16 DE FEVEREIRO DE 1985

1933

à legislação geral de trabalho, quando as normas de trabalho têm de ser objecto de participação das organizações de trabalhadores, dos sindicatos e das comissões de trabalhadores.
É nessa base, na base das dúvidas que esta norma nos suscita no que toca ao seu cabimento constitucional e na medida em que limita a liberdade de contratação, que entendemos, apesar de tudo, votar contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Suponho ser o entendimento da Câmara o de que, com esta votação, ficou prejudicado o n.º 2 da proposta de lei.
Nesse sentido, vamos prosseguir com a discussão do n.º 3 deste mesmo artigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 3 diz que:

O Governo providenciará, mediante decreto-lei, no sentido da redução progressiva, até à eliminação, de distinções sociais consistentes em privilégios, relacionados com os bens ou serviços produzidos ou que se traduzam em benefícios em espécie de que goze o pessoal civil, militar ou militarizado do Estado, incluindo o pessoal do sector público empresarial.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me indicasse uma lista de privilégios do pessoal militar, do pessoal civil e do pessoal do sector empresarial do Estado que sejam atingidos por esta norma e que, em concreto, me dissesse quais eram os privilégios de que gozavam e quais os que o Governo pretende eliminar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava evidenciar o que está escrito no n.º 3 do artigo 9.º, para que não se gerem mal-entendidos nem interpretações erradas.
O que aqui está escrito é um dever e um poder que o Governo terá de legislar no sentido da redução progressiva até à eliminação - e sublinho «redução», o qualificativo progressivo, e o fim a atingir, ou seja, «eliminação». Se por hipótese o Governo legislasse por eliminação pura e simples estaria a abusar do poder que aqui foi conferido, pois isto visa um caminho: a redução progressiva até à eliminação. Nesse sentido, a proposta governamental parece ser perfeitamente aceitável e não põe em causa os riscos que foram apontados nalguns debates.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, entende esta norma referida em quê, em concreto, sendo certo que o que se diz aqui serem privilégios não passam senão de certos direitos que integram a remuneração efectiva de trabalhadores de certas empresas? 15to passa-se tanto em relação ao sector público como ao sector privado, e o Sr. Deputado sabe isso muito bem quando analisa os contratos em concreto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, não sou um especialista em análise da contratação do sector privado, mas o fundamental é dizer a quem isto atinge e o que pretende visar. 15to atinge, muito concretamente, uma série de conceitos, deixando-se ao prudente arbítrio do legislador a definição do conteúdo e o fim, que é o sentido da redução progressiva até à eliminação.
Temos a certeza de que o Governo usará prudentemente estes poderes- deveres conferidos, por isso votámos a favor. Não está aqui nada mais que isso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos debates da Comissão de Economia, Finanças e Plano e anteriormente no Plenário, tínhamos ouvido o Sr. Secretário de Estado da Defesa explicar que os militares não gozavam de nenhum privilégio no sentido deste n.º 3 do artigo 9.º Ouvimos depois o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública explicar que o pessoal da função pública também não beneficiava de qualquer privilégio no sentido definido neste diploma.
Como não nos foi apresentada nenhuma proposta de alteração, interrogo-me - e pediria ao Governo que me esclarecesse - se depois destas duas intervenções surgiu qualquer privilégio, quer em relação aos militares ou às forças militarizadas, quer em relação à função pública, que justifique encontrar-se a proposta ainda assim redigida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de colocar ao Governo uma questão muito concreta. Penso, pois, que a minha intervenção poderia beneficiar se fosse feita depois de o Governo ter a gentileza de nos esclarecer sobre esse ponto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San- Bento Menezes): - Efectivamente, foi feito um levantamento no sector público administrativo à prática de benefícios deste género e não foram detectados quaisquer casos. Eles existem, sim, no sector empresarial do Estado, e a nível militar o único caso que se conhece, mas que não é um privilégio pois não tem as características jurídicas, é o caso das senhas de gasolina.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.