarão 11 milhões de contos. Neste momento, é possível comprar graneleiros desta dimensão com 2 anos de idade por um terço deste valor.
Ora, isto significa, desde logo, que o reapetrechamento da frota não pode ser feito, para não inviabilizar a frota, senão balanceando aquilo que são os investimentos a adquirir no estrangeiro, designadamente barcos com 2 ou 3 anos, e, simultaneamente, fazendo o relançamento do nosso sector de construção naval, mas na proporção de um navio construído dentro do País e um navio construído fora.
É evidente que os financiamentos - que são concedidos ao sector da construção naval internacional - são extremamente importantes, que os governos subsidiam estes estaleiros a fundo perdido e que o armamento nacional não pode prescindir desse apoio sem pôr de lado a utilização dos estaleiros nacionais.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Alfreda Cruz.

A Sr.ª Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Do Diário da República, 1.ª série, n.º 204, consta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/83, que incumbe aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar a responsabilidade de apresentarem, no prazo máximo de 120 dias, um projecto de estratégia integrada visando a melhoria de participação dos transportes na balança de transacções correntes, a modernização das frotas da marinha de comércio e das pescas e o melhor aproveitamento das capacidades produtivas disponíveis nos estaleiros nacionais.
Tendo, embora, presentes as dificuldades que foram enumeradas pelo Sr. Ministro do Mar, cabe-me perguntar em que termos é que realmente foi equacionada a definição desta estratégia integrada. Porque na realidade a referida resolução foi publicada em 5 de Setembro de 1983 e os 120 dias apontam para o termo de 1983, estando portanto com 4 meses de atraso o resultado deste trabalho.
Era isso que queria perguntar ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Como a Sr.ª Deputada sabe, estão entregues à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano vários documentos e o trabalho dessa comissão está praticamente resumido às bases para o planeamento a médio prazo da marinha de comércio nacional. Um documento sobre isto - que está concluído - foi entregue na Assembleia da República há mais de 2 meses.
Uma coisa é a obrigação que foi incumbida a esse grupo de ministros, a qual está, digamos, completa - eventualmente com 1 ou 2 meses de atraso - e que existe; outra coisa, que suponho interessa à Sr.ª Deputada, é saber o que vai acontecer e com que calendário.
Posso dizer-lhe que, formalmente, neste momento está tudo parado, mas que é natural que a partir daquele documento de trabalho, durante este mês de Maio, sejam tomadas as decisões de fundo em relação a este sector. Portanto, suponho que durante este mês de Maio o Governo tomará as medidas que decorrem das opções que estão transcritas e definidas nas bases de planeamento a médio prazo para a marinha de comércio.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Cabe-me introduzir a pergunta que já tive ocasião de encaminhar por escrito. Faço-o com manifesta preocupação, na medida em que traduzo as apreensões de uma população gravemente sacrificada pela poluição, ou seja, a do limite do distrito de Leiria com o limite do distrito de Coimbra. Estão, portanto, em causa 2 distritos e 2 concelhos numa região de características agrícolas com uma grande riqueza florestal, hortícola e frutícola.
Não deixa de vir a propósito dizer que depois da instalação da fábrica de celulose a produção agrícola no concelho foi seriamente afectada, nomeadamente, a produção de azeite. Não sei se tecnicamente se pode afirmar que isso resulta da fábrica de celulose, mas o que posso constatar é que desapareceu o azeite daquela zona.
Quando se anuncia que vai ser instalada uma central termoeléctrica precisamente no mesmo limite e afectando os mesmos concelhos, perguntamos se as pessoas não terão, efectivamente, razão para ficar alarmadas e recorrer a todos os meios ao seu alcance para pedir providências a quem de direito.

