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12 DE JUNHO DE 1984 5179

n.º 519-B/79, quer a legislação comunitária europeia, estabelecem. Trata-se nesse, como noutros casos, de dar cobertura legal a uma situação de facto já existente.
Porque se há-de, pois, complicar o que é simples?
Ignoramos, por falta de definição pública, qual seja a posição do Ministério da Agricultura sobre esta matéria e estranhamos até que, em matéria desta relevância, não esteja presente nenhum representante daquele Ministério nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, ao menos neste capítulo, não podemos deixar de estar de acordo, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada, com o que foi proposto no chamado «Plano de Mudança da Agricultura», onde se afirma, por um lado, a necessidade de fomentar a criação de novas regiões e, por outro, fazendo-as apenas depender do cumprimento de normas já estabelecidas e sobejamente conhecidas.
Precisamos é de agir mais e só legislar o bastante.

Aplausos da ASDI e dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Lemos Damião (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer o pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é que já não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -Sr. Presidente, podia-nos dizer de quanto tempo dispõe ainda o Grupo Parlamentar do PSD?

O Sr. Presidente: - Dispõe de 34 minutos.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD):- Nós cedemos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho 5 minutos para responder.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Gaspar Pacheco, Vasco Miguel, Alexandre Reigoto, Álvaro Brasileiro e Corregedor da Fonseca.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho dispõe de 5 minutos para responder a todos estes pedidos de esclarecimento, uma vez que o Sr. Deputado Gaspar Pacheco lhos cedeu.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não dispõe de tempo suficiente, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Registamos, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.

O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.ª disse que este projecto de lei teria a tentação de castrar as regiões.
Por outro lado, referiu também que Portugal já tem vinhos com a classificação de VQPRD.
Quanto ao primeiro aspecto, não percebo, Sr. Deputado, como é que esta lei vai castrar as regiões e quanto ao segundo quero esclarecê-lo de que, neste momento, Portugal não pode ter vinhos com a classificação VQPRD da Comunidade Europeia porque não satisfaz as condições que eles exigem.
Começamos logo por não ter terrenos classificados. Que eu saiba só o Douro os tem e mesmo assim como há pouco foi dito, com a vergonha da venda dos cartões.
Assim sendo, creio que o Sr. Deputado deve estar um pouco confundido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Trata-se de um pedido de esclarecimento a alguém muito entendido na matéria.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, já várias vezes tivemos oportunidade de discutir, os dois, este problema das regiões demarcadas. Temos chegado sempre, creio eu, a um certo consenso.
O problema que o aflige é o do vinho de Pinhel e este só não foi concretizado exactamente por o Sr. Deputado querer traçar o limite da demarcação.
Mas agora deixava isto e passaria a dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado, sou sensível à sua preocupação de poder vir a ser retirada à Câmara a possibilidade de vir a demarcar regiões, pelo estrangulamento que porventura este diploma poderia provocar.
Entendo também que nenhuma lei desta Assembleia sobre esta matéria poderá estrangular essa possibilidade. Esta Câmara tem que ficar com plenos poderes para poder demarcar regiões a partir dela. Penso que estamos de acordo quanto a este ponto.
Há no entanto um artigo que o preocupa.
Sr. Deputado, o projecto de lei n.º 319/III, não é uma obra acabada e, como tal, estamos receptivos a que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho apresente a alteração que pretende. E mais: estamos abertos a trabalhar em conjunto e, desde já para que possamos elaborar um articulado conveniente de maneira a que esse requisito, a que o Sr. Deputado é sensível bem como a minha bancada e que admito que esteja mal explicitado no projecto de lei, possa a partir deste momento vir a ser alterado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao facto de a Europa ter 20 % de VQPRD, vamos trabalhar para que em Portugal também se possa atingir essa percentagem.
Sou sensível às demarcações e não quero, de maneira nenhuma, provocar seja o que for para que tal não se consiga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.