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5174 I SÉRIE - NÚMERO 122

6) Estes organismos gozarão de autarquia financeira, auferindo os receitas de cobrança dos certificados de origem.
Com a criação de regiões demarcadas procura-se a qualidade para tornar os nossos vinhos mais competitivos face à concorrência de outros países, como França, Itália, Alemanha, Espanha, América, Argentina e Chile. Por isso, devemos preservar as manchas que produzem os vinhos de qualidade com características específicas, zelando para que os produtos apresentados tenham a garantia da sua origem.
Por outro lado, a adesão de Portugal ao Mercado Comum veio obrigar a que a nossa legislação vitivinícola se adapte à regulamentação da CEE.
Estamos abertos às alterações que os grupos e agrupamentos parlamentares queiram propor na Comissão de Agricultura e Mar.
Não deixaremos de concluir que, com este instrumento, para além de procurarmos disciplinar um sector que tem andado à deriva, por certo contribuiremos não só para a melhoria do produto final, mas também para uma maior rentabilização económica e melhor vida dos nossos agricultores e viticultores.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, o MDP/CDE entende que a demarcação de regiões vitícolas é um incentivo e um processo dinâmico que pode conduzir a um controle de produção de vinhos. Em nossa opinião, impõe-se para o país uma lei qualquer que realmente acabe por conduzir a um controle positivo da produção do vinho e da sua qualidade.
O PSD, no projecto de lei que apresenta, propõe no artigo 4.º, a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação e Origem criado por decreto-lei. Como é que os Srs. Deputados pensam implementar este organismo, como é que ele será constituído e quais as suas funções? Dado que o nosso país é rico em vinhos e extremamente diversificado, como é que esse organismo poderá actuar em todo o País?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Deputado Gaspar Pacheco, ouvi V. Ex.ª apresentar este projecto de lei n.º 319/III e devo dizer-lhe que fiquei com algumas preocupações.
Há já algum tempo que o PSD se debruça sobre esta matéria, mas creio que todo esse tempo ainda não foi suficiente. Aliás, há já algum tempo que VV. Ex.as vitimaram a Câmara com uma declaração política onde manifestavam uma certa preocupação sobre esta matéria. Porém, agora surge o esboço de legislação -e chamo-lhe esboço porque não trás nada de concreto - e apenas nos apetece dizer que só estamos de acordo com a epígrafe, pois todo o resto será letra morta, isto é, o texto deve ser completamente reformulado. È necessário introduzir novos conceitos que, de alguma forma, possam pautar a criação de regiões vitivinícolas.
Todos sabemos que muitas vezes a política parlamentar de todos os partidos -não quer dizer que o PSD tenha a paternidade única- é feita por séries. Houve a série da criação das freguesias e logo a seguir a série da criação de regiões produtoras de vinhos.
É facto muito importante para a economia agrícola do país, que, de alguma forma, se comecem a defender os vinhos. Porém, creio que essa defesa nunca poderá ser feita da forma como está no projecto de lei, que é vago, pouco trabalhado e pouco técnico.
Ainda que não seja esta a sede própria para defender conceitos técnicos, devemos ter alguma preocupação de ordem técnica.
Neste sentido, e tendo em vista que estamos a um passo de começarmos a pôr em prática todos os conceitos que aqui estão esboçados, gostaria que V. Ex.ª me dissesse de que meios, financeiros e técnicos, dispõe V. Ex.ª ou pensa exigir ao Governo para que se possa pôr em prática este projecto de lei que apresentou.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pergunta-me como é que o Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação e Origem iria funcionar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que esse Instituto será criado a partir de regiões demarcadas e, na minha interpretação pessoal, será um órgão absolutamente consultivo que funcionará a partir das direcções de todas as outras regiões demarcadas.
O Sr. Deputado Soares Cruz pergunta-me quais são os meios financeiros de que irão dispor as regiões demarcadas para sobreviverem. Ora, elas emitem certificados de origem e, portanto, terá que ser a partir desses certificados, normalmente chamados selos de garantia, que elas terão que sobreviver.
Como disse na minha intervenção, estamos abertos a todas as alterações que, em termos técnicos, venham a ser propostas. Porém, julgo que o projecto de lei que apresentamos está correctamente elaborado e apenas poderão ser acrescentadas ou retiradas situações que não estejam muito claras.

O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Gaspar Pacheco, possivelmente não me fiz compreender bem no meu pedido de esclarecimento. É que eu não perguntei como é que as regiões demarcadas vão sobreviver mas sim como é que elas são criadas. Onde é que existem os meios para a criação?
Para já, ponho em dúvida que elas consigam sobreviver apenas com os chamados selos de origem, pois isso será muito difícil.
Por outro lado, V. Ex.ª sabe que o cadastro vitivinícola está completamente ultrapassado e não corres-