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18 DE MAIO DE 1984 4649

tantes de Landeira. Ao fazer baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.º 152/III, mais não fez do que adiar por mais 18 meses, na melhor das hipóteses, aquilo que podia e devia ter sido feito.
Assim, a maioria PS/PSD continua a obrigar os habitantes de Landeira a percorrer longas distâncias, mais de 50 km, e a perderem 1 dia de trabalho para tratar de qualquer certidão ou documento a que a burocracia obriga.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a Lei n.º 11/82 seja cumprida, para que sejam instalados os novos órgãos da freguesia da Landeira, para que efectivamente Landeira tenha autonomia autárquica, como é desejo expresso das suas populações. Mas, para que o povo de Landeira adquira este direito, é preciso lutar, é preciso obrigar este ou outro Governo a respeitar a vontade dos cidadãos. Landeira será um dia freguesia de corpo inteiro porque esse é o desejo da sua população.

O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 155/III

O Plenário da Assembleia da República, ao aprovar hoje na generalidade o projecto de lei n.º 155/III, do Grupo Parlamentar do PCP, que cria a freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal, mais não fez do que legitimar antigas e justas aspirações dos seus habitantes.
Povoação antiga, a Mina do Bugalho vê agora reconstituída a junta de freguesia que tinha sido extinta em 1936. Tal facto deve-se à unidade, perseverança e luta em que todos os seus habitantes se empenharam para reconquistar a autonomia autárquica a que têm direito. Direito que lhe é conferido por uma das poderosas conquistas da revolução de Abril - o poder local - que a Constituição da República consagrou.
Infelizmente, não quis a maioria PS/PSD tornar o dia de hoje no dia de festa por que ansiavam os habitantes da Mina do Bugalho. Ao fazer baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.º 153/III, a maioria governamental mais não fez do que adiar o que hoje devia ser confirmado.
Mais uma vez a maioria PS/PSD não resolve os problemas e os legítimos anseios dos Portugueses, mas pelo contrário, cria falsas esperanças e expectativas nas populações. O envio do projecto à Comissão constitui uma manobra que mais não pretende que, na prática, adiar a criação da freguesia de São Brás dos Matos para os uns do ano de 1985, na melhor das hipóteses.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a lutar para que a Lei n.º 11/82 seja cumprida, para que se realizem eleições para a assembleia e junta de freguesia nos prazos legais, para que efectivamente tenha autonomia a nova autarquia hoje criada.
Isso o exigem o trabalho e a luta dos habitantes da Mina do Bugalho.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.- O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 158/III

O subdesenvolvimento sócio económico imposto pelo regime fascista, e para o qual o latifúndio contribuiu decisivamente no Alentejo, terá pesado significativamente no atraso da criação da freguesia do Ciborro.
Enormes carências de infra-estruturas, milhares de hectares de terras abandonadas e subaproveitadas, desemprego, regime de trabalho sazonal e salários de miséria actuaram não só como factores repulsivos, obrigando os trabalhadores, sobretudo os mais jovens a ausentarem-se temporária e definitivamente da povoação do Ciborro, como condicionaram toda a actividade económica local.
Com a criação da freguesia do Ciborro acaba de se concretizar, ainda que a médio prazo, uma reivindicação da sua população.
Primeiro a Reforma Agrária, depois o saneamento básico. Hoje, a passagem a freguesia, o que podia e devia ser um passo importante na vida sócio-económica da nova freguesia, não passa de um acto simbólico, apenas é freguesia no papel e será assim, na melhor das hipóteses, por mais 18 meses. A maioria governamental assim o quis. Aquilo que seria um acto histórico acabou em frustração.
Para tratar de qualquer documento, um cidadão terá de continuar a percorrer mais de 40 km em estrada em péssimas condições, obrigando quase sempre à perda de um dia de trabalho.
Com o 25 de Abril, o poder autárquico democrático e a Reforma Agrária constituíram-se como factores determinantes para a criação de condições conducentes ao reequilíbrio do tecido demográfico, à fixação dos trabalhadores e à recuperação de mão-de-obra jovem.
A dotação de infra-estruturas e serviços básicos, a melhoria substancial das condições de vida dos trabalhadores e a consequente revitalização da actividade económica local vieram a justificar e legitimar as reivindicações da população para a constituição da freguesia do Ciborro.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar e votar na Assembleia da República o projecto de lei tendente a criar a referida freguesia, mais não fez que dar cumprimento aos anseios, aliás justos, da população do Ciborro e à vontade expressa, por unanimidade, pelos órgãos autárquicos do concelho de Montemor-o-Novo.
O PCP regozija-se com a votação na generalidade, mas lamenta não se ter votado na especialidade, como é o desejo da população do Ciborro; mais uma vez a maioria PS/PSD protela por mais 18 meses aquilo que podia e devia ter sido hoje concretizado. A freguesia do Ciborro será uma realidade, ainda que este Governo PS/PSD tenha adiado a concretização das justas aspirações das laboriosas gentes do Ciborro.

O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 157/III

O Grupo Parlamentar do PCP regozija-se com a votação na generalidade do projecto que cria a freguesia de Monte Gordo, justa e sentida aspiração das suas populações, e manifesta a mais enérgica condenação