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I Série - Número 4 Sexta-feira, 15 de Novembro de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de projectos de lei e de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS) analisou a actual situação política e referiu as principais linhas por que se pautará a acção do seu partido no Parlamento.
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) abordou algumas questões relativas ao ensino e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eurico Lemos (PRD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção da Câmara para os principais problemas que afectam o concelho de Vila Nova de Gaia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada fida Figueiredo (PCP), que corroborou também a intervenção do orador.
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) reafirmou a necessidade de incentivar o sector cooperativo na agricultura.
Seguidamente, a Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do poeta Benjamim Moloise, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos (Indep.), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Armando Fernandes (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Coimbra Martins (PS), José Gama (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), após o que foi guardado 1 minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado um voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da ONU, a enviar ao Secretário-Geral da referida Organização, apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes (PRD), em relação ao qual fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Cruz Vilaça (CDS), Rui Oliveira e Costa (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Raul Rego (PS).

ORDEM DO DIA. - Após ter sido tido e aprovado um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, relativo à substituição de deputados, a Câmara deu assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República à República de Cabo Verde.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Basto Oliveira.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo.
António Branco Malveiro.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Barbosa de Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Machado Lourenço.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José Baptista Cardoso Cunha.
António Manuel Lopes Tavares.
Arlindo Moreira.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Russo R. Correia Afonso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando T. Matos Vasconcelos.

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Fernando Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco José P. Pinto de Balsemão.
Francisco Mendes Costa.
Cuido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Rodrigues da Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Fernandes de A. Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Filipe Atayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
José da Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Manuel Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel C. Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Rui Alberto Salvada.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vasco Silva Garcia.
Carlos Alberto Pinto.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
António Almeida Santos.
António Antero Coimbra Martins.
António Cândido Miranda Macedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel Ferreira Vitorino.
António Miguel de Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. da Costa Candal.
Helena Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. da Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça C. Gonçalves C. Antunes.
Aníbal José da Costa Campos.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo A. de Sousa Pereira.
António Fernando Rodrigues Costa.
António José Fernandes.
António José Marques Mendes.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto da S. Narciso Martins.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.
Bártolo de Paiva Campos.
Eurico Lemos Pires.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho.
João Barros Madeira.
João Teixeira Leão de Meireles.
Joaquim Carmelo Lobo.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Pegado Liz.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.

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José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Manuel dos Santos Messias Silvestre.
Jaime Manuel Coutinho G. da Silva Ramos.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo C. da Costa Carvalho.
Maria Cristina G. da S. C. Albuquerque.
Maria da Glória M. C. Padrão e C. Carvalho.
Paulo Manuel Quintão de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui de Sá e Cunha.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Manafaia.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sanai Coissoró.
Ruy Manuel Correia de Seabra.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo M. Tengarrinha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Carta

De Maria Gonçalves Ferreira Pereira, residente em Gondomar, Porto, apelando para que um réu do Processo FP-25 de Abril, preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, em greve de fome, desde 27 de Setembro último, seja internado num hospital.

Telegramas

De funcionários da Assembleia Distrital do Porto, manifestando a sua preocupação pelo conteúdo do Decreto-Lei n.º 288/85 e solicitando critérios de justiça para sua eventual integração noutros serviços.

De professores da Escola n.º 1 de Correios, exigindo a imediata revogação do Decreto-Lei n.º 381-F/85.

Dos presidentes das Câmaras Municipais de Chamusca, Alcanena, Entroncamento, Torres Novas, e Vila Nova da Barquinha, relativamente à análise feita ao Decreto-Lei n.º 380/85, solicitando que esta Assembleia assuma a sua ratificação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: à Câmara Municipal de Abrantes e ao Ministério da Indústria, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Fernandes, e ao Ministério da Justiça, formulado pelos Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 24/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, sobre a Lei da Caça, que baixou à 1." Comissão; projecto de lei n.º 25/I V, apresentado pelos Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, sobre a lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 26-IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, sobre a lei de bases do desenvolvimento florestal, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 27/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, sobre a lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal, que baixou à 6." Comissão; projecto de lei n.º 28/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Manuel Alegre e outros, do PS, sobre incêndios florestais, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 29/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, sobre a lei do arrendamento florestal, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 30/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre a garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 31/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre a alteração à lei da Comissão Nacional de Eleições, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 32/IV, apresentado

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pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, versando a suspensão de execução dos actos administrativos recorridos, que baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 33/IV, apresentado pelos Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e outros, do MDP/CDE, sobre as atribuições e competências dos Conselhos de Redacção, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 34/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, versando a revogação do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 35/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre o crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores, que baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 36/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre a proibição do fabrico, trânsito e estacionamento de armas nucleares em todo o território português, que baixou à 7.ª Comissão; projecto de lei n.º 37/IV, apresentado pelos Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, sobre a baixa dos preços dos medicamentos e determinando a sua venda futura em regime de unidose, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 38/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do PS, versando consequências especiais do não pagamento de salários, que baixou à 3.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa um voto de pesar e um voto de congratulação, que vão ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

Voto de pesar

Aos apelos verdadeiramente universais para que se poupasse a vida do poeta Benjamim Moloise, membro do Congresso Nacional Africano, responderam as autoridades de Pretória com a maior insensibilidade, não atendendo aos pedidos de clemência idos de todo o mundo.
A política do apartheid matou mais um homem.
Matou um poeta, que mantinha a disposição generosa de compartilhar a realidade e os sonhos de muitos outros homens e mulheres da sua terra, que são vítimas de uma indescritível discriminação racial.
Repousa agora Benjamim Moloise, mas, à volta do seu descanso, cresce um movimento de consciencialização cívica e política, que condena uma política de violência extrema como é o apartheid.
Porque o grande desafio que se coloca hoje à Humanidade é o do desenvolvimento do ser humano, reconciliando o Homem consigo próprio e implementando o espírito da solidariedade e da cooperação activa entre todos os cidadãos da Terra:
A Assembleia da República Portuguesa manifesta o seu pesar pela morte do poeta Benjamim Moloise, defensor dos direitos humanos;
Delibera guardar um minuto de silêncio em sua memória.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. - A Deputada Independente, Maria Santos.

Voto de congratulação pelo 40.º aniversário
da Organização das Nações Unidas

Celebrou-se no passado dia 24 de Outubro o 40.º Aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.
Data histórica de relevante significado, já porque as condições conjunturais que suscitaram a criação da ONU mantêm, 40 anos depois, a mesma acuidade, já porque o contributo das Nações Unidas para a paz e o progresso dos povos tem sido uma realidade indesmentível.
Nascida de um compromisso entre as nações que lutavam contra as potências do Eixo, com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais e desenvolver relações amigáveis entre as nações, a Organização das Nações Unidas esteve sempre no centro dos grandes acontecimentos internacionais e a sua posição face à conjuntura de cada época contribuiu para moldar a evolução da comunidade mundial, desde o fim da guerra até aos nossos dias.
Não falta quem acuse a ONU de incapaz de evitar a eclosão de conflitos regionais e de lhes pôr termo.
É certo que a ONU não dispõe de mecanismos legais, nem de meios materiais e humanos que lhe permita dirimir os conflitos, quando estão em jogo interesses vitais das grandes potências. Aliás, tem sido nos pontos do Globo onde as esferas de influência das superpotências se tocam (Médio Oriente, Sudeste Asiático, África Austral e América Central) que as Nações Unidas têm evidenciado maior dificuldades para desempenhar as funções que lhes são cometidas.
No entanto, a ONU soube dotar-se de um conjunto de instituições especializadas, umas dependentes directamente da Assembleia Geral, outras ligadas a este órgão por meio do Conselho Económico e Social, através das quais tem alertado a opinião pública mundial para os principais problemas que afectam grande parte da Humanidade (a explosão demográfica, as carências alimentares, as precárias condições sanitárias, a poluição do ambiente, o desemprego, as restrições à liberdade) e tem diligenciado para que estes problemas sejam resolvidos ou, pelo menos, minimizados.
Elaborando programas, promovendo conferências e dotando os organismos especializados dos meios políticos e técnicos adequados à realização dos seus objectivos, as Nações Unidas têm-se esforçado por promover o progresso económico e social da Humanidade, ao mesmo tempo que se tem empenhado denodadamente na promoção e defesa dos direitos do homem.
Por tudo isto, e porque os povos, perante uma paz frequentemente ameaçada, depositam a sua confiança no «Sistema das Nações Unidas», em nome do povo português propõe-se que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas.

