15 DE NOVEMBRO DE 1985 63

oportunidades de acesso e êxito escolar» não pode ser mais letra- morta. É uma exigência dos estudantes e do País a que os deputados da JCP, integrados no Grupo Parlamentar do PCP, não pouparão esforços para dar resposta.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Lemos Pires.

O Sr. Eurico Lemos Pires (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, V. Ex.ª afirmou na sua intervenção que há garantia de igualdade de oportunidades de educação constitucionalmente estabelecidas - não disse a palavra «constitucionalmente», mas presumo que ela estaria em causa -, incluindo a garantia de sucesso escolar. Ora, gostaria de saber como é que V. Ex.ª consegue ver a realização da garantia desse sucesso. Não vi essa garantia em nenhum sítio... Conheço, isso sim, a existência da garantia de igualdade de oportunidades, que não é exactamente a garantia de sucesso.
Não estou contra esse aspecto, mas gostaria de ser esclarecido sobre se a garantia de sucesso se destina a todos os níveis de ensino e como é que a garantia pode ser realizada. É evidente que há países que já a realizaram, mas gostaria de saber como é que isso poderá ser feito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira,

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Eurico Lemos Pires, não referi que há garantia de sucesso nem a necessidade de qualquer preceito que, na letra da lei, garanta o sucesso escolar.
Porém, consideramos que a garantia de sucesso está dependente e intimamente ligada à existência de condições materiais de estudo e de condições que permitam que o preceito constitucional da garantia de igualdades seja efectivado. Na realidade, o que se passa é que o preceito constitucional não é garantido, não há condições de estudo e o conjunto de condições que referi, como sejam a falta de apoio social, a degradação das escolas, etc., são elementos que, em nosso entender, geram o insucesso escolar e são responsáveis de forma muito aguda por esse mesmo insucesso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.

O Sr. Francisco Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significativos passos têm sido dados no domínio do poder local.
Certamente que se esperaria que o processo fosse mais célere e consequente.
Todavia, onde sobeja o desejo dos eleitos locais em assumir em maior escala a direcção, gestão e governo das suas circunscrições administrativas, falta, por outro lado, a vontade do poder central de lhes possibilitar os meios necessários à prossecução dos seus objectivos, bem como a plena assunção das competências que lhes são próprias.
Entretanto, mercê de um manifesto e quase generalizado empenhamento dos autarcas, poder-se-á dizer, sem receio de contradita, que cabe ao poder local uma grande responsabilidade pela evidente transformação que se vai verificando no tecido geográfico nacional.
Apesar da mitigada e restritiva aplicação da legislação relativa às finanças locais, aliada a concessão de benesses a municípios dirigidos por autarcas da cor partidária de membros de sucessivos governos, designadamente através de fundos autónomos, tem sido possível, um pouco por toda a parte, diluir a omnipresença e tutela do poder central sobre o poder local.
Por outro lado, constata-se uma enorme frustração dos eleitos locais quando, mau grado a existência de enormes dificuldades, concretizam alguns dos seus sonhos feitos projectos, enquanto o poder central não corresponde a esses anseios nos domínios da sua responsabilidade.
Vila Nova de Gaia, com uma população que ronda os 300 000 habitantes e com uma superfície três vezes superior à da cidade do Porto, tem sido um flagrante exemplo de tal procedimento.
Não falo sequer da consideração que um concelho com tal dimensão merece do poder central. Para a macrocefalia lisboeta, Vila Nova de Gaia não passa de um arrabalde folclórico da cidade do Porto, esquecendo-se que tem vida, actividade económica e acção cultural próprias.
Quem tiver a oportunidade de conhecer as condições em que funcionam os serviços periféricos de diferentes ministérios instalados no concelho, ficará com a impressão de que se enganou no caminho, pois, longe de se julgar estar no quarto concelho do País, pensará que aportou a uma sertaneja vila dos anos vinte.
Comecemos pelo tribunal judicial. Instalado numa bela casa senhorial cedida pelo Município, é a negação absoluta do que deve ser uma casa de Justiça.
Emolduravam, até há pouco tempo, a sua entrada montes informes de objectos roubados e posteriormente recuperados, desde restos de motorizadas a materiais de construção, passando por outros que o decoro me obriga a não referir.
Para ilustrar este arrepiante quadro, alguns exames periciais, que deveriam ser feitos em condições dignas, são realizados em casas de banho.
Num edifício sem condições, a rebentar pelas costuras, as salas para audiências e julgamentos escasseiam, os gabinetes para magistrados são luxo que não abunda e, por maioria de razão, as condições para os advogados e público são as mais precárias.
Tem sido preocupação da autarquia, desde longa data, negociar a obtenção do terreno para a instalação de uma casa de Justiça que albergasse todos os serviços dependentes do ministério respectivo.
O processo é já tão velho que se iniciou quando um dos proprietários do terreno necessário era ainda uma cândida criancinha, sendo hoje um licenciado em Direito de já antiga formatura.
Problemas relativos a verbas a despender pelo Ministério da tutela na aquisição do terreno têm sido o óbice à tão necessária concretização, mantendo-se uma situação que decerto interessa ao Ministério, pois só agora começará a pagar renda pela utilização do edifício que ocupa.
A verdade é que não se vislumbra ainda a solução para o problema.