7 DE DEZEMBRO DE 1984 911

lação consta do respectivo livro de presenças, que os 3 projectos em causa estão em condições legais e regimentais de subir ao Plenário.
Nestas circunstâncias a subcomissão propõe à Comissão de Regimento e Mandatos que aprove este relatório e, em consequência, emita o seguinte parecer:

Os projectos de lei n.ºs 266/III, 331/III e 392/III estão em condições de subir ao Plenário.

Este parecer é subscrito pelo Sr. Deputado Luís Saias, coordenador da subcomissão para o estudo de alterações ao Estatuto do Deputado.
É do seguinte teor o parecer sobre a proposta de lei n.° 88/III, que regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer sobre a proposta de lei n.° 88/III - Regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

A proposta de lei n.° 88/III, relativa ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, e sobre a qual é emitido parecer durante a própria reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevê as compensações a que têm direito os respectivos titulares enquanto no exercício desses cargos políticos, bem como as subvenções que alguns daqueles receberão quando, em determinadas circunstâncias, cessarem esse exercício.
Além de evidenciar uma preocupação de unidade e articulação nesta matéria, ao reunir no mesmo texto a previsão relativa a vários cargos políticos, nomeadamente Presidente da República, Membros do Governo, Deputados à Assembleia da República, Ministros da República para as Regiões Autónomas, Membros do Conselho de Estado e Governadores Civis, a proposta de lei n.° 88/III também prevê o Estatuto Remuneratório dos Juizes do Tribunal Constitucional porque os equipara àqueles Titulares.
O sistema de remuneração que se contém na proposta de lei n.° 88/III, para os titulares de cargos políticos e equiparados, respeita os dispositivos constitucionais e legais e, em consequência, está em condições de subir ao Plenário.
Este parecer é subscrito pêlos Srs. Deputados Correia Afonso, o Relator, e Luís Silvério Gonçalves Saias, o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para proceder à leitura da declaração de voto que em tempo reservámos para o Plenário, sobre o parecer relativo a proposta de lei n.° 88/III.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP, membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, votaram contra o parecer relativo à proposta de lei n.° 88/III, o qual resultou de uma deliberação tomada pela maioria, no dia 7 de Novembro, poucas horas após a admissão da proposta governamental, e não tem quaisquer esteios de razoabilidade e credibilidade em que se apoie. Ele emanou, com efeito, da vontade indisfarçada de fazer aprovar, sem discussão, uma proposta de lei cujo melindre não pode deixar de reconhecer-se. A matéria de fundo da iniciativa governamental é constituída pelas remunerações dos titulares de cargos políticos, com particularíssimo relevo para as dos deputados. Sobre o assunto havia, à partida, outros debates na Câmara, intervenções institucionais de órgãos de soberania, uma reacção muito viva da opinião pública. O País atravessa um período grave, mergulhado numa crise profunda que o PS e o PSD acentuam, há situações salariais de gritante injustiça, um generalizado clamor contra a drástica redução do poder de compra das populações.
Impunha-se, no mínimo, que, atento este quadro, a Comissão ponderasse as soluções ensejadas na proposta de lei, sobre elas emitisse um juízo circunstanciado e assente num trabalho qualificado. Por isso nos batemos. Advogámos a imperiosidade de um relatório que espelhasse o confronto de posições, carreasse elementos informativos, enunciasse o saldo intelectual de estudos sérios e responsáveis. Insistimos para que se obtivessem os cálculos e fundamentos preparatórios que, sabia-se, o Governo elaborara. Manifestámos todo o interesse no exame técnico e politicamente idóneo dos problemas, caso a caso considerados. Ao longo de duas profiosas horas, a maioria da Comissão pronunciou-se, contra tudo o que tem sido a sua praxe, pela emissão de um fraseado inócuo que fica aquém do que é exigível a um colectivo de juristas e personalidades que se supõem dotados de meridiana estatura cultural. A isso chamou pomposamente parecer e democrático designou o processo que o precedeu, legitimando suspeições desprestigiantes, uma vez que métodos tão céleres e expeditivos, não usados para outros efeitos, só são accionados precisamente quando está em causa o aumento das remunerações dos deputados e outros titulares de cargos políticos.
Na verdade, a propósito de projectos de lei ou de impulsos legiferantes do Governo, a Comissão nomeia, com prazos pré-fixados, em regra fartos, relatores individuais ou subcomissões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim acontece sempre. Desta feita, contudo, quis a maioria de desastre que nos coube em má sina agir «rapidamente e em força» - obviamente entre comas o «rapidamente e em força».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - As nossas propostas e sugestões depararam, a cada instante, com uma atitude pertinaz: não à produção de um texto substantivamente meritório, capaz de fornecer aos deputados das diferentes bancadas um dossier de reflexão que os habilitasse a formar uma opção consciente. Para o PS e o PSD,