Assembleia da República, o Deputado do PRD,
António José Fernandes.

Assembleia da República, 12 de Novembro de O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

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O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos a IV Legislatura num clima de interrogações, receios e incertezas.
Encerramos um prolongado período de crise política, que resultou da ruptura da coligação PS/PSD e que, como é natural, agravou a desconfiança dos Portugueses, evidenciou as fragilidades do sistema e sobretudo representou um elevado custo económico e social para um país em que quase tudo depende de decisões do Governo.
Dir-se-á que tudo teria valido a pena se das eleições de 6 de Outubro tivesse emergido uma solução política maioritária, alternativa, forte, coerente e estável.
Tal, porém, não aconteceu!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Que pena! ...

O Orador: - A vontade de participação democrática, demonstrada pelos portugueses nessas eleições, não correspondeu a definição clara e unívoca de uma vontade política. E por isso forças políticas com estratégias claramente antagónicas se puderam reclamar simultaneamente de vencedores.
Navegando no interior da bruma e do calculismo partidário, regressamos à fórmula de governo minoritário, cujas limitações e fragilidades são evidentes e cuja precaridade táctica, quase abertamente assumida, dificilmente se compatibilizará com a necessidade de uma visão de médio prazo na gestão dos negócios públicos.
Quando o País precisaria de revelar coesão e solidariedade, para enfrentar o desafio que representa a integração na Comunidade Económica Europeia e ao Governo se exigiria um claro projecto político, cuja exiquibilidade estivesse à partida assegurada, encontramo-nos perante soluções que dependerão cada vez mais de arranjos conjunturais ao nível parlamentar e de um apoio presidencial que se revela agora cada vez menos isento.
O CDS partilha, com a grande maioria dos portugueses, a convicção de que o País não pode continuar à mercê de meras estratégias de poder, que se anulam reciprocamente e vão consumindo energias, que são vitais para a nossa própria sobrevivência.
O País precisa de um governo e por isso, já o dissemos, não apoiaremos iniciativas parlamentares de partidos que não se mostram capazes de encontrar soluções alternativas ou que permanentemente assumem a atitude do quanto pior melhor.
Pela nossa parte, assumimos, com seriedade, o resultado das eleições e por isso seremos oposição.
Assumimos com responsabilidade os nossos deveres para com o País e por isso seremos oposição construtiva.
Assumimos com clareza o nosso projecto político de liberdade e solidariedade e por isso o defenderemos aqui com determinação e autonomia.
Teremos neste Parlamento, como sempre tivemos, uma atitude séria, balizada pela interpretação que fazemos do interesse do País, mais do que por quaisquer razões ideológicas.
Mas seremos por isso mesmo exigentes e severos para quem quer que seja, que por razões de pura táctica se lance em excessos de voluntarismos, que a correlação de forças não consente e a consciência pública rejeita.
Será esta a atitude coerente daqueles a quem, como a nós, se exige nesta Assembleia e no País continuem a ser uma voz clara contra o sistema socialista, contra a mentalidade burocrática, contra o neutralismo moral que asfixiam e entorpecem as nossas capacidades de trabalho, iniciativa e solidariedade.
O CDS não mudará! Nos seus princípios, no seu programa e no seu projecto político o critério pelo qual julgaremos os outros e as suas iniciativas será rigorosamente o mesmo pelo qual pautamos as nossas próprias.
Esta é aliás uma exigência dos que confiaram em nós em 6 de Outubro e de muitos outros que connosco partilham as mesmas convicções.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo colocar-vos aqui hoje algumas questões relacionadas com a situação da educação e das escolas no nosso país e, em particular, sobre os problemas dos que nelas estudam.
E gostaria de começar precisamente por vos colocar como tem sido ou não aplicado o preceito constitucional que assegura a todos o direito ao ensino com igualdade de oportunidades e garantia do êxito escolar. O melhor indicador é, sem dúvida, a análise concreta dos resultados finais do processo educativo.
Deparamos em primeiro lugar, com índices de analfabetismo que atingem, segundo dados do ano passado, 23% da população maior de 15 anos e transportam o nosso País, também neste domínio, para a cauda da Europa.
Deparamos com o abandono precoce dos estudos por parte de inúmeras crianças que não chegam, em muitos casos, a cumprir a própria escolaridade obrigatória.
Deparamos com chumbos em massa, com milhares de estudantes dos diferentes níveis de ensino, desde o primário até ao superior, a reprovar parcial ou globalmente, de tal forma que o insucesso escolar atinge já cerca de 500 000 estudantes anualmente.
Poderia eventualmente alguém perguntar se são os estudantes portugueses particularmente burros ou os nossos professores originalmente incapazes. Claro que se não trata nem de uma coisa, nem de outra. Pelo contrário, com as condições que nos são dadas, com a ausência de atitudes que permitam alterar este cenário, antes nos podemos felicitar pelo esforço de estudantes e professores que, num sistema de ensino gerador de insucesso, conseguem ainda remar contra a maré do chumbo e evitar que os números sejam ainda mais negativos.
Mas o mais grave, Srs. Deputados, é que este quadro negro se tem vindo a agravar ano após ano!
Perante tudo isto, a Assembleia da República não pode ficar indiferente, não pode encolher os ombros porque, a fazê-lo, assumiria a grave responsabilidade de estar a pôr em causa o futuro de centenas de milhares de estudantes e de trabalhadores do ensino e o próprio futuro do País, das suas bases de desenvolvimento, o enriquecimento cultural e profissional.
A esta nova Assembleia da República cabe, por omissão ou incapacidade das precedentes, contribuir para que a situação seja alterada. Há que estancar e inflectir num sentido favorável o rumo da degradação, já próxima da ruptura, para que se aproxima o sistema