Página 4303

5 DE MAIO DE 1984 4303

Por isso faço a pergunta sem prejuízo de me referir a este assunto noutra oportunidade com mais profundidade, dado que não é em 3 minutos que posso justificar todas as apreensões daquelas populações.
Pretende-se saber se a iniciativa da EDP está tutelada por orientação e responsabilidade do Governo que justifiquem e aconselhem aquela instalação e, em caso afirmativo, se o Governo possui estudos que deixem avaliar os efeitos desastrosos da poluição numa região intensamente povoada e particularmente rica em vegetação e culturas de todas as espécies, como é a região em causa.
Finalmente, pretende-se saber se foi feita uma inventariação exaustiva dos locais onde é possível montar centrais térmicas com menor prejuízo para as populações.
Resta-me dizer que compreendemos perfeitamente que as centrais térmicas têm que estar instaladas em qualquer parte, mas não aceitamos que sejam «corridas» do Minho e «venham por aí a baixo» até ao primeiro local onde possam desembarcar a sua caravana e aí, independentemente de outros factores, se sacrifique uma população, sendo certo que admitimos que noutros locais se podem sacrificar menos populações ou mesmo não lhes trazer sacrifícios nenhuns.
Também não me custa admitir que as populações em causa possam considerar que não se deve negociar a saúde das pessoas, ao abrigo da ideia de que se pagam indemnizações - o decreto-lei que fala nisso chama-lhes «rendas» - pois quando se trata de pagar a saúde, com os gravíssimos prejuízos que ela sofre, não vejo que haja indemnizações, como também não as pode haver para pagar a vida.
As pessoas preferirão viver à luz da vela do que morrer à luz da lâmpada eléctrica.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Rocha Cabral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando responder sucinta e calmamente às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Menezes Falcão, diria que o licenciamento de instalações eléctricas e, no caso particular, de centrais termoeléctricas, está regulado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho, que actualiza parcialmente o Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936.
Assim, enquanto não for estabelecida nova regulamentação sobre o licenciamento de instalações eléctricas e, em particular, de centrais electrogeradoras - regulamentação que o Sr Ministro da Indústria e Energia já anunciou a esta Câmara estar nas intenções do Governo promover e na qual será tida em conta a consulta formalizada dos interesses em causa -, teremos que aplicar a legislação existente.
No caso concreto das questões levantadas pelo Sr. Deputado Menezes Falcão, devo dizer que por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente, da Energia e dos Transportes Externos e Comunicações, do anterior governo, foi constituída uma comissão encarregada de preparar uma carteira de sítios para localização de centrais térmicas a carvão que corresponda ao resultado de uma análise a nível de todo o território. A comissão era composta por 1 representante da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, à qual presidia, e por representantes das Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Energia e da Electricidade de Portugal. Os trabalhos deveriam ainda levar em conta que a questão sobre o sítio para a localização da segunda central a carvão deveria estar solucionada até Outubro de 1982.
A referida comissão apresentou o seu relatório final em 8 de Abril de 1983, recomendando ao Governo a opção da localização de Lavos para a instalação da segunda central térmica a carvão.
Quanto aos aspectos que parecem preocupar mais o Sr. Deputado, poderei dizer que a apreciação da comissão, na sua avaliação qualitativa e comparativa, indicava Lavos, que se situa a 10 km a sul da Figueira da Foz e a 27 km de Pombal, em que os terrenos são sem potencialidades agrícolas num raio de 5 km. Em 22 critérios de avaliação sobre os impactes físicos e ecológicos no meio aquático, na qualidade do ar, na utilização dos terrenos e da água, impactes sócio-económicos e estético-paisagísticos, o local em causa teve 15 avaliações favoráveis, 4 indiferentes e apenas 3 menos favoráveis.
Gostaria ainda de acrescentar que a localização das centrais termoeléctricas que queimam carvão importado é bastante condicionada pelo acesso a instalações portuárias adequadas e que os sítios seleccionados para estudo mais aprofundado nas zonas de Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz já são economicamente gravosas para o País quando comparadas com as zonas de Leixões, Lisboa ou Setúbal, as quais tem portos mais adequados, mas com maiores prejuízos para as populações.
Contudo, não deixo de assinalar que algumas das cidades europeias mais importantes tem centrais queimando carvão na sua vizinhança imediata, tendo sido possível conciliar a defesa do meio ambiente com a exploração das centrais.
Tal como tinha sido indicado na pergunta que trazia escrita, o Sr. Deputado poderá ter no final da sessão acesso ao relatório final da comissão que recomenda o sítio de Lavos, onde todos os aspectos de pormenor relativamente à análise do sítio estão devidamente justificados.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando este governo, em articulação com o Fundo Monetário Internacional, limitou ainda mais os já reduzidos plafonds de crédito; quando é responsável pelo aumento das taxas de juro das operações activas em 5 pontos percentuais; quando vários sectores - da indústria, da agricultura, do comércio, da construção civil - estão em profunda crise e muitas e diversas empresas se encontram à beira da falência; quando as dificuldades de obtenção de crédito são cada vez maiores, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/84, publicada no Diário da República, de 14 de Abril, aprova «que seja efectuado através da utilização das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE um financiamento no montante de 10 milhões de ECU - ou seja, de mais de 1 milhão e 100 000 contos - à Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI)».

