13 DE NOVEMBRO DE 1985 29

Em relação ao l.º ponto, não pretendo agora fazer uma análise da situação de desastre que nos foi legada por 9 anos de política de direita, mas tão-só notar que a Assembleia inicia os seus trabalhos numa situação económica e social extremamente grave e que por isso mesmo não pode declinar as suas responsabilidades ou querer simplesmente remetê-las para o Governo. Tem de chamar a si a adopção de respostas prontas e enérgicas, quer de natureza global, quer enfrentando as situações concretas mais clamorosas e urgentes, especialmente no domínio social.
Acresce que muitas destas questões estiveram no centro da campanha eleitoral e foram objecto de promessas e compromissos dos diferentes partidos aqui representados.
Pela nossa parte, tendo como objectivo central contribuir para que a Assembleia dê a necessária resposta aos problemas do País e correspondendo aos compromissos assumidos pelo PCP no seu programa eleitoral e no programa de máxima urgência da APU, apresentámos na Mesa da Assembleia, no dia de abertura dos trabalhos, 10 projectos de lei versando como matérias os salários em atraso, o aumento e actualização das reformas e pensões, a revogação da lei do aumento das rendas, o regime das finanças locais, o enquadramento da concessão de subsídios, a extracção e a comercialização da cortiça, a independência dos órgãos de comunicação social do sector público, o aumento do valor dos subsídios para aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento de estudantes nos ensinos preparatório e secundário, o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, a revogação dos aumentos e reformas para os membros do Governo e deputados. Hoje mesmo apresentaremos mais um projecto de lei sobre o novo regime de controle dos preços dos medicamentos.
Não aceitaremos que estes projectos de lei, que abordam questões essenciais de interesse popular e apresentam para esses problemas soluções realistas e quase sempre inovadoras, fiquem a dormir nas comissões.

Aplausos do PCP.

Levantaremos a questão na conferência dos grupos parlamentares. No entanto, atendendo à sua importância e às gravíssimas situações que contemplam, já pedimos o processo de urgência para os projectos de lei sobre os salários em atraso, a revogação da lei do aumento das rendas e o aumento e a actualização das pensões de reforma. A natureza das matérias versadas dispensa explicações sobre o pedido de urgência. No que respeita, no entanto, ao flagelo dos salários em atraso, relativamente ao qual todos os partidos se pronunciaram na campanha eleitoral, é um dever de honra da Assembleia da República apresentar rapidamente uma solução. É um desafio que está colocado à sua capacidade.

Aplausos do PCP.

A calamidade social dos salários em atraso não se atenuou, pelo contrário, perdura, alastra e faz novas vítimas. O recente despacho a favor do despedimento colectivo na LISNAVE dado por uma alta personalidade do partido do Governo, ainda no desempenho de funções de Ministro do Trabalho do anterior, lança uma enorme preocupação sobre as orientações do novo Executivo em relação aos salários em atraso. Mais uma razão para a Assembleia actuar com toda a urgência.
Quanto ao 2.º ponto não os maçaremos com o rol de malefícios provocados pela entrada em vigor do novo Regimento. Pretendemos apenas assinalar que, para que a Assembleia da República possa dar resposta aos problemas do País, é necessário que se criem condições que assegurem a operacionalidade do Plenário e das comissões e permitam a reposição da plena democraticidade do seu funcionamento.
É urgente acabar com situações antidemocráticas e governamentalizadoras geradas pelo novo Regimento, que justamente designamos de «regimento rolha», cuja vigência coincidiu com o período de maior marasmo e de menor eficácia da Assembleia da República.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP proporá dentro de dias um conjunto de medidas que visam, designadamente, assegurar os direitos dos partidos quanto a organização dos trabalhos parlamentares e a marcação de ordens do dia, a recuperação da figura da apresentação ou primeira leitura, as declarações de voto orais, que a experiência mostrou serem indispensáveis, o reforço dos mecanismos de fiscalização e em geral do papel da Assembleia da República perante o Governo e as medidas necessárias a garantir a plena transparência dos trabalhos parlamentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Falando do funcionamento da Assembleia, não podemos deixar de lamentar profundamente a tentativa de lançamento pelo PS de uma polémica política e ideológica em torno da eleição do Presidente da Assembleia da República, cujos argumentos e ataques repudiamos e que seguramente em nada contribuem para o prestígio deste órgão de soberania.

Aplausos do PCP.

Quanto ao 3.º ponto, o que mais importa salientar é que a Assembleia da República tem de reagir pronta e energicamente contra o processo de governamentalização a que foi sendo submetida pelas coligações maioritárias nos últimos anos e que, como vimos, chegou a tomar expressão regimental com a famigerada «maior maioria de sempre».
Só o hábito de governamentalização da vida parlamentar e o propósito de constranger a Assembleia pode explicar que um Governo tão minoritário como o que está empossado possa arrogar-se proclamações de como a de que «não aceitaremos, passiva e resignadamente, os obstáculos criados por outras forças políticas e sociais à realização dos objectivos que nos propomos», faça projectos de governar com autorizações legislativas e sobretudo faça constar que apresentará uma moção de confiança no seguimento da apresentação do Programa do Governo. A ser assim, nós não compreendemos como é que, num regime como o nosso, algum partido possa viabilizar a confiança de um governo se não estiver politicamente comprometido com ele.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, acompanhamos com o maior interesse a bravata da moção de confiança.

Vozes do PCP: - Muito bem!