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educativo português. Há que aumentar as verbas para a educação, encarando este sector como uma das principais prioridades de desenvolvimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma opção inadiável que se discuta e aprove finalmente uma lei de bases do sistema educativo.
Para que tal seja possível, anunciamos desde já que entregaremos nos próximos dias um projecto de lei sobre essa matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encarecimento generalizado dos preços dos livros e restante material escolar coloca na ordem do dia um urgente reforço da actuação do Estado
no domínio do apoio social estudantil. Mas assistimos exactamente ao contrário. São centenas as cantinas das escolas dos ensinos preparatório e secundário que se encontram encerradas. E digo centenas, mas poderia falar, com toda a justiça, de largos milhares de contos de equipamento que estão ao abandono e a apodrecer, ou das centenas de postos de trabalhos que a sua reposição em funcionamento permitiria criar, ou das centenas de milhares de refeições que aí seriam servidas a muitos estudantes, onde infelizmente não são raros os mal alimentados ou os que desmaiam, por fome, nas aulas.
Ainda recentemente uma circular do Instituto de Acção Social Escolar determina, e passo a citar «que a partir do ano lectivo de 1985-1986 fica vedada a venda de sopas nos bufetes, seja a que título for». Ou seja, as cantinas das escolas estão encerradas, os estudantes são forçados a alimentar-se de sandes e agora até a sopa lhes é negada. Simplesmente inacreditável!
Exemplos tristes mas caricatos como este não escasseiam, antes abundam, Srs. Deputados.
Para minorar a dramática situação actual, o meu grupo parlamentar apresentou no primeiro dia de trabalhos da Assembleia o projecto de lei n.º 8/IV, destinado a ampliar o número de estudantes beneficiários e o valor dos apoios concedidos para aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento daqueles que frequentam os ensinos básico e secundário.
Trata-se, no nosso entender, de uma medida elementar de justiça social, pois a legislação agora em vigor nega escandalosamente, por exemplo, qualquer apoio a uma família - pai, mãe e filho - que tenha como único rendimento apenas um salário mínimo nacional. E outros casos poderiam aqui ser referidos.
Srs. Deputados, a degradação do parque escolar, a superlotação das escolas e a falta de pessoal de apoio é outro dos problemas a que não poderia deixar de aludir. Ainda ontem numa audiência que o nosso grupo parlamentar concedeu à Federação Nacional dos Professores se referiu o exemplo de uma escola aqui em Lisboa, a Secundária n.º 2 dos Olivais, que, sendo considerada designadamente pela UNESCO como das melhores equipadas do nosso país, tem estado encerrada por falta de empregados e são os próprios alunos que acabaram por se organizar em grupos para garantir o seu funcionamento ... .
Poucos são hoje os estabelecimentos de ensino que não se encontram em estado de superlotação. Só a título de exemplo refiro-vos que em 12 escolas secundárias da zona centro a taxa de superlotação é superior a 200%. Ou seja, onde devia estar 1 estudante estão 2, numa sala onde deviam estar 20 carteiras estão 40, ou, numa alternativa bem mais habitual, estão 40 estudantes nas mesmas 20 carteiras.
Tal como pudemos constatar nas visitas que recentemente efectuámos a várias escolas dos distritos de Lisboa e Setúbal, a deterioração dos edifícios e material é outra constante. Na Escola Veiga Beirão, o telhado não tem as mínimas condições de segurança, na Faculdade de Letras há salas em que chove como na rua, o mesmo acontecendo no Instituto Superior de Economia, onde, aliás, estudo.
São realmente estas algumas das reais causas que originam níveis tão elevados de insucesso escolar, como vos referi no início da minha intervenção.
Srs. Deputados, em Maio foi anunciado pela anterior equipa governamental, que no actual Governo se mantém no essencial, o lançamento de um plano de emergência que englobaria a construção de 90 novas escolas até à abertura do ano lectivo corrente.
Foram só promessas! Das 90 apenas 30 foram concluídas e algumas das restantes acabaram por ser substituídas pela dispendiosa solução dos «eternamente provisórios» pavilhões prefabricados.
Dias após ter tomado posse, o Ministro Deus Pinheiro afirmou perante a Comissão de Educação que os problemas do sector se resolveriam pela racionalização dos serviços, dispensando assim qualquer reforço de verbas. Mas, entretanto, não se vislumbram exemplos da apregoada racionalização e, bem pelo contrário, assiste-se à manutenção da autêntica bagunça que caracteriza este departamento governamental, como é o caso recente da trágico-comédia, até agora em 3 actos, das listas de colocação de professores.
O Ministro da Educação preocupou-se também inicialmente em vender uma imagem dialogante. Mas foi só a aparência. Ainda recentemente entendeu fazer publicar uma portaria que aumenta os preços das cantinas e residências universitárias, desrespeitando claramente todos os compromissos anteriormente assumidos por ele próprio. Pelo seu lado, a Juventude Comunista Portuguesa manteve e mantém a sua posição de firme defesa destes direitos estudantis, o que diga-se de passagem já não aconteceu com a maioria dos dirigentes associativos afectos à Juventude Social-Democrata que claudicaram e favoreceram a atitude do Ministro.
Prometia também a equipa governamental a abertura planeada e atempada do ano lectivo. E os números aí estão para mostrar que tal não se verificou. Apenas a título de exemplo vale a pena referir que nos distritos de Lisboa e Setúbal há ainda 18 000 estudantes sem aulas.
A educação e o ensino no nosso país nada têm a esperar da recondução de um ministro e parte da sua equipa que já deu provas provadas de incapacidade e incompetência, como atrás pudemos, verificar através de alguns dos exemplos que refen.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Ano Internacional da Juventude nós, jovens portugueses, deparamo-nos com problemas de extraordinária gravidade que nos impedem de viver a vida em toda a sua plenitude. Rareia o emprego, não há casas, é débil a formação profissional, são nulos os incentivos à criação cultural e artística, é caótico o estado do ensino.
O preceito constitucional de que «todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de

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oportunidades de acesso e êxito escolar» não pode ser mais letra- morta. É uma exigência dos estudantes e do País a que os deputados da JCP, integrados no Grupo Parlamentar do PCP, não pouparão esforços para dar resposta.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Lemos Pires.

O Sr. Eurico Lemos Pires (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, V. Ex.ª afirmou na sua intervenção que há garantia de igualdade de oportunidades de educação constitucionalmente estabelecidas - não disse a palavra «constitucionalmente», mas presumo que ela estaria em causa -, incluindo a garantia de sucesso escolar. Ora, gostaria de saber como é que V. Ex.ª consegue ver a realização da garantia desse sucesso. Não vi essa garantia em nenhum sítio... Conheço, isso sim, a existência da garantia de igualdade de oportunidades, que não é exactamente a garantia de sucesso.
Não estou contra esse aspecto, mas gostaria de ser esclarecido sobre se a garantia de sucesso se destina a todos os níveis de ensino e como é que a garantia pode ser realizada. É evidente que há países que já a realizaram, mas gostaria de saber como é que isso poderá ser feito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira,

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Eurico Lemos Pires, não referi que há garantia de sucesso nem a necessidade de qualquer preceito que, na letra da lei, garanta o sucesso escolar.
Porém, consideramos que a garantia de sucesso está dependente e intimamente ligada à existência de condições materiais de estudo e de condições que permitam que o preceito constitucional da garantia de igualdades seja efectivado. Na realidade, o que se passa é que o preceito constitucional não é garantido, não há condições de estudo e o conjunto de condições que referi, como sejam a falta de apoio social, a degradação das escolas, etc., são elementos que, em nosso entender, geram o insucesso escolar e são responsáveis de forma muito aguda por esse mesmo insucesso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.