Página 4304

4304 I SÉRIE-NÚMERO 101

Não considera o Sr. Secretário de Estado que esta operação é escandalosa, tendo em conta que se trata de uma sociedade financeira que, segundo creio, já entregou o seu pedido de transformação em banco privado?
Não considera o Sr. Secretário de Estado que assim está a ser desviado o apoio concedido à República Portuguesa no âmbito das ajudas de pré-adesão e que devia ser utilizado para o desenvolvimento dos sectores em crise?
...Não considera, portanto, que esse apoio está a ser desviado para a construção de um banco privado, pondo em causa o próprio desenvolvimento e as próprias medidas que o Governo se propôs implementar?
Não considera que desta forma está a ser prejudicada a economia do País e, digamos, em especial as pequenas e médias empresas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo que se considerasse a operação escandalosa não teria subscrito a proposta para o Conselho de Ministros.
Este empréstimo respeita integralmente o n.º 4 do artigo 3.º do Acordo de Ajuda de Pré-Adesão de Portugal à CEE, no qual se estabelece que os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos podem ser concedidos ou por intermédio do Estado ou através de organismos portugueses adequados.
Julgo que podemos limitar esta questão a vários problemas, o primeiro dos quais é saber se esse SPI é ou não o organismo apropriado para beneficiar deste tipo de empréstimo ...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Se a banca nacionalizada também é ...!, não é?

