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3 DE DEZEMBRO DE 1984 745

Maria Odete Santos.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
João Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares: Não foi possível tirar o efeito desejado da reunião de líderes que tinha convocado para as 10 horas, de maneira que essa reunião passou para as 11 horas e 30 minutos. Entretanto, os trabalhos do Plenário prosseguirão sob a presidência do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, se estiver disponível para o efeito.
Essa reunião terá em vista a fixação dos tempos da interpelação ao Governo, que decorrerá nas próximas terça e quarta-feiras. Nesse sentido, há uma proposta de trabalho, apresentada pelo PCP, que vai ser distribuída pêlos serviços aos Srs. Deputados para que a possam ir analisando de modo que possamos tirar os melhores resultados da nossa reunião.
Srs. Deputados, encerrado este assunto, do 1.° ponto da ordem do dia consta a discussão e votação da proposta de resolução n.° 15/III, que estabelece normas para a constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Rui Macheie): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, queria explicar a esta Câmara a razão de ser da apresentação, pelo Governo, desta proposta.
É do conhecimento de VV. Ex.ªs, que o acidente de Camarate, apesar dos esforços que foram envidados pelo Governo da altura, apesar do processo penal que neste momento se encontra pendente na comarca de Loures e de todo o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito na anterior legislatura, continua, todavia, a suscitar, na opinião pública e nos meios de comunicação social, desencontradas opiniões.
Compreende-se, aliás, que assim seja, visto que nesse trágico desastre pereceram o primeiro-ministro, o ministro da Defesa e os seus acompanhantes. Naturalmente, as personalidades de Francisco Sá Carneiro, de Adelino Amaro da Costa, de António Patrício Gouveia e das pessoas que os acompanhavam, pela sua importância e relevância na vida política portuguesa, levam a que haja repercussões emocionais como as que efectivamente registamos.
A maior parte dos presentes nesta Câmara conhecia bem o que foram as suas vidas e o significado que tiveram. Por isso, não é de estranhar que este acidente e a averiguação das suas causas não seja um caso qualquer, um caso entre outros, mas um caso muito particular na vida portuguesa.
Assim, impõe-se, a nosso ver, que não nos poupemos a nenhuns esforços para que se dissipem quaisquer dúvidas acerca do interesse que os órgãos de soberania têm no esclarecimento da verdade material tão longe quanto for humanamente possível para que ninguém de boa fé possa vir sustentar que houve má vontade, que não houve empenhamento para que se tentem todas as diligências razoáveis, a fim de conseguirmos apurar o que se passou nessa trágica noite em Camarate.
Por outro lado, compreende-se que, justamente pela importância do evento, ele não só tenha provocado críticas e sentimentos desencontrados como se revista de uma delicadeza a que VV. Ex.ªs certamente, não são alheios.
Importa também, de uma vez por todas, em relação às pessoas que, por razões oficiais, estiveram ou estão ligadas ao apuramento da verdade sobre Camarate, ilibá-las de qualquer suspeita - que não se justifica - acerca da forma como procederam no cumprimento do seu dever.
Queria aqui reafirmar, de uma forma clara, que o Governo pensa que as entidades responsáveis na altura fizeram aquilo que puderam no sentido do apuramento das circunstâncias em que se verificou a ocorrência.
Por outro lado, é também um facto que, justamente pelas características particulares de que este caso se reveste, o processo penal normal - que, aliás, corre os seus trâmites, aguardando neste momento melhor prova na comarca de Loures - tem revelado algumas insuficiências conaturais para o completo esclarecimento da opinião pública. O próprio segredo de justiça que rodeia a investigação criminal leva a que se torne difícil uma acção de completo esclarecimento da opinião pública.
Por outra parte, os esforços que o Governo tem vindo a fazer, designadamente em algumas diligências de prova complementares, depararam com a natural dificuldade de não competir à Administração Pública, nem sequer, neste caso, à Polícia Judiciária, a investigação criminal, sobretudo a partir da investigação contraditória, visto ela estar sob a direcção de um juiz de instrução criminal.
Pareceu assim preferível que se dissesse francamente à Assembleia que temos a consciência clara de que

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