4650 I SÉRIE-NÚMERO 109

da manobra do Governo e da coligação governamental para adiar por mais de ano e meio a constituição efectiva da freguesia, por temer o resultado das eleições a que a sua criação, e a de outras, dará lugar.
Centro piscatório com uma história antiquíssima, mas de renovada importância, e centro de turismo dos mais destacados do Algarve e do País, Monte Gordo tem vindo a adquirir crescente saliência como povoação e zona progressiva no concelho de Vila Real de Santo António.
Deixou de fazer sentido que a sua população, de mais de 2500 habitantes (a população flutuante chega a atingir 15 000 pessoas em Agosto), com um comércio muito desenvolvido, tivesse de deslocar-se à sede do concelho para tratar do mais comezinho assunto oficial.
Isto mesmo compreendeu a população ao unir-se num abaixo-assinado com mais de 1000 assinaturas para. defender a reivindicação da criação da freguesia. Isto mesmo compreenderam a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e outros órgãos autárquicos do concelho ao apoiarem aquela reivindicação. Isto mesmo compreendeu o PCP ao tornar-se intérprete da vontade da população de Monte Gordo, fazendo apresentar através do seu grupo parlamentar o necessário projecto de lei na Assembleia da República.
Mas isso não foi compreendido pelo PS e pelo PSD - partidos do Governo -, que, bloqueando, por agora, a criação da freguesia de Monte Gordo, impõem à sua população a continuação dos incómodos e problemas que queria ver resolvidos. Por tudo isto a luta tem de continuar!!!

O Deputado do PCP. Carlos Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PS, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 230/III

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 230/III, referente à criação da freguesia da Coutada, no concelho da Covilhã, considerando um conjunto de circunstâncias, das quais se destacam as seguintes:

1.º Trata-se da satisfação de uma velha e legítima aspiração das populações locais há longos anos trazida à Assembleia da República e que tem merecido o consenso dos deputados pelo círculo de Castelo Branco;
2º Quer os órgãos da freguesia de onde emana a nova freguesia da Coutada, quer a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal da Covilhã, reconheceram unanimemente a justeza da aprovação do projecto de lei em apreço, que há muito vinham defendendo;
3.º Estavam reunidos os pressupostos legais justificativos da criação da freguesia da Coutada.

16 de Maio de 1984. - O Deputado do PS, Fradinho Lopes.

Declaração de voto enviada à Mesa pelo PCP, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 247/III

O Grupo Parlamentar do PCP exprime a sua intensa alegria ao ver aprovar no Plenário da Assembleia da República a elevação de Vila Franca de Xira a cidade e saúde fraternalmente todos os seus habitantes nesta hora de consagração da cidadania administrativa e política deste importante agregado urbano da Região da Grande Lisboa.
A elevação de Vila Franca de Xira a cidade consagra, de facto e na lei, o desenvolvimento e o dinamismo económicos de que é sede, assente tanto em funções de natureza produtiva, agrícola e industrial, como na existência de um importante sector terciário, servidos, na sua complexidade, por uma malha densa de transportes rodoviários, ferroviários e fluviais.
A expressão de tal desenvolvimento é o facto de aí estarem sediadas empresas e fábricas e de a nova cidade ter uma influência muito superior à da área territorial do actual município. A expressão de tal desenvolvimento é, também, a rede de equipamento urbano que a nova cidade possui, em todos os campos, para além dos valores afirmados no texto normativo da Lei n.º 11/82. O conjunto de eleitores inscritos na área populacional do aglomerado urbano em 1983 ultrapassava, aliás, os 14 300 no aglomerado populacional contínuo, que não tem deixado, aliás, de aumentar, tudo significando uma dinâmica de desenvolvimento sócio-económico de relevar e a que agora se vem dar expressão administrativa adequada e correcta. Nestes eleitores, na sua população em geral, há muitos dos que, no dizer de Soeiro Pereira Gomes, filho ilustre de Vila Franca de Xira, «nunca foram meninos»: são os pescadores avieiros, os campinos, os operários fabris, os camponeses aqueles que dão expressão inconfundível a Vila Franca de Xira, hoje objecto de elevação a cidade, na Assembleia da República, por projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e aprovado por unanimidade.

O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Declaração de voto enviada à Mesa paio PSD, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 254/III

Ao ser votado o projecto de lei n.º 254/III, foi Vila Franca de Xira elevada a cidade. Está, assim, confirmado o desejo natural e unânime da população desta cidade e de todo o concelho.
Vila Franca de Xira é uma terra com tradições de luta, não só democrática, mas também de luta árdua na criação de riqueza. A gente desta terra é gente de têmpera rija, que arduamente tem trabalhado para o crescimento desta cidade. Terra que passou uma rápida transformação de essencialmente agrícola para grande desenvolvimento industrial, sendo hoje um dos grandes apoios económicos do País.
A população da cidade de Vila Franca de Xira, do concelho e eu próprio, que assinei um projecto de elevação desta a cidade, congratulamo-nos com grande satisfação pela votação por unanimidade desta Assembleia, pela honra e dignidade que os Srs. Deputados fizeram o favor justo de dar a esta vila, elevando-a ao estatuto de cidade.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, A. Machado Lourenço.