O Sr. Francisco Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significativos passos têm sido dados no domínio do poder local.
Certamente que se esperaria que o processo fosse mais célere e consequente.
Todavia, onde sobeja o desejo dos eleitos locais em assumir em maior escala a direcção, gestão e governo das suas circunscrições administrativas, falta, por outro lado, a vontade do poder central de lhes possibilitar os meios necessários à prossecução dos seus objectivos, bem como a plena assunção das competências que lhes são próprias.
Entretanto, mercê de um manifesto e quase generalizado empenhamento dos autarcas, poder-se-á dizer, sem receio de contradita, que cabe ao poder local uma grande responsabilidade pela evidente transformação que se vai verificando no tecido geográfico nacional.
Apesar da mitigada e restritiva aplicação da legislação relativa às finanças locais, aliada a concessão de benesses a municípios dirigidos por autarcas da cor partidária de membros de sucessivos governos, designadamente através de fundos autónomos, tem sido possível, um pouco por toda a parte, diluir a omnipresença e tutela do poder central sobre o poder local.
Por outro lado, constata-se uma enorme frustração dos eleitos locais quando, mau grado a existência de enormes dificuldades, concretizam alguns dos seus sonhos feitos projectos, enquanto o poder central não corresponde a esses anseios nos domínios da sua responsabilidade.
Vila Nova de Gaia, com uma população que ronda os 300 000 habitantes e com uma superfície três vezes superior à da cidade do Porto, tem sido um flagrante exemplo de tal procedimento.
Não falo sequer da consideração que um concelho com tal dimensão merece do poder central. Para a macrocefalia lisboeta, Vila Nova de Gaia não passa de um arrabalde folclórico da cidade do Porto, esquecendo-se que tem vida, actividade económica e acção cultural próprias.
Quem tiver a oportunidade de conhecer as condições em que funcionam os serviços periféricos de diferentes ministérios instalados no concelho, ficará com a impressão de que se enganou no caminho, pois, longe de se julgar estar no quarto concelho do País, pensará que aportou a uma sertaneja vila dos anos vinte.
Comecemos pelo tribunal judicial. Instalado numa bela casa senhorial cedida pelo Município, é a negação absoluta do que deve ser uma casa de Justiça.
Emolduravam, até há pouco tempo, a sua entrada montes informes de objectos roubados e posteriormente recuperados, desde restos de motorizadas a materiais de construção, passando por outros que o decoro me obriga a não referir.
Para ilustrar este arrepiante quadro, alguns exames periciais, que deveriam ser feitos em condições dignas, são realizados em casas de banho.
Num edifício sem condições, a rebentar pelas costuras, as salas para audiências e julgamentos escasseiam, os gabinetes para magistrados são luxo que não abunda e, por maioria de razão, as condições para os advogados e público são as mais precárias.
Tem sido preocupação da autarquia, desde longa data, negociar a obtenção do terreno para a instalação de uma casa de Justiça que albergasse todos os serviços dependentes do ministério respectivo.
O processo é já tão velho que se iniciou quando um dos proprietários do terreno necessário era ainda uma cândida criancinha, sendo hoje um licenciado em Direito de já antiga formatura.
Problemas relativos a verbas a despender pelo Ministério da tutela na aquisição do terreno têm sido o óbice à tão necessária concretização, mantendo-se uma situação que decerto interessa ao Ministério, pois só agora começará a pagar renda pela utilização do edifício que ocupa.
A verdade é que não se vislumbra ainda a solução para o problema.

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Vila Nova de Gaia espera que, de uma vez por todas, se concretize este legítimo anseio da população e se proporcionem condições dignas de trabalho às pessoas que exercem a sua actividade profissional.
Igual situação se passava, até há pouco tempo, com as Conservatórias do Registo Predial, que funcionavam igualmente no mesmo edifício. A sua transferência para um edifício capaz processou-se no Verão passado. Refiro-me, contudo, a este serviço porque tem funcionado em péssimas condições e num desprezo total pelos interesses dos cidadãos gaienses.
Ainda há algumas semanas, numa das conservatórias, o prazo para a entrega de certidões necessárias à feitura de escrituras para a transacção de propriedades era superior a 4 meses.
Adivinhem-se os enormes prejuízos, advindos de tal situação, para os carenciados de tais documentos, no tocante à acumulação de juros, quando se verifica a necessidade do recurso do crédito, para além dos naturais transtornos que tal situação acarreta.
A propósito, refira-se a existência de uma asfixiante burocracia que emperra a generalidade, das instalações públicas que, longe de estarem ao serviço das populações, são motivo de gastos inúteis e de desgaste psicológico aos que delas carecem.
É penoso verificar que as conservatórias, notariados e outros serviços semelhantes, que deviam ser autênticos serviços postos à disposição dos utentes pelo Estado, cobram principescas taxas e respondem tarde e a más horas.
Os serviços de notariado encontram-se igualmente instalados num exíguo espaço, o que não permite aos seus responsáveis, por maior boa vontade que tenham, corresponder às necessidades crescentes.
Na área da educação, pese embora uma certa resposta às necessidades locais, verificam-se ainda situações anómalas que urge colmatar.
A autarquia local, no desejo legítimo de possibilitar atempadas condições de aprendizagem à população escolar do concelho, tem avançado com obras de conservação, transferência de instalações e pagamento a pessoal administrativo e auxiliar; tarefas essas que obviamente não lhe cabem, e cujos custos, só no ano transacto, atingiram a quantia de 10 000 000$, para além da cedência para o ensino preparatório, de uma escola primária de 16 salas, acabada de construir, sem qualquer contrapartida financeira para o Município.
E como responde o poder central a este esforço e sentido de colaboração?
Deve o Estado, há mais de 7 anos, cerca de 20 000 000$ à Câmara Municipal pela compra de terrenos para escolas secundárias e preparatórias, pagamento que só agora parece querer liquidar.
Entretanto, pretende accionar um processo à Câmara pelo não pagamento de cerca de 4.000 000$, como prestação pela construção de escolas primárias cuja competência, na altura em que se verificou, cabia ao poder central.
Outra questão que toca as raias do caricato passa-se com a tentativa de entrega de estradas nacionais à gestão da autarquia local.
Poderá ser um princípio aceitável proceder a tais transferências - não euro agora de analisar a oportunidade e validade de iniciativa.
O que não se compreende, de forma alguma, é que se pretenda entregar às autarquias um presente envenenado, pois as vias em questão encontram-se nas mais precárias condições, pretendendo obrigar-se o poder local a realizar obras que a Junta Autónoma de Estradas sempre se recusou a levar a cabo.
Já basta ter sido transferida para a tutela da Câmara a avenida principal, que fora parte da Estrada Nacional n.º 1, num estado perfeitamente calamitoso, sem qualquer contrapartida financeira para a autarquia local.
Vila Nova de Gaia não está interessada, como certamente outros municípios, neste original tipo de descentralização que evidencia o maior desrespeito pelos interesses das populações locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros aspectos poderiam ser abordados, nomeadamente os que respeitam a área da saúde. Contudo, dada a sua especificidade, a área de influência do Hospital Geral Central e os enormes problemas nele existentes merecerá ser tratada noutra oportunidade.
Aqui fica um levantamento, que peca por defeito, do que são alguns serviços periféricos de vários ministérios no concelho de Vila Nova de Gaia.
Espero que o Governo recentemente empossado tome rápido contacto com estas questões, algumas das quais a apodrecer há anos nas gavetas ministeriais, e que, simplesmente, cumpra os seus deveres, como deve ser timbre de gente honrada e responsável.

Aplausos do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para formular um pedido de esclarecimento?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.ª já não dispõe de mais tempo, como há pouco refen.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Creio que o MDP/CDE me dispensa 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigada também ao MDP/CDE.
Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, referindo ela um conjunto de problemas que afectam Vila Nova de Gaia.
Na minha qualidade de, tal como o senhor, autarca de Vila Nova de Gaia, já tive, por diversas vezes, nesta Assembleia, ocasião de me referir a algumas destas questões, que, de facto, como referiu, são sofridas pela população de Vila Nova de Gaia há vários anos.
Associo-me pois à intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer e faço também votos para que, pelo menos alguma vez, se olhe com urgência para a questão do tribunal, para os problemas da educação e da construção de escolas, e que também se reveja esta tentativa de transferir as estradas, tal como, aliás, outros serviços para os encargos dos municípios, sem que, simultaneamente, sejam transferidas verbas - é um problema urgente que tem de ser revisto.
Mas, relativamente à questão da Vila Nova de Gaia, e já que falou de estradas, o Sr. Deputado não considera que deveria ser rapidamente tida em conta a ne-

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cessidade de a Junta Autónoma de Estradas dar toda a atenção a algumas das estradas que atravessam o concelho onde ambos habitamos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.