O Orador: - O segundo problema é se a finalidade do empréstimo é ou não no interesse do País, se é assegurado o controle da aplicação dos fundos e, em último lugar, se é adequada a garantia que é prestada pelos bancos nacionalizados.
Relativamente ao primeiro ponto, gostaria de dizer que esse SPI já beneficiou de um empréstimo no dia 17 de Março de 1983, um empréstimo que é metade do que agora é concedido e nessa altura esta instituição financeira foi considerada como apropriada para beneficiar deste tipo de empréstimos e, de facto, não há elementos novos que levem a julgar agora a instituição em condições de não beneficiar deste tipo de apoio. O problema mais importante que aqui foi levantado pela Sr. Deputada é relativo à finalidade deste empréstimo. Eu gostaria de lhe dizer - aliás penso que não constitui novidade para si - que este empréstimo se destina exclusivamente a investimentos de pequenas e médias empresas.
A Sociedade Portuguesa de Investimentos actua como intermediário financeiro, mas o destino final do dinheiro é para projectos de pequenas e médias empresas. O controle da aplicação destes fundos está perfeitamente assegurado, uma vez que os projectos de investimento têm de ser previamente aprovados e analisados pelo Banco Europeu de Investimentos e estão montados esquemas de controle da aplicação destes dinheiros, exclusivamente - repito -, em projectos de investimento das pequenas e médias empresas, que foi o aspecto que preocupou a Sr.ª Deputada.
Com esta resposta penso ter esclarecido a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu considero que a resposta do Sr. Secretário de Estado vem confirmar as sérias apreensões que tínhamos acerca deste empréstimo e naturalmente não é porque em Março do ano passado se fez um empréstimo idêntico por metade do valor que este deixa de ser considerado escandaloso.
Obviamente que os 2 são escandalosos, simplesmente este é-o tanto mais quanto o montante é duplo daquele que foi concedido o ano passado e quando tem o aval directo do Governo - além do aval da banca nacionalizada - e está de facto inserido no âmbito das ajudas de pré-adesão.
Diz o Sr. Secretário de Estado que ele se destina ao investimento das pequenas e médias empresas; então o escândalo ainda é maior: como é que o Governo deixa de considerar que a banca nacionalizada existe e que seria o meio mais apropriado de canalizar este empréstimo para as pequenas e médias empresas de acordo com critérios definidos a priori pelo Governo segundo a política que esse mesmo Governo prossegue?
Mas, para além disso, creio que ainda existe o IAPMEI, que nos seus objectivos ainda tem como prioritário o apoio às pequenas e médias empresas! ...
Então como e que se entende que o Governo ponha de parte a banca nacionalizada, o IAPMEI e vá canalizar este empréstimo através de uma sociedade financeira privada e vá deixar que ela não só canalize esse empréstimo como utilize os seus critérios - os seus dela, sociedade financeira - certamente para os amigos da administração, para a defesa de interesses que ela visa no seu próprio desenvolvimento e que não são os interesses do desenvolvimento do País.
Nós temos os tristes exemplos, Sr. Secretário de Estado, do que foram os bancos privados durante todo o período fascista e vimos ao estado a que a defesa desses interesses conduziu a economia do País.
É, portanto, não só escandaloso o que já estava referido, como a sua resposta, Sr. Secretário de Estado, também é igualmente escandalosa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, é preocupante que o Governo insista nesta política.
Fica assim demonstrado que visa não só pôr em causa a banca nacionalizada como o IAPMEI para servir exclusivamente os interesses da banca privada, os interesses dos grupos económicos já formados ou em formação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

Página 4305

5 DE MAIO DE 1984 4305

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, vou resistir à tentação de referir que a sua intervenção também foi escandalosa, porque, caso contrário, acabaríamos esta sessão com uma série de intervenções escandalosas.
Em primeiro lugar, quero dizer que os bancos nacionalizados, nomeadamente o Banco de Fomento e a Caixa Geral de Depósitos, já beneficiaram de apoios deste tipo no montante de 70 milhões de ECU. Por outro lado, existe aqui claramente uma profunda divergência na concepção da utilização destes instrumentos financeiros.

O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, admite que é um benefício importante!? ...

O Orador: - É evidente que não se trata de benefícios, nem para a banca nacionalizada nem para a SPI, mas sim da utilização de instrumentos de apoio financeiro ao País, canalizados para pequenas e médias empresas, actuando quer a banca nacionalizada quer a SPI como meros intermediários financeiros. Posso garantir - e volto a afirmá-lo - que este dinheiro se destina exclusivamente a projectos de pequenas e médias empresas e a projectos de investimento e que, portanto, a aplicação final está perfeitamente assegurada.
Por outro lado, temos uma concepção de intervenção do Estado neste tipo de actividade profundamente divergente. Entendemos que o Estado deve definir as regras de actuação das instituições financeiras e não deve intervir no sentido de permitir que umas instituições possam ser beneficiadas relativamente a outras. A SPI concorreu a este tipo de apoio, obedeceu às regras que estão estabelecidas e, por isso, beneficiou deste apoio.
Por último, quero apenas esclarecer que não existe o aval do Estado nesta operação, ao contrário do que a Sr.ª Deputada referiu. O aval é prestado por 3 bancos nacionalizados e não directamente pelo Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Apenas me resta informar VV. Ex.ªs de que haverá sessão plenária no dia 7 de Maio às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: haverá período de antes da ordem do dia; da ordem do dia consta a impugnação da ASDI sobre a admissão do projecto de resolução sobre o Alqueva, a apreciação da urgência relativa ao projecto de lei n.º 29/III, da iniciativa do PCP, e a discussão do projecto de lei n.º 320/III, relativo ao estatuto patrimonial do Sr. Presidente da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
Narana Sinai Coissoró.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
Amadeu Augusto Pires.
António Domingues de Azevedo.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Bento Gonçalves da Cruz.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Laranjeira Vaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Joaquim dos Santos Ferreira Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
João António de Morais Silva Leitão.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.

