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17 DE MAIO DE 1984 4519

Luis Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portuga! da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reincido Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Limita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
David José Duarte Ribeiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias M. C. de Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António de Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Alfreda Cordeiro Cruz Ribeiro Viana.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista UEDS):

Dorilo Jaime Seruca Inácio.
João Paulo de Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da unha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no início dos nossos trabalhos, dedicados nesta primeira parte ao chamado pacote autárquico, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da subcomissão eventual, que se debruçou sobre essa matéria.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é acompanhado de um ofício do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Junto remeto a V. Ex.ª o relatório e parecer da subcomissão eventual para análise, à luz da Lei n.º 11/82 (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), dos projectos de lei de criação de novas freguesias e elevação de algumas povoações à categoria de vila e a elevação de algumas vilas à categoria de cidade, aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes, em reunião da Comissão realizada no dia 9 de Maio corrente.
Tendo em atenção o elevado número de projectos de lei (71) para discussão e aprovação, e dada a dignidade do acto, sugerimos a V. Ex.ª o alargamento do prazo de discussão em Plenário para, pelo menos, 2 dias.
Em referência aos projectos de lei n.ºs 13/III, 120/III, 268/III (criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo) mencionados do relatório, comunicado ainda a V. Ex.ª que esta