28

a subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego; projecto de lei n.º 4/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, que estabelece garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público; projecto de lei n.º 5/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros; projecto de lei n.º 6/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que versa a revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados; projecto de lei n.º 7/IV, apresentado pela Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha e outros, do PCP, sobre a extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de Reforma Agrária; projecto de lei n.º 8/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, sobre o aumento do valor dos subsídios para a aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento de estudantes dos ensinos preparatório e secundário e alarga o número de beneficiários; projecto de lei n.º 9/IV, apresentado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, que garante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões; projecto de lei n.º 10/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre a revogação da Lei das Rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação; projecto de lei n.º 11/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Costa e outros, do PCP, sobre o regime de finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentos; projecto de lei n.º 12/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, sobre Lei de Bases do Ambiente e Qualidade de Vida; projecto de lei n.º 13/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Pereira e outro, do PSD, sobre baldios; projecto de lei n.º 14/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, sobre a lei quadro do desporto; projecto de lei n.º 15/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Malato Correia e outros, do PSD, sobre Lei da Caça; projecto de lei n.º 16/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outro, do CDS, sobre reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras; projecto de lei n.º 17/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, do PSD, sobre a elevação da vila de Fafe a cidade; projecto de lei n.º 20/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outro, do CDS, sobre cheque de ensino; projecto de lei n.º 21/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e outros, do CDS, sobre o estatuto de baldios.

Deu igualmente entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 1/IV, apresentado pela Sr.ª Deputada Independente Maria Santos, sobre o apartheid na África do Sul.

Finalmente, deram hoje entrada na Mesa os projectos de lei n.os 22/IV e 23/IV, apresentados pelos Srs. Deputados José Magalhães, do PCP, e António Vitorino, do PS, prevendo alterações pontuais da Lei Eleitoral para a Presidência da República, que irão ser discutidos na generalidade com os projectos de lei n.os 18/IV e 19/IV que anteriormente deram entrada na Mesa e que já foram anunciados.

Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Daniel Bastos, a vários ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento de V. Ex.as de que no dia 7 do corrente mês recebi em audiência o Ex.º Sr. Primeiro-Ministro cessante para me apresentar cumprimentos de despedida, bem como do Parlamento, a quem endereçou as melhores saudações.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira reunião de trabalho da IV Legislatura parece-nos útil para o funcionamento da Assembleia transmitir-vos e transmitir ao País as nossas perspectivas e os nossos planos de trabalho nesta nova fase da vida parlamentar.
Entendemos desde logo oportuno começar precisamente por sublinhar a expressão nova fase, pois, como as circunstâncias evidenciam e todos os observadores reconhecem, a composição política da Assembleia eleita em 6 de Outubro é tão diferente da que a antecedeu que não pode deixar de determinar uma actuação e uma intervenção diferentes na vida do País.
A nosso ver, e como também temos salientado, as diferenças traduzem a condenação pelo eleitorado da política seguida nos últimos anos e das fórmulas governativas que lhe serviram de suporte, favorecem objectivamente a concretização de uma verdadeira alternativa democrática na política e nas soluções de governo, reforçam o papel da Assembleia da República nas grandes decisões nacionais.
A simples circunstância de não existir à partida nenhuma maioria política e do próprio Governo empossado ser de natureza minoritária implica que o centro de decisão de questões políticas de maior importância, mesmo que este Executivo obtenha investidura parlamentar, transitará com alta probabilidade do Governo, ou das chamadas «cimeiras» partidárias que indevidamente o tinham usurpado, para a Assembleia da República onde constitucionalmente deve ter lugar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As diferenças são à partida positivas no nosso modo de ver, mas tudo dependerá de se saber se vai existir na nova composição da Assembleia da República a vontade política capaz de as transformar em orientações que dêem solução aos mais gritantes problemas nacionais, e que contribuam para o reforço do regime democrático no caminho de Abril, de acordo com a inequívoca expressão da vontade popular manifestada nas umas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É com esta preocupação que nos propomos abordar três questões da maior actualidade neste período do relançamento da actividade parlamentar:

1.ª As respostas aos problemas do País;
2.ª O funcionamento interno e a eficácia;
3.ª As relações com o Governo e a governamentalização.