Página 4306

4306 I SÉRIE-NÚMERO 101

José António de Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Respostas do Governo enviadas à Mesa para publicação

1 - À pergunta do Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito do Centro Democrático Social relativamente à instalação na cidade do Porto da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo:

A) A instalação no Porto da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo obedeceu a objectivos de descentralização da actividade governamental, de modo a garantir um mais fácil diálogo entre o Governo e o País.
Teve-se claramente em conta a circunstância de haver uma íntima relação entre aquela Secretaria de Estado e as Secretarias de Estado da Habitação e do Emprego, ambas igualmente sediadas na cidade do Porto.
A Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo atinge, na sua acção, todo o espectro de actividade económica, social e cultural.
A sua articulação com a Secretaria de Estado do Emprego resulta não só dos mecanismos legais de financiamento à manutenção de postos de trabalho, como do facto de, em épocas de crise, o sector cooperativo possuir uma especial apetência para a indução de actividades produtivas de trabalho intensivo e combate ao desemprego.
Igualmente no campo de habitação, a solução cooperativa tem mostrado as suas virtualidades criadoras, contribuindo para a promoção de construção de fogos, o que aconselha uma proximidade geográfica entre as sedes dos respectivos departamentos governamentais. Tem sido aliás essa estreita colaboração que permitiu desbloquear alguns problemas habitacionais, sobretudo no Norte do País.
Também no que respeita à política de desenvolvimento autárquico se tem mostrado a oportunidade de localização da Secretaria de Estado em causa na capital do Norte. Cite-se, a tal propósito, quanto tem sido feito quanto a cedência de terrenos municipais e aproveitamento de instalações subaproveitadas do sector público. E não menos revela a concentração no Norte de planos de desenvolvimento regional - plano de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho.
A vantagem, em suma, de articulação entre as políticas de emprego, de habitação e do fomento cooperativo têm aconselhado a manutenção na mesma área geográfica dos departamentos que superintendem nesses sectores.
B) Os custos de instalação da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo foram extraordinariamente reduzidos: as instalações foram cedidas gratuitamente pelo Centro de Segurança Regional do Porto; quanto a equipamento despendeu-se a verba de 1 259 349$; relativamente a pessoal, sucede que todos os elementos de apoio técnico se encontram destacados, auferindo os respectivos vencimentos pelos serviços de origem.
A deslocação para o Porto do Gabinete da Secretaria do Estado do Fomento Cooperativo não implicou a transferência de serviços, a aquisição ou aluguer de instalações, nem qualquer acréscimo de encargos com pessoal, como se poderá concluir pelo que atrás ficou dito.

O Ministro de Estado - António de Almeida Santos.

2 - Às perguntas do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português:

