26 DE JANEIRO OE 1985 1711

O Orador: - Tive conhecimento de que ela, efectivamente, veio.

Vozes do PCP: - Então veio para vocês!

O Orador: - Este ano não acompanhei como gostaria os trabalhos da Comissão de Equipamento Social, mas tenho a indicação de que veio a informação. Mas, independentemente dessa circunstância, Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer algumas observações.
V. Ex.ª falou na questão das promessas que se fazem neste país: promessas de ontem, de hoje, de sempre, em relação às obras.
Sr. deputado, já chegou a altura, ao fim de 8 séculos de história, de se explicar ao País que uma obra tem um projecto, um período de lançamento e uma execução. E não basta dizer que se faça imediatamente uma obra para que ela apareça feita por obra e graça do Espírito Santo. Claro que não aparecerá!
Creio, pois, Sr. Deputado, que seria mais produtivo para o País fazermos, aqui e em sede de comissão, uma discussão sobre as escolhas políticas. Por mim, não tenho dúvidas em fazê-la, pois, como lhe disse, quem escolhe sacrifica sempre alguma coisa. E como o planeamento não é neutro, nessa altura confrontaremos ideias que eventualmente pudéssemos ter sobre isso.
Mas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as insuficiências e as carências do País são de tal forma que é preciso termos às vezes uma imaginação criativa, aquela que, parece, a história não nos está a conceder. De facto, não estamos a ser criativos pois temos grandes diferenças em relação às necessidades básicas do País.
Queria ainda dizer, Sr. Deputado, e repetir-lhe, que a observação que lhe fiz não se relacionava com o direito que lhe assiste de discutir escolhas políticas, mas apenas trazer à colação matéria que no, meu entendimento, e com certeza no seu, nada tem a ver com a matéria em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai, também para protestar.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, o meu protesto é um apelo para que ponhamos um pouco de seriedade neste debate.
O Sr. Deputado sabe - quer se queira, quer não - que se a Secretaria de Estado da Habitação alguma coisa importante fez, na conjuntura difícil que temos, foi procurar viabilizar uma política de habitação global, coerente, ordenando os vários sistemas de apoio à promoção de habitação de forma a não gerar desequilíbrio designadamente desequilíbrios em relação aos próprios organismos de Estado, que têm o dever de os acompanhar, seguir e executar.
Relativamente à questão que coloca do programa de recuperação de imóveis degradados, se V. Ex.ª me conseguir dar um critério em que apresente números que à partida se possam prever nesta matéria e que sejam números fixos, pergunto-lhe se esse programa representa a resposta necessária para a sua execução. Um programa de recuperação de imóveis degradados é um programa que tem de ter flexibilidade.
Pergunta V. Ex.ª quais são então os critérios? Sr. Deputado, os critérios são tão simples como este: as Câmaras Municipais candidatam-se, apresentam a sua carteira de pedidos e eles são apreciados, evidentemente, de acordo com prioridades que à partida serão negociadas e discutidas em sede do próprio Instituto Nacional de Habitação. E atrevo-me a chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para isto que, neste caso, é o membro do Governo que até poderá ajudar. No entanto, parece-me que a Caixa Geral de Depósitos, sendo uma entidade bancária, não pode possuir os meios técnicos para aferir melhor dos critérios de concessão de crédito do que o Instituto Nacional de Habitação. Isto porque este Instituto dispõe de outros meios técnicos.
Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas acho que não são os funcionários da Caixa Geral de Depósitos que podem perceber na íntegra um programa de concessão de créditos que lhe seja posto, sem que isso tenha de ser cruzado, evidentemente, com uma análise técnica, que tem de ser sempre feita caso por caso, como a que tem feito o Instituto Nacional de Habitação.
Também lhe desejo dizer, que relativamente aos empréstimos para fogos de 4000 contos, não quero entrar neste campo porque estaria a entrar na sua própria casa.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O Sr. Deputado Reis Borges coloca a questão - e parece-me que é a questão fundamental - de que um planeamento não é neutro.
Eu diria muito mais do que isto: que, neste caso concreto, verifica-se que o planeamento não é neutro e, em termos de execução daquilo que temos, é muito menos neutro, e o que acontece claramente é que os «sacos azuis» proliferam particularmente a nível do Ministério do Equipamento Social.

Vozes do PCP: - Ora aí está!

O Orador: - Esta é que é a questão central e não fujamos dela, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Barral, V. Ex.ª referiu-se ao aspecto da flexibilidade, ou seja, que teria de haver necessariamente flexibilidade no programa de recuperação de imóveis degradados.
Bom, nós já lhe temos ouvido chamar outras coisas. Neste caso, preferíamos, em vez de flexibilidade, chamar-lhe eleitoralismo...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., porque, na verdade, é isso que está em causa, e não nos afastemos da questão.
Aliás, note-se que em relação a 1 milhão de contos, nem sequer 500 000 estão consignados. Quais são Sr. Deputado, os critérios utilizados em relação aos outros 500 000? Onde é que existem critérios a não ser o critério do lançamento da primeira pedra, da utilização de determinadas verbas para fazer determinado tipo de flores, para fazer a festa da adjudicação, para lançar o foguete do lançamento da primeira pedra, etc.?
Estas é que são as questões concretas.
Quanto à questão do Instituto Nacional de Habilitação ter, enfim, menor capacidade do que a Caixa Geral de Depósitos, serei levado a crer, pelos seus argu-