O Sr. Francisco Barbosa da Costa (PRD): - Antes de mais, agradeço as palavras de encorajamento da minha colega de vereação na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e distinta deputada neste hemiciclo. Aliás, outra coisa não seria de esperar do empenhamento que tem evidenciado na Câmara e, francamente, sabe bem a minha opinião relativamente a essa matéria. Temos votado juntos na autarquia local exactamente moções no sentido de que a Junta Autónoma de Estradas perca um pouco o carácter ancestral de erros que tem cometido ao longo de sucessivas décadas, comece a estar voltada para o futuro e comece, de facto, a cumprir o seu dever.
Não sei até que ponto as suas estruturas serão ainda do tempo da fundação, não tendo avançado nada, não se modernizando, devendo corresponder, exactamente, aos anseios das populações, sobretudo de um concelho que tem uma vida económica muitíssimo grande e que não se compadece, de forma alguma, com o estado das vias em que elas se encontram no presente momento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca de 1 ano levantei neste lugar um problema, o qual me parece carecer de tratamento rápido e cuidado, visto ter a ver com cerca de 10% da população activa.
Cheguei mesmo a propor o desafio ao governo de então que dissesse, publicamente, em qual dos sectores apostava, se no sector empresarial do Estado, se no sector cooperativo, perguntando mesmo se tinha conhecimento de quantas pessoas envolvia o sector cooperativo agrícola, e o seu peso, em termos de dinâmica económica para o País.
Tenho de afirmar, com toda a franqueza, que valeu a pena ter alertado o Governo para esta problemática, não porque o sector cooperativo tivesse recebido algumas benesses do Estado - porque não recebeu nada, pois a opção ainda continuou a ser a indústria -, mas porque, pela primeira vez, o problema foi considerado e como tal foi mandado efectuar um estudo em colaboração com as entidades interessadas e que visa efectivamente o saneamento económico das cooperativas.
Só que este estudo, que é do conhecimento de todas as estruturas cooperativas e que foi mandado efectuar pelo Ministério da Agricultura e posteriormente enviado ao Ministério das Finanças, parou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As adegas cooperativas têm neste momento cerca de 50% da produção nacional e os viticultores nelas associados rondam os 40%. Para que estes possam usufruir das vantagens necessárias a lhes proporcionar uma vida digna, têm as adegas cooperativas de abandonar, rapidamente, o sistema ortodoxo de venda de vinho a granel e caminhar para o mercado de vinho engarrafado, com uma melhoria na qualidade e uma activação comercial muito concreta, tanto no mercado interno como no externo.
Também é importante que seja corrigida a gestão, pois a carência de conhecimento nesta área por parte de alguns responsáveis tem levado várias cooperativas a situações de ruptura económica.
Também não podemos omitir a falta de uma política bem definida para a vinha e o vinho, de modo a pôr termo à anarquia que reina nestes sectores.
Como é sabido também as cooperativas horto-frutícolas desempenham uma grande função sócio-económica junto dos agricultores, muito particularmente nos de pequena dimensão.
A acção destas cooperativas desenvolve-se essencialmente em dois vectores: a comercialização em fresco, ou a transformação ou industrialização dos seus produtos, sendo ainda de realçar o contributo técnico e de formação que ultimamente tem vindo a ser implementado por estas estruturas.

Uma voz do PSD - Muito bem!

O Orador: - Estas cooperativas, tal como as adegas, também têm de alterar o tipo de comércio, tendo este de passar por uma normalização obrigatória dos seus produtos.
É também necessário o desmantelamento do controle feito pela rede de comércio intermediária.
É, urgente uma política que defina preços e espécies.
Rapidamente poderemos chegar à conclusão de que é preciso fazer qualquer coisa pela agricultura e, muito em especial, pelas cooperativas.
Não pretendo com esta intervenção mais nada que não seja avivar a memória dos nossos governantes para que tenham uma atenção muito especial por este sector, que poderá constituir o motor da dinâmica da agricultura, se o conseguirmos libertar da asfixia económica em que se encontra, e criar-lhe condições para se apetrechar com tecnologia adequada às novas exigências de mercado.
Apesar do estudo de viabilização já estar efectuado, parece-me oportuna uma revisão do mesmo, pois a actual situação política permite uma melhoria das condições propostas.
Temos de andar depressa, pois os agricultores esperam muito de nós, sociais-democratas. Eles têm esperança em dias melhores. Não os desiludamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do voto de pesar sobre a morte de Benjamim Moloise subscrito pela Sr.ª Deputada Maria Santos, a quem concedo a palavra para o apresentar.
Para fazer a apresentação de um voto de pesar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe à vossa consideração, à vossa consciência de homens e mulheres, um voto de pesar que se manifesta, não só pela morte de mais um homem, de um poeta, mas, simples e fundamentalmente, por aquilo que ela representa de violação dos direitos humanos, tendo em conta que esta morte ocorreu na África do Sul e foi um crime perpetrado pelo regime do apartheid que, na sua essência, é contra a vivência igualitária entre homens e mulheres, sejam eles brancos ou negros.
Neste sentido, este voto fica à vossa consideração, esperando que esta Assembleia venha a agendar bre-

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vemente o projecto de resolução que o Partido Os Verdes, apresentou na primeira reunião plenária. É só isto.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém se inscreve, vamos então votar o voto de pesar pela morte do poeta Benjamim Moloise, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sociais-democratas, que nos alimentamos do património moral e cultural do humanismo e do personalismo, perspectivamos a vida humana como o mais absoluto dos valores.
Mais, acreditamos que a vida humana há-de constituir a matriz da solidariedade mais radical: a solidariedade da luta pela vida como direito e como facto, uma luta que, naturalmente, nos há-de juntar para além dos conflitos de ideologia e de mundivisão.
A morte, a perda de uma vida humana, é para nós a mais brutal e absurda das catástrofes. Ë assim já com a morte natural, mas é-o também, e sobretudo, com a morte provocada, mesmo que da morte provocada no desenvolvimento e sob o envolvimento de uma ordem legal.
É neste contexto, e assumindo-nos como representantes de um povo que há mais de í século iniciou a luta determinada pela abolição da pena de morte, que exprimimos o nosso pesar pela morte do homem Benjamim Moloise, um poeta, alguém que tem ainda com ele uma ou outra das costelas de Adão antes do pecado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ofuscados pelo valor absoluto da vida, e abalados pela brutalidade da morte, ousamos pôr entre parêntesis quaisquer outras considerações de oportunidade política, mesmo a oportunidade política que possa, porventura, ter movido quem apresenta os votos ou quem os vote de qualquer maneira.
Aguardamos, contudo, severamente a lição que o futuro nos possa dar para ver como é que as pessoas e os grupos se comportam em relação a outros votos, a fim de ver até que ponto a cor da esperança está profundamente interiorizada na alma ou se, cedo, dá lugar a outra cor, isto é, à cor oposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, ao votar favoravelmente este voto de pesar pela morte de Benjamim Moloise, não faz mais do que enunciar desde já a sua vontade em denunciar e combater todas as violações dos Direitos do Homem onde quer que elas ocorram. Os ventos da
violência têm de ser extirpados, e tal só é possível através do diálogo, da tolerância e do respeito pelo direito à diferença.
A dignidade humana e o respeito pelo direito à vida são indispensáveis em qualquer ponto do Globo, pois como escreveu André Malraux num dos seus livros mais celebrados, A Condição Humana, «Uma vida não vale nada, mas nada vale uma vida».