1 - A evolução do índice de preços no consumidor registou em Março um aumento de 3,8 % em relação a Fevereiro. Este aumento foi nitidamente superior aos verificados em Fevereiro (1,6 %) e em Janeiro (1,5 %) e fica a dever-se fundamentalmente a dificuldades pontuais na oferta de alguns bens alimentares.
2 - Uma vez que estas dificuldades assumiram carácter excepcional é de admitir que, no futuro, não se tornem a repetir e que se possam verificar, inclusivamente, inflexões de sentido contrário nos preços daqueles tipos de bens, o que terá um efeito benéfico no índice geral de preços.
3 - Uma vez que, descontando este aspecto, foi já nítida em Janeiro e Fevereiro uma desaceleração de preços que traduz um efeito de quebra da procura e dado que a política económica deste ano manterá a procura interna em níveis adequados à estabilização financeira, é de admitir que se possam retomar ritmos de crescimento mensal dos preços semelhantes aos verificados em Janeiro e Fevereiro.
4 - Deste modo, o Governo prosseguirá a política de estabilização financeira e continuará a tomar as medidas mais apropriadas no quadro da gestão macro-económica, no sentido de manter o crescimento do índice de preços no consumidor dentro dos limites mínimos possíveis.
Procura-se, assim, assegurar que seja alcançado o objectivo de um crescimento da ordem de 22 % em Dezembro deste ano sobre Dezembro de 1983, que 6 claramente inferior ao valor homólogo de 33,9 % registado no ano anterior.

O Ministro das Finanças e do Plano - Ernâni Rodrigues Lopes.

3 - À pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito:

Informo que não tem o meu Gabinete conhecimento de que tenha havido qualquer intromissão de forças policiais no comício realizado no Rossio no passado dia 25 de Abril.
Tem sim conhecimento de que 3 carrinhas da Polícia de Segurança Pública que procuravam atingir uma esquadra situada nas traseiras do Teatro Nacional D. Maria II passaram, inadvertidamente, pelo Rossio.
Concordo que não era, na realidade, o melhor percurso, num momento em que se realizava ali um comício. Mas não posso deixar de protestar contra as afirmações que na pergunta são proferidas sobre repressão e periodicidade dos actos que nada justifica que sejam produzidas.

Lisboa, 2 de Maio de 1984. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

Página 4307

5 DE MAIO DE 1984 4307

4 - A pergunta do Sr. Deputado João Amaral:

Informo que o «Gabinete de Segurança» é constituído por um conjunto de adjuntos militares do meu Gabinete que se encontram destacados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública para nele prestarem serviço.
A sua missão básica é a seguinte:

Accionamento do expediente geral referente às forças de segurança;
Acompanhamento dos processos referentes a projectos de diplomas das forças de segurança;
Contactos com a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros para esclarecimento de situações e maior rapidez de resolução dos assuntos;
Accionamento de processos de natureza confidencial.

Lisboa, 2 de Maio de 1984. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

5 - À pergunta do Sr. Deputado Carlos Espadinha:

Informo que na reunião de Conselho de Ministros de 10 de Abril foi aprovada uma resolução, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 1984, cuja cópia se anexa para conhecimento de V. Ex.ª (a).
Como V. Ex.ª pode verificar pelas razões expostas, foi nomeada uma comissão administrativa com a incumbência de:

Assegurar a gestão da Mútua;
Preparar a realização de uma assembleia geral para eleições até ao final de Junho em substituição da que estava marcada para 25 de Abril.

Tendo o Governo tomado conhecimento que o presidente da mesa da assembleia da Mútua dos Pescadores, contrariando as decisões que constam da citada resolução, havia convocado, ou, pelo menos, não tinha suspendido, a realização de uma assembleia marcada para o dia 15 de Abril, solicitei ao Sr. Governador Civil de Lisboa que ordenasse à Polícia de Segurança Pública a tomada das disposições necessárias ao cumprimento da dita resolução.
As medidas tomadas foram, portanto, as decorrentes da necessidade de fazer respeitar as determinações do Sr. Governador Civil de Lisboa, do cumprimento da resolução e do respeito pelos actos do Governo, constitucional legalmente previstos.

(a) A cópia foi entregue ao deputado.

Lisboa, 2 de Maio de 1984. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.

