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I Série - Número 137

Quinta-feira,12 de Julho de 1984

DIÁRIO

Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia, foi rejeitado o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Intervieram no debate, o diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS) e José Manuel Mendes (PCP).
A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Fernando Cardoso a prestar declarações na Policia judiciária de Lisboa.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 177/III, do PSD - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento -, tendo intervindo, a diversos títulos, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) Montalvão Machado (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Igrejas Caeiro (PS) e Hasse Ferreira (UEDS).
Foi dado provimento a um recurso interposto pelo CDS da admissibilidade de um requerimento do PCP no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil). Intervieram a este propósito, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS), Soares Cruz e Luís Beiroco (CDS), João Amaral (PCP), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS)
Virgílio Pereira (PSD).
Por outro lado, a Assembleia rejeitou um outro requerimento do PCP em que se solicitava que o Plenário combinasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para a elaboração, antes da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna de parecer qualificado nos termos regimentais. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP).
Tendo sido apresentado pelo PS e pelo PSD um requerimento para o prolongamento nocturno da reunião plenária, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Soares Cruz (CDS), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD). Após a aprovação do requerimento, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI).
Por último, iniciou-se a apreciação, na generalidade, por proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo.
Depois de feita a apresentação da proposta de lei n.º 71/III, pelo Sr. Ministro da Administração Interna formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral, Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa, José Manuel Mendes e Vidigal Amaro (PCP), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Carvalhas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Mota (PCP), Angelo Correia e Correia Afonso (PSD), Custódio Gingão, João Abrantes e Belchior Pereira (PCP), Silva Marques (PSD), Margarida Tengarrinha e José Vitorino (PCP), José Luís Nunes (PS), João Rodrigues Manuel Fernandes, Lino Paulo e Rogério de Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage). - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.