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Embora não disponha de tempo, como já há pouco referi, a Mesa vai conceder a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes para produzir uma declaração de voto, na medida em que presumimos que vai ser breve. Aliás, a Mesa está a ser generosa, porque a matéria agendada para hoje é pouca, tendo em consideração o tempo de que ainda dispomos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestámos a nossa anuência ao voto apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos, do Partido Os Verdes, e fizemo-lo com uma grande veemência.
Benjamim Moloise foi a expressão, no plano da luta política e no da palavra poética, das aspirações profundas do seu povo, num combate legítimo e humanamente necessário contra as estruturas do apartheid e do regime fascista que hoje vigora na África do Sul.
Se é certo que quando um lutador antifascista - dotado, no caso concreto, de especiais qualidades estéticas e humanas - é assassinado os sinos dobram também para nós, não é menos verdade que há neles, paralelamente ao som funério, num canto de esperança, um soar indestrutível de confiança no futuro.
Daí que, para nós, à luz da história, enquanto Moloise vivera, em todas as latitudes do combate popular quê interpretou e de que se ergue agora ao nível de um novo símbolo, o regime odioso do apartheid, esse, começou a morrer. Já está morto e dele não restara senão a memória, execrada por todos os democratas e humanistas.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Coimbra Martins.

O Sr. Coimbra Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associando-se ao voto de pesar proposto pela Sr.ª Deputada Maria Santos, o PS não protesta apenas em consonância com a consabida oposição dos Portugueses à pena de morte e à sua aplicação; o PS entende sublinhar, nesta ocasião, as razões culturais que, como os motivos cívicos e políticos, rejeitam absolutamente a perniciosa teoria e as práticas do apartheid, alarga o voto de pesar a todas as vítimas dessa política e apela para as autoridades de Pretória para que lhe ponham imediato cobro no interesse de todos aqueles, brancos e negros, sobre os quais tem jurisdição no interesse da paz e para que o Homem se aceite como tal.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

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O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas de que somos contra a pena de morte, seja por cianetos, forcas, armas ou guilhotinas, e ninguém duvida também de que, desde a hora primeira, somos contra o sistema do apartheid.
Tudo isto porque, como dizia Francisco Lucas Pires, no princípio, era o homem, o espírito e o barro. Homem, homem livre, liberdade, a cujas raízes não há forcas ou guilhotinas que as cortem.
Daí o facto de estarmos contra a pena de morte, sinónimo do fim da extinção do Homem, princípio e fim dos valores por que lutamos. Seja cristão ou ateu, poeta ou ignorante, é o homem que nos interessa.
Todavia, por entendermos que não devemos imiscuir-nos do foro judicial dos outros países, o CDS acaba de abster-se, sob pena de, em cada pena de morte lamentavelmente decretada em qualquer canto do mundo, criarmos o precedente de aqui reprovarmos os sucessivos votos de pesar, que o curso normal de funcionamento desta Assembleia não pode consentir.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos, como é evidente, ao voto apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos, pelas razões que vou apontar.
Moloise poeta, poeta da paz, poeta da liberdade, foi morto.
Assassinado pela violência daqueles que utilizam a força como único argumento contra os que defendem os mais altos valores da Humanidade.
Moloise, poeta que viveu a desdita das crianças do Soweto chacinadas pelos racistas, poeta que, confiante no futuro, lutava com a força da sua poesia e a força do seu exemplo para que se alterassem as condições de vida do povo a que pertencia, vítima de processos racistas, repressivos, arbitrários.
O assassínio de Moloise segue-se a milhares de outras vítimas do abjecto regime do apartheid repudiado por todos quantos amam a paz e a independência dos povos, regime esse que constitui uma ameaça crescente para a paz mundial.
Os acontecimentos que, desde há um ano, têm ocorrido na África do Sul mostram como um povo indefeso continua a ser massacrado pelas hordas que servem um dos regimes fascistas e racistas mais odientos.
Os racistas brancos que detêm o Poder foram insensíveis aos apelos que, de todo o mundo, foram surgindo em defesa da vida do poeta.
Mas essa minoria sanguinária que, desde 1961, prossegue na senda racista dos colonialistas, não podia ser sensibilizada. E Peter Botha e Roleof Botha - a quem a nossa televisão trata carinhosamente pelo diminutivo de «Pick» Botha -, enfim, os ditadores sul-africanos que têm beneficiado de escandaloso bom acolhimento por parte de governantes e outros responsáveis portugueses - como recentemente aconteceu com o ainda presidente camarárío lisboeta, o centrista Kruz Abecasis -, esses ditadores, dizia, calaram uma voz culta, livre, um pacifista, um poeta. E Moloise foi enforcado, como enforcados foram, e continuam a ser, tantos e tantos compatriotas seus.
E o mesmo pode acontecer a Nelson Mandela, líder do Congresso Nacional Africano, condenado a prisão perpétua por lutar pela liberdade do seu povo.
Mandela, que diz:
Toda a minha vida dediquei à luta pelo povo africano. Lutei contra a dominação branca e contra a dominação negra. Abriguei este ideal de uma sociedade livre e democrática em que todas as pessoas vivam juntas em harmonia com iguais oportunidades. E um ideal pelo qual quero viver e que espero alcançar.
Mas se é um ideal necessário é um ideal pelo qual estou disposto a morrer.
Foi o alto exemplo de Moloise, como é o alto exemplo de Mandela, que os racistas mataram e querem deixar morrer nas masmorras sul-africanas.
Inclinamo-nos, Srs. Deputados, perante o alto exemplo de Moloise e do povo sul-africano, que luta pela liberdade, certos de que se aproxima o fim do sinistro regime do apartheid.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Pelas razões que há pouco referi, a Mesa deliberou continuar este período de antes da ordem do dia, visto que o período da ordem do dia é curtíssimo, para apreciarmos e discutirmos o voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes.
O Sr. Deputado António José Fernandes pretende intervir?

O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, já foi aqui justificado o fundamento da apresentação do voto de congratulação pelo 40.º Aniversário das Nações Unidas. Assim, tal voto não carece de mais justificação.
Gostaria, apenas, de acrescentar que todas as declarações de voto feitas, relativas à apresentação de um voto de pesar pela morte de Moloise, justificam também o voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, na medida em que esta, desde 1984, se vem batendo pela defesa intransigente dos direitos do homem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, por lapso da Mesa, verificou-se a aprovação do voto que fora apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos e que terminava precisamente pela necessidade de se guardar um minuto de silêncio. Isso não foi feito e, portanto, estamos ainda a tempo de corrigir o lapso cometido.

Srs. Deputados, vamos, pois, guardar 1 minutos de silêncio.

A assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Retomando a apreciação do voto que foi apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes, pergunto se algum dos Srs. Deputados pretende produzir qualquer intervenção sobre essa matéria.
Vamos, pois, votar este voto de congratulação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Cruz Vilaça, Rui Oliveira e Costa, Corregedor da Fonseca e Raúl Rêgo.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sublinhar a oportunidade da apresentação deste voto e afirmar o regozijo do Grupo Parlamentar do PCP pela aprovação do presente voto.
Com a votação favorável deste voto de congratulação pela passagem do 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, o Partido Comunista Português quis expressar o profundo apreço que lhe merece esta importante instituição e, bem assim, o empenhamento que ela tem demonstrado na resolução de questões dramáticas que hoje se colocam e afligem a Humanidade, nomeadamente o constante perigo de uma guerra de escala mundial e a fome que ameaça várias regiões do Mundo.
Simultaneamente, com o nosso voto, quisemos manifestar o desejo de que a ONU possa, no futuro, desempenhar um papel mais reforçado e eficaz, tendo em vista garantir a paz e o progresso dos povos.
Finalmente, Sr. Presidente, permita-me que, nesta curta declaração de voto, faça a sugestão no sentido de que, dada a importância do voto aprovado e para lhe dar o devido seguimento, o Sr. Presidente desse dele conhecimento ao secretário-geral da ONU.
Assim, cremos que se extrairiam as consequências devidas deste acto que acabamos de assumir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.