6 - À pergunta relativa à nomeação de delegados regionais do FAOJ:

1 - Tendo havido uma substituição do director do FAOJ, que proeurou imprimir uma nova dinâmica a este organismo, virada, essencialmente, para a valorização do associativismo juvenil, impunha-se encontrar quem lhe desse expressão prática adequada.
Sendo, ainda, o FAO) um suporte importante da Comissão Interministerial da Juventude, haveria que reconstituir a sua composição, tomando como base não só os factores supra-referidos como também critérios de competência, honestidade, dedicação, equilíbrio e perfil moral e humano exigíveis para o cargo de delegado regional.
2 - Assim, foram substituídos os delegados regionais de Viseu, Coimbra, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Évora, Castelo Branco, Aveiro e Vila Real, por ordem cronológica.

O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

7 - À pergunta relativa à Comissão Interministerial da Juventude:

Uma das principais preocupações do Governo, e nomeadamente do Ministério da Educação, foi a da criação de uma Comissão Interministerial de Juventude, que se deverá ocupar das questões da educação, emprego, qualidade de vida, serviço militar obrigatório, habitação, bem como de todas as que se revelem numa perspectiva de satisfação das legítimas aspirações das jovens gerações, confrontadas com preocupações graves quanto ao seu futuro.
Esta Comissão foi criada com base na necessidade de o Estado possuir organismos especializados, que estudem a situação da juventude, analisem e proponham a execução das políticas em seu favor, dentro de uma política integrada.
Face a esta situação e tendo sempre presente a necessidade de se formular uma cuidadosa análise e reflexão para a implementação de um organismo de tão grande importância como este, a fim de evitar qualquer precipitação, que poderia conduzir a uma morte prematura, houve que ponderar a escolha de um elenco tão diversificado, ao nível dos vários ministérios competentes. Entretanto, a Comissão Interministerial de Juventude entrará em funcionamento a muito breve prazo, faltando apenas a indicação de alguns elementos para a mesma se encontrar completa.
Quanto à personalidade que presidirá a esta Comissão, cia será escolhida de acordo com princípios de competência reconhecida na problemática da juventude e com uma visão interpenetrada dos principais problemas que afectam a juventude portuguesa.

O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

8 - À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira do CDS, única da competência do Ministério da Saúde:

Informa se o seguinte:
O Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1983 aprovou uma orientação genérica no sentido de que esta questão fosse reequacionada em termos de, por um lado, avaliar os critérios utilizados caso a caso e,

Página 4308

4308 I SÉRIE-NÚMERO 101

por outro, de fixar de critérios justos e transparentes que permitissem o mais adequado tratamento destes problemas.
Nesta sequência foi já constituído por despacho conjunto dos Ministros da Saúde, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, de 4 de Fevereiro último, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Abril de 1984, e já entrou em funcionamento o grupo de trabalho que tem por objectivo «o estudo de todos os problemas ainda existentes derivados da oficialização dos hospitais das misericórdias e de outras instituições particulares de solidariedade social e para a formulação das propostas necessárias à sua resolução.

O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha.

9 - Ao n.º 1 das perguntas dirigidas pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, única dirigida ao Ministro da Saúde:

Informa-se o seguinte:
As nomeações para as comissões instaladoras das administrações regionais de saúde levadas a cabo por este Ministério têm-se pautado por critérios que visam
a supremacia da competência técnica sobre a cor político-partidária dos indigitados para o exercício dessas funções.
Esta preocupação explica que só tenham sido nomeadas 8 comissões instaladoras para as administrações regionais de saúde, relativamente às quais tal se revelou necessário.
Assim, foram substituídas ás comissões instaladoras das seguintes administrações regionais de saúde: Viana do Castelo, Beja, Castelo Branco, Viseu, Braga, Santarém, Coimbra e Leiria.
A política de reorganização estrutural em curso neste Ministério inclui também uma preocupação forte no sentido de garantir que, para o futuro, as populações individualmente ou em grupo tenham a representação devida em conselhos com funções de avaliação de gestão e de consulta a nível da política de saúde a seguir e do seu planeamento, deixando-se a gestão entregue aos funcionários do sector que, pela sua competência, tenham capacidade para ascender às funções de gestão requeridas.

O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha.

Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NUMERO 55$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×