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1416 I SÉRIE - NÚMERO 37

O Sr. Presidente: - Não percebi, V. Ex.ª vai ler o requerimento.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então ouvir o Sr. Deputado Joaquim Miranda fazer a leitura da declaração de voto.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, a única questão que se coloca é que quem vai fazer a leitura dessa declaração de voto é o meu camarada João Amaral, que não se encontra na Sala, mas que mandei chamar. Peço, portanto, uns momentos.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.ª desculpará, mas não será conveniente mandar distribuir o respectivo requerimento, que vai ter a bondade de ler?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não há qualquer inconveniente, se V. Ex.ª puder garantir que terei, em tempo útil, uma cópia do requerimento.

O Sr. Presidente: - Os nossos serviços costumam ser rápidos, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para saber ao abrigo de que disposição regimental é que o Partido Comunista Português pode passar a ler uma declaração de voto relativamente a um relatório votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, consultados os membros da Mesa, foi-me por eles dito que se trata de uma praxe estabelecida, embora o Regimento nada esclareça sobre o assunto, mas que noutras situações se tem permitido a leitura dessas declarações de voto.
Se, entretanto, houver qualquer oposição contra este principio que a praxe teria estabelecido, por certo que então seguiremos o Regimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendemos dizer que sob o ponto de vista da nossa bancada a invocação da praxe é, frequentes vezes, uma armadilha.
Entendemos que nesta matéria, Sr. Presidente, deveria ser seguido o Regimento, porque é a melhor maneira de estarmos de acordo quanto a este assunto. As declarações de voto sobre o Relatório votado na Comissão à Comissão dizem respeito. Não tendo havido aqui uma votação não faz sentido, do nosso ponto de.
vista, Sr. Presidente, que haja declarações de voto emitidas sobre uma votação que não existiu.
Neste sentido, preferimos os termos regimentais a uma praxe que, se assim tem sido praticada, tem sido erradamente praticada do nosso ponto de vista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria muito de poder aplaudir V. Ex.ª não só neste caso, mas sempre que invoca também esta praxe. E que ela fosse apenas e tão-só, tal como todas as nossas atitudes, produto do Regimento.
Entretanto, Sr. Deputado Joaquim Miranda, V. Ex.ª tinha tido há pouco a amabilidade de levantar o problema. Mas, entendo que está a ser invocado o Regimento - e para que seja cumprido - no sentido de não poder ser lido esta declaração de voto.
Parece que regimentalmente assim é. Os Srs. Secretários da Mesa tinham-me dito que era uma praxe estabelecida. Ora, eu fazia um apelo ao Partido Comunista para que então não lesse declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão pode naturalmente invocar várias praxes recentes, tão recentes quanto a sua experiência parlamentar.
O facto é que o relatório foi votado e de acordo com a praxe existente nesta Assembleia as declarações de voto ou são entregues no momento ou é anunciado na comissão que são entregues quando o relatório for lido.
Da nossa parte, respeitamos a praxe parlamentar. Temos uma declaração de voto sobre o relatório votado em Comissão, declaração de voto que podia ter incorporado o relatório, mas que de acordo com a praxe parlamentar não incorporou e, portanto, ficou para ser produzida em Plenário.
De acordo com a praxe parlamentar vigente, nós queremos produzir uma declaração de voto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou, por maioria, que a declaração de voto do Partido Comunista fosse lida aqui em Plenário.
Não havendo recurso da decisão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para ler a declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que participaram nas reuniões da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que procedeu à votação na especialidade do estatuto remuneratório ao votarem contra o respectivo relatório pretendem não só significar a sua rejeição do texto aprovado, como também manifestar o seu veemente protesto pelas condições de trabalho impostas à Comissão.
De facto, a discussão e votação do estatuto remuneratório processou-se sem que à Comissão tivessem sido fornecidos os elementos mínimos de informação que ela carecia.