O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS associou-se, sem reticências, ao voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas.
Fá-lo com a consciência do papel que a ONU desempenha na organização das relações entre todos os
Estados que constituem a comunidade das nações e no
diálogo entre os países com sistemas políticos e económicos diferentes.
Fá-lo, também, reconhecendo o papel que Portugal tem desempenhado nos trabalhos da ONU e o contributo que tem dado à realização dos seus objectivos.
Fá-lo, ainda, com a consciência das limitações da sua intervenção na resolução dos conflitos, dos desvios e falsas polémicas que têm perturbado o seu funcionamento e das suas agências especializadas, das insuficiências do equilíbrio, que não tem assegurado uma adequada repartição de poderes no seu interior e nas próprias relações internacionais.
Mas fá-lo, também, com a noção de que, como toda a obra humana, a ONU é um organismo vivo, capaz de se aperfeiçoar e a quem o futuro coloca desafios, a que tem que responder.
A ONU conviveu com um período em que se deram algumas das mais profundas transformações das relações entre os povos: a reconstrução após a guerra, a descolonização, os conflitos regionais, o eclodir de revoluções, a crise económica e as fomes, a luta entre os que promovem e os que espezinham os direitos
humanos, as divisões do Mundo entre poderes hegemónicos e o aparecimento de novos poderes, o anseio de novos países a relações internacionais mais equilibradas.
E se foi muitas vezes o palco violento das contradições e a expressão das tensões, a ONU sobreviveu. Hoje, ainda, a política mundial é toldada por sombras negras e riscos muito graves, mas o balanço da ONU tem no seu activo resultados que seriam, sem dúvida, muito mais negativos se ela não existisse.
Congratulando-nos, assim, com um aniversário, gostaríamos de formular o voto de que as Nações Unidas nos permitam encarar um futuro com mais paz, mais equilíbrio e confiança nas relações entre os Estados e os povos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Rui Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente o voto apresentado, congratulando-se pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas, por razões óbvias e que já foram aqui explicitadas por outras bancadas.
Portugal é um país fundador deste fórum internacional, onde o diálogo entre países com regimes políticos, económicos e sociais diferentes foi possível.
Obviamente, estes 40 anos não foram 40 anos de paraíso, mas sim anos em que se conseguiu evitar um holocausto internacional e, neste sentido, consideramos que nas contas das Nações Unidas o saldo é positivo.
Com este voto, Portugal e a Assembleia da República pronunciam-se no sentido de que a paz é possível, que o diálogo é desejável e que uma vivência melhor entre os povos é o futuro que se aproxima.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o MDP/CDE associou-se ao voto de congratulação pelo 40.º Aniversário das Nações Unidas, que surgiu como consequência directa da vitória sobre os nazi-fascistas, que pretenderam esmagar os direitos e liberdades dos povos.

Apesar de todas as dificuldades, o papel da ONU tem sido relevante, nomeadamente em relação aos conflitos internacionais, com uma Europa e com os seus países empenhados numa solução pacífica e no respeito pela independência dos povos.
Por esse motivo, Sr. Presidente, congratulamo-nos com o voto apresentado pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista também se associa ao voto de congratulação pelo 40.º Aniversário da Organização das Nações Unidas. Contudo, quero acentuar que Portugal não é um fundador da Organização das Nações Unidas porque, nessa altura, estávamos no lado contrário, no fascismo, e o fascismo português opôs-se à Conferência de São Francisco e recusou-se a nela participar.

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Portanto, está feita a rectificação e tarnbém que o fascismo português não tinha razão, está demonstrado na obra notável que tem realizado as Nações Unidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi feito um requerimento verbal, que entenderei como sendo um aditamento ao voto de congratulação que foi formulado.
Esse requerimento foi feito pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, requerimento esse que propõe que o resultado da votação seja comunicado ao secretário-geral da ONU.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação desse requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS) - Secretário, Jorge Pegado Liz (PRD) - Secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Mário Sottomayor Leal Cardia (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) Agostinho Correia de Sousa (PRD) - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período da ordem do dia vai ser lido o relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e Parecer da Comissão Eventual
de verificação de Poderes

Em reunião realizada no dia 14 de Novembro
de 1985, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas
as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

Victor Pereira Crespo (círculo eleitoral de
Castelo Branco) por Carlos Alberto
Pinto. Esta substituição é pedida por
um período de 15 dias, a partir do dia
14 de Novembro, inclusive.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Ma
chete (círculo eleitoral de Lisboa) por
José Filipe de Mendonça Athayde de
Carvalhosa. Esta substituição é pedida
por um período de 15 dias, a partir do
dia 13 de Novembro, inclusive.

Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral
de Beja) por Cláudio José dos
Santos Percheiro. Esta substituição é
pedida por um período não superior a

6 meses, a partir do dia 12 de Novembro,inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a
Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos
indicados são realmente os candidatos não eleitos
que devem ser chamados ao exercício de funções,
considerando a ordem de precedência das
respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio
pelos aludidos partidos nos concernentes círculos
eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais
aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte
parecer:
As substituições em causa são de admitir,

uma vez que se encontram verificados os requisitos
legais.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS) - Secretário, Jorge Pegado Liz (PRD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) - Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Mário Sottomayor Leal Cardia (PS)- Carlos Cardoso Lage (PS) - Agostinho Correia de Sousa (PRD) - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este parecer.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto único da ordem do dia consiste na apreciação do pedido de S. Ex.ª o Presidente da República para se ausentar do País. Nesse sentido, vai proceder-se à leitura do ofício enviado por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.

Foi tido. É o seguinte:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:
Tencionando deslocar-me, entre os dias 27 do corrente mês e 1 de Dezembro próximo, à República de Cabo Verde em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 136.º, alínea d), da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Palácio de Belém, 6 de Novembro de 1985.

António Ramalho Eanes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a solicitação atrás referida, nos exactos termos em que está expressa.

Uma vez que não há nenhum Sr. Deputado inscrito, passamos à respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que estão directamente interessados na distribuição dos tempos no que respeita à televisão de que haverá uma reunião às 17 horas e 30 minutos.

Entretanto, os nossos trabalhos ficam suspensos até às 18 horas e 30 minutos.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta

sessão.

Eram 19 horas.

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70 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, quero só informar que a razão por que o meu grupo parlamentar não se encontra neste momento na Sala resulta do facto de estar a decorrer uma reunião que tínhamos marcada anteriormente à interrupção da sessão que V. Ex.ª anunciou.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que temos quórum, penso que bastará a presença de V. Ex.ª porque o que se vai seguir é apenas e tão-só dar uma informação ao Plenário e dizer qual a ordem de trabalhos da sessão de amanhã, o que, depois, o Sr. Deputado participará ao seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, por lapso, houve um projecto de resolução que não foi anunciado no início desta sessão e, para o colmatar, o Sr. Secretário vai ter a amabilidade de o ler.

