60 I SÉRIE - NÚMERO 4

pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, versando a suspensão de execução dos actos administrativos recorridos, que baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 33/IV, apresentado pelos Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e outros, do MDP/CDE, sobre as atribuições e competências dos Conselhos de Redacção, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 34/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, versando a revogação do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 35/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre o crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores, que baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 36/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre a proibição do fabrico, trânsito e estacionamento de armas nucleares em todo o território português, que baixou à 7.ª Comissão; projecto de lei n.º 37/IV, apresentado pelos Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, sobre a baixa dos preços dos medicamentos e determinando a sua venda futura em regime de unidose, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 38/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do PS, versando consequências especiais do não pagamento de salários, que baixou à 3.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa um voto de pesar e um voto de congratulação, que vão ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

Voto de pesar

Aos apelos verdadeiramente universais para que se poupasse a vida do poeta Benjamim Moloise, membro do Congresso Nacional Africano, responderam as autoridades de Pretória com a maior insensibilidade, não atendendo aos pedidos de clemência idos de todo o mundo.
A política do apartheid matou mais um homem.
Matou um poeta, que mantinha a disposição generosa de compartilhar a realidade e os sonhos de muitos outros homens e mulheres da sua terra, que são vítimas de uma indescritível discriminação racial.
Repousa agora Benjamim Moloise, mas, à volta do seu descanso, cresce um movimento de consciencialização cívica e política, que condena uma política de violência extrema como é o apartheid.
Porque o grande desafio que se coloca hoje à Humanidade é o do desenvolvimento do ser humano, reconciliando o Homem consigo próprio e implementando o espírito da solidariedade e da cooperação activa entre todos os cidadãos da Terra:
A Assembleia da República Portuguesa manifesta o seu pesar pela morte do poeta Benjamim Moloise, defensor dos direitos humanos;
Delibera guardar um minuto de silêncio em sua memória.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. - A Deputada Independente, Maria Santos.

Voto de congratulação pelo 40.º aniversário
da Organização das Nações Unidas

Celebrou-se no passado dia 24 de Outubro o 40.º Aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.
Data histórica de relevante significado, já porque as condições conjunturais que suscitaram a criação da ONU mantêm, 40 anos depois, a mesma acuidade, já porque o contributo das Nações Unidas para a paz e o progresso dos povos tem sido uma realidade indesmentível.
Nascida de um compromisso entre as nações que lutavam contra as potências do Eixo, com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais e desenvolver relações amigáveis entre as nações, a Organização das Nações Unidas esteve sempre no centro dos grandes acontecimentos internacionais e a sua posição face à conjuntura de cada época contribuiu para moldar a evolução da comunidade mundial, desde o fim da guerra até aos nossos dias.
Não falta quem acuse a ONU de incapaz de evitar a eclosão de conflitos regionais e de lhes pôr termo.
É certo que a ONU não dispõe de mecanismos legais, nem de meios materiais e humanos que lhe permita dirimir os conflitos, quando estão em jogo interesses vitais das grandes potências. Aliás, tem sido nos pontos do Globo onde as esferas de influência das superpotências se tocam (Médio Oriente, Sudeste Asiático, África Austral e América Central) que as Nações Unidas têm evidenciado maior dificuldades para desempenhar as funções que lhes são cometidas.
No entanto, a ONU soube dotar-se de um conjunto de instituições especializadas, umas dependentes directamente da Assembleia Geral, outras ligadas a este órgão por meio do Conselho Económico e Social, através das quais tem alertado a opinião pública mundial para os principais problemas que afectam grande parte da Humanidade (a explosão demográfica, as carências alimentares, as precárias condições sanitárias, a poluição do ambiente, o desemprego, as restrições à liberdade) e tem diligenciado para que estes problemas sejam resolvidos ou, pelo menos, minimizados.
Elaborando programas, promovendo conferências e dotando os organismos especializados dos meios políticos e técnicos adequados à realização dos seus objectivos, as Nações Unidas têm-se esforçado por promover o progresso económico e social da Humanidade, ao mesmo tempo que se tem empenhado denodadamente na promoção e defesa dos direitos do homem.
Por tudo isto, e porque os povos, perante uma paz frequentemente ameaçada, depositam a sua confiança no «Sistema das Nações Unidas», em nome do povo português propõe-se que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas.

Assembleia da República, o Deputado do PRD,
António José Fernandes.

Assembleia da República, 12 de Novembro de O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.