15 DE NOVEMBRO DE 1985 67

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas de que somos contra a pena de morte, seja por cianetos, forcas, armas ou guilhotinas, e ninguém duvida também de que, desde a hora primeira, somos contra o sistema do apartheid.
Tudo isto porque, como dizia Francisco Lucas Pires, no princípio, era o homem, o espírito e o barro. Homem, homem livre, liberdade, a cujas raízes não há forcas ou guilhotinas que as cortem.
Daí o facto de estarmos contra a pena de morte, sinónimo do fim da extinção do Homem, princípio e fim dos valores por que lutamos. Seja cristão ou ateu, poeta ou ignorante, é o homem que nos interessa.
Todavia, por entendermos que não devemos imiscuir-nos do foro judicial dos outros países, o CDS acaba de abster-se, sob pena de, em cada pena de morte lamentavelmente decretada em qualquer canto do mundo, criarmos o precedente de aqui reprovarmos os sucessivos votos de pesar, que o curso normal de funcionamento desta Assembleia não pode consentir.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos, como é evidente, ao voto apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos, pelas razões que vou apontar.
Moloise poeta, poeta da paz, poeta da liberdade, foi morto.
Assassinado pela violência daqueles que utilizam a força como único argumento contra os que defendem os mais altos valores da Humanidade.
Moloise, poeta que viveu a desdita das crianças do Soweto chacinadas pelos racistas, poeta que, confiante no futuro, lutava com a força da sua poesia e a força do seu exemplo para que se alterassem as condições de vida do povo a que pertencia, vítima de processos racistas, repressivos, arbitrários.
O assassínio de Moloise segue-se a milhares de outras vítimas do abjecto regime do apartheid repudiado por todos quantos amam a paz e a independência dos povos, regime esse que constitui uma ameaça crescente para a paz mundial.
Os acontecimentos que, desde há um ano, têm ocorrido na África do Sul mostram como um povo indefeso continua a ser massacrado pelas hordas que servem um dos regimes fascistas e racistas mais odientos.
Os racistas brancos que detêm o Poder foram insensíveis aos apelos que, de todo o mundo, foram surgindo em defesa da vida do poeta.
Mas essa minoria sanguinária que, desde 1961, prossegue na senda racista dos colonialistas, não podia ser sensibilizada. E Peter Botha e Roleof Botha - a quem a nossa televisão trata carinhosamente pelo diminutivo de «Pick» Botha -, enfim, os ditadores sul-africanos que têm beneficiado de escandaloso bom acolhimento por parte de governantes e outros responsáveis portugueses - como recentemente aconteceu com o ainda presidente camarárío lisboeta, o centrista Kruz Abecasis -, esses ditadores, dizia, calaram uma voz culta, livre, um pacifista, um poeta. E Moloise foi enforcado, como enforcados foram, e continuam a ser, tantos e tantos compatriotas seus.
E o mesmo pode acontecer a Nelson Mandela, líder do Congresso Nacional Africano, condenado a prisão perpétua por lutar pela liberdade do seu povo.
Mandela, que diz:
Toda a minha vida dediquei à luta pelo povo africano. Lutei contra a dominação branca e contra a dominação negra. Abriguei este ideal de uma sociedade livre e democrática em que todas as pessoas vivam juntas em harmonia com iguais oportunidades. E um ideal pelo qual quero viver e que espero alcançar.
Mas se é um ideal necessário é um ideal pelo qual estou disposto a morrer.
Foi o alto exemplo de Moloise, como é o alto exemplo de Mandela, que os racistas mataram e querem deixar morrer nas masmorras sul-africanas.
Inclinamo-nos, Srs. Deputados, perante o alto exemplo de Moloise e do povo sul-africano, que luta pela liberdade, certos de que se aproxima o fim do sinistro regime do apartheid.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Pelas razões que há pouco referi, a Mesa deliberou continuar este período de antes da ordem do dia, visto que o período da ordem do dia é curtíssimo, para apreciarmos e discutirmos o voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes.
O Sr. Deputado António José Fernandes pretende intervir?

O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, já foi aqui justificado o fundamento da apresentação do voto de congratulação pelo 40.º Aniversário das Nações Unidas. Assim, tal voto não carece de mais justificação.
Gostaria, apenas, de acrescentar que todas as declarações de voto feitas, relativas à apresentação de um voto de pesar pela morte de Moloise, justificam também o voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, na medida em que esta, desde 1984, se vem batendo pela defesa intransigente dos direitos do homem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, por lapso da Mesa, verificou-se a aprovação do voto que fora apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos e que terminava precisamente pela necessidade de se guardar um minuto de silêncio. Isso não foi feito e, portanto, estamos ainda a tempo de corrigir o lapso cometido.

Srs. Deputados, vamos, pois, guardar 1 minutos de silêncio.

A assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Retomando a apreciação do voto que foi apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes, pergunto se algum dos Srs. Deputados pretende produzir qualquer intervenção sobre essa matéria.
Vamos, pois, votar este voto de congratulação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.