O Sr. Secretário (Mota Torres): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.º 2/IV, apresentado pelo MDP/CDE, que diz o seguinte:

A paz é um objectivo dos povos, que vêem com apreensão o recrudescer de conflitos, a recusa do diálogo, a proliferação de armas nucleares da constante corrida aos armamentos, que põem em perigo a Humanidade.
Um dos aspectos mais alarmantes que impede a consolidação da paz e da segurança no Mundo, particularmente na Europa, é, sem dúvida, a crescente ameaça de colocação em zonas estratégicas de novo, mais sofisticado e mais mortífero armamento nuclear, o que impede a prossecução dos objectivos preconizados na Acta Final de Helsínquia e na Conferência de Segurança Europeia de Madrid.
Os focos de tensão internacional são extremamente preocupantes. A segurança dos povos está em causa. Para que a paz se reforce e para que se consolide o princípio da coexistência pacífica, impõe-se a criação de instrumentos que, a serem respeitados, são susceptíveis de concorrerem para uma convivência livre e fraterna entre todos os países, afastando-se para sempre o espectro da guerra.
A segurança da Europa poderá materializar-se
com a criação de zonas desnuclearizadas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não é necessário ler isso!

O Sr. Presidente: - De modo nenhum queria interromper o Sr. Secretário, visto que esta é a primeira vez que faz um anúncio.
Sr. Secretário, tenha a bondade de continuar, pois no fim justificarei a razão desta interrupção.

Pausa.

Já agora, vou dar-lhe a explicação. É que bastaria que o Sr. Secretário anunciasse o diploma, sendo dispensável a leitura do texto.
Mas, para que o texto não fique truncado, tenha a bondade de concluir a sua leitura.

O Sr. Secretário (Mota Torres): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, de facto, não tinha aqui qualquer indicação nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Compreendo perfeitamente que não o soubesse. Aliás, estamos aqui precisamente para fazer uma aprendizagem dos muitos erros que cometemos.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário:

O Sr. Secretário (Mota Torres): - Assim o farei, Sr. Presidente.

Os esforços de paz têm deparado com algumas resistências, mas isso não impede que pacificamente se debatam projectos tão importantes como os que prevêem zonas desnuclearizadas no Norte da Europa e na Europa Central - propostas da Suécia e da Finlândia -, nos Balcãs e na Bacia Mediterrânica.
A Declaração de Lisboa saída do encontro de alto nível luso-espanhol dos Primeiros-Ministros dos dois países insere um, apelo aos Presidentes dos Estados Unidos da América e da União Soviética, com conhecimento à ONU e ao Conselho da Europa, no sentido de se obter em Genebra o acordo consistente de desarmamento mútuo.
Os Primeiros-Ministros de Portugal e de Espanha expressaram a sua preocupação perante uma realidade assustadora, a do armamento nuclear, defendendo a necessidade de se optar por um diálogo que conduza ao desanuviamento internacional.
Na linha das posições assumidas no encontro de Lisboa, impõe-se criar na Europa zonas desnuclearizadas, como deve acontecer em Portugal e em Espanha, o que constituirá um decisivo e influente passo para que se recorra apenas ao diálogo e à negociação como princípio para resolver diferendos internacionais: A desnuclearização da Península Ibérica contribuirá para a segurança e o desenvolvimento da cooperação entre os povos.

O Sr. Presidente: - Como já referi, importava apenas e tão-só fazer o anúncio do diploma, mas o Sr. Secretário leu o texto, pelo que o trabalho fica já adiantado.
O projecto de resolução seguirá os seus termos habituais.
Como os Srs. Deputados sabem, estava prevista para hoje a tomada de posse das comissões. Contudo, reconheceu-se que esse trabalho é demasiadamente complexo, havendo uma certa dificuldade em os serviços técnicos darem a resposta conveniente no sentido de se ter, a tempo e horas, todas as actas correspondentes às 14 comissões a que pretendíamos dar hoje posse.
Dada essa dificuldade - que é compreensível -, que também parte dos próprios grupos parlamentares, pois não tiveram oportunidade, dado o acumular de solicitações a que foram chamados hoje e mesmo ontem, de integrar completamente as listas para as várias comissões, a referida tomada de posse fica adiada para melhor oportunidade.
Por outro lado, queria dizer aos Srs. Deputados que na sessão de amanhã não haverá período de antes da ordem do dia, constando do período da ordem do dia a votação final global do texto alternativo aos projectos de alteração à lei respeitante à eleição do Presidente da República, que foram ontem aprovados e cuja

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comissão eventual, encarregada de fazer esse texto alternativo, está neste momento a trabalhar, razão pela qual faltam aqui alguns Srs. Deputados.
Sabemos também que, como foi anunciado há pouco pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vários Srs. Deputados se encontram reunidos para tratar do problema das listas para as comissões.
Ainda no período da ordem do dia começar-se-á a apreciação do Programa do Governo com a declaração do Sr. Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 222.º do Regimento.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, V. Ex.ª referiu que as comissões irão tomar posse numa outra ocasião, mas creio haver necessidade de, pelo menos, uma delas, a Comissão de Integração Europeia, tomar posse imediatamente.

O Sr. Presidente: - Irei referir isso, Sr. Deputado.
Com efeito, pela urgência que há em dar resposta a determinadas questões levantadas pelo Parlamento Europeu, haveria necessidade de, pelo menos, amanhã, dar-se posse à Comissão de Integração Europeia. Nesse sentido, peço aos grupos parlamentares o favor de ultimarem o correspondente processo, a fim de que o Serviço de Apoio às Comissões possa organizar a respectiva acta.
Assim, se for possível, ainda amanhã se dará posse a essa comissão para que, da parte da tarde, possa fazer trabalho de modo a responder às solicitações que, com urgência e por telex, nos foram dirigidas pelo Parlamento Europeu.
Queria ainda pedir aos presidentes dos grupos parlamentares ou aos seus representantes o favor de se dirigirem ao meu gabinete a fim de termos uma breve reunião para se criar o quadro definitivo no aproveitamento do tempo do período de antes da ordem do dia, quando o mesmo tiver lugar.

Pausa.

O Sr. Deputado Secretário está a recordar-me que logo nos primeiros dias da próxima semana a Comissão Parlamentar de Defesa tem de estar presente numa reunião com um comité de defesa do Reino Unido, pelo que há necessidade e urgência de também se apressar a constituição desta comissão, por forma a que possa começar os trabalhos na próxima segunda-feira. Aliás, este assunto será certamente tratado de novo amanhã com os representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta as dificuldades que V. Ex.ª aqui referiu quanto à tomada de posse, hoje, das comissões parlamentares e no sentido de facilitar essa tomada de posse, pretendia colocar à Mesa a seguinte questão: haverá ou não possibilidade de dar posse às comissões parlamentares no espaço que medeia entre a apresentação do Programa do Governo, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que se realizará amanhã de manhã, e a sessão de perguntas e respostas, na parte da tarde? Não demoraria muito e creio que, quer o problema da Comissão de Integração Europeia, quer da Comissão de Defesa, entre outros, poderia ficar resolvido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou fazer esforços nesse sentido.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Partido Socialista (PS):

Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Jorge Alberto dos Santos Correia.
José Manuel Torres Couto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Cláudio dos Santos Percheiro.
Joaquim Gomes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Eugênio M. N. Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Fernando José Alves Figueiredo.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Costa Geraldes.

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António Carlos Ribeiro Campos.
Carlos Montez Melancia.
João Rosado Correia.

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72 I SÉRIE - NÚMERO 4

Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Comunista Português:

Angelo Matos Mendes Veloso.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Margarida C. Tengarrinha C. Costa.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Alves Marçal.
Joaquim Rocha dos Santos.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Pedro José Del Negro Feist.

Depósito legal n.º 8818/85

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.