1570 I SÉRIE - NÚMERO 41

modo obviar de uma forma muito mais rápida e eficaz a situações que venham, pelo Governo, a ser incluídas nestas rubricas.
O segundo e último assunto diz respeito aos subsídios para construção de sedes de juntas de freguesia.
Sobre esta matéria definiu o Governo uma política de fomento de construção de sedes de juntas de freguesia que revistam a forma de equipamentos colectivos, centros cívicos que reunam os diferentes serviços necessários a qualquer comunidade.
O País não é suficientemente rico para construir edifícios que só serão utilizados de tempos a tempos.
Mesmo a este nível há que compatibilizar a indispensável dignificação dos órgãos, com a rentabilização em termos económicos e sociais dos meios financeiros disponíveis.
Assim, o apoio do Ministério da Administração Interna neste domínio é, se me permitem a expressão, apenas o estímulo à construção destes equipamentos, pois só concede 1500 contos por freguesia. Mas agora, de acordo com a nova legislação podem a segurança social, a saúde, a educação, os transportes, as comunicações e os desportos contribuir, cada um através do seu equipamento próprio, para a realização destas obras.
Todos juntos, ministérios, câmaras municipais, freguesias e população, estamos, pois, a construir as novas sedes das freguesias.
Também para a atribuição destes subsídios o Governo optou pela definição de critérios objectivos.
Compreenderão certamente os Srs. Deputados que havendo 4050 freguesias e dentro em breve 4096, é impossível ao Governo saber quais são aquelas onde é mais urgente, mais justo e mais premente a instalação das sedes das respectivas juntas.
Entende este Governo que acabou o tempo dos presidentes das juntas virem ao Terreiro do Paço ou a, São Bento solicitar a mercê do subsídio.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - Descentralizar significa transferir competências, receitas, mas também responsabilidades.
Considerámos, por isso, que devia competir ao executivo municipal a indicação das prioridades para a atribuição dos subsídios, as quais sempre que possível foram seguidas.
Por outro lado e apesar deste programa estar em vigor desde 1980, ainda havia 70 municípios que nunca tinham conseguido receber qualquer financiamento para este fim. Assim, adoptamos como segundo critério a atribuição a todos os municípios nestas circunstâncias de pelo menos um subsídio.
Podemos agora dizer que no final de 1984 e relativamente aos municípios que definiram prioridades, não há nenhum caso em que pelo menos não tenha havido uma sede de junta de freguesia subsidiada.
Finalmente, tentámos aproximar a proporcionalidade entre o número de subsídios por partido ou grupo de cidadãos, e os respectivos resultados eleitorais.
Fizemos então em 1984 um programa de 2 anos e que compromete parte das receitas para este fim, em 1985.
Como, no entanto, as verbas destinadas a este programa previstas no Orçamento do Estado para 1985 atingem 500 000 contos, ou seja, duplicam em relação ao ano passado, poderemos prosseguir com eficácia este ano a construção de sedes de juntas de freguesia.

Com que critérios, perguntar-me-ão agora VV. Ex.ªs
Do mesmo modo, ouvindo os municípios, que confirmaram as prioridades indicadas ou definiram outras. Teremos ainda em atenção outros critérios que se prendem essencialmente com o número de subsídios por município, relativamente às freguesias aí existentes e ao aumento de receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Outras situações que venham a surgir e que mereçam do ponto de vista do Governo também importância prioritária, serão naturalmente atendidas, sobretudo as resultantes de compromissos já anteriormente assumidos.
Espero, Srs. Deputados que atentem no facto de pela primeira vez se terem definido critérios objectivos para a concessão de subsídios para as sedes das juntas de freguesia e de estes se basearem no primado da descentralização e da responsabilização dos autarcas e em princípios de equilíbrio e equidade.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo-vos que o esforço que toda a equipa do Ministério da Administração Interna tem vindo a realizar ao longo destes últimos 19 meses tem contribuído, como creio que é a convicção da grande maioria de entre vós, para dignificar e fortalecer o poder local, acrescentando novas competências e mais meios técnicos e financeiros às autarquias.
É que nós temos, meus senhores, a profunda convicção de que este é o caminho certo.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr.ª Secretária de Estado, desejava formular algumas perguntas, a primeira das quais corresponde manifestamente a uma crítica, também partilhada pela Comissão Nacional do Plano, que se refere ao seguinte: por que razão é que nas Grandes Opções do Plano não aparece qualquer referência a uma política de regionalização?
Em segundo lugar, desejo perguntar-lhe como justifica o Governo o crescente desmuniciamento financeiro das autarquias que resulta do Orçamento, sobretudo tendo em conta as novas atribuições que lhe são conferidas e o indispensável reapetrechamento em meios humanos e técnicos de que carecem os órgãos do poder local.
Crê o Governo que os 3 milhões de contos atribuídos para o financiamento de transportes escolares e acção social escolar são suficientes para o efeito? E como é que são suficientes?
Desejava ainda fazer-lhe outra pergunta, Sr.ª Secretária de Estado. Foi fixada em 13,6 % do valor global do Orçamento a dotação para as autarquias, quando, na vigência da Lei n.º 1/79, neste aspecto revogada, era estipulada a percentagem de 8 %, o que contraria todas as reivindicações feitas ao Governo nesta matéria por diversas autarquias.

O estipulado no artigo 53.º da proposta de lei do Orçamento, que permite o desconto de verbas nas transferências para os municípios, representa a assunção pelo Governo do seu inevitável endividamento decorrente da política do Governo?
Finalmente, uma última pergunta: quais os critérios adoptados no Orçamento do Estado para a distribuição da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias?