22 DE NOVEMBRO DE 1985 247

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício,
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Margarida C. Tengarrinha C. Costa.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António José Tomás Gomes de Pinho.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Pedro José Del Negro Feist.
Ruy Manuel Correia de Seabra.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).

Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder ao anúncio de alguns projectos e pedidos de ratificação que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes projectos e processos de ratificação: projecto de lei n.º 40/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Lopes e outros, do PS, sobre o Código Cooperativo; projecto de lei n.º 41/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila; projecto de lei n.º 42/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre elevação de São Romão, do concelho de Seia, à categoria de vila; projecto de lei n.º 43/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia; projecto de lei n.º 44/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a elevação da povoação de Loriga, concelho de Seia, à categoria de vila; projecto de lei n.º 45/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, sobre a elevação de Seia à categoria de cidade. Entraram na mesa, também, os seguintes processos de ratificação: n.º 15/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Manafaia e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 11/85, de 17 de Abril, que dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição; n.º 16/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 142/85, de 9 de Julho, que altera vários artigos do Código de Processo Civil; n.º 17/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.º do decreto-Lei n.º 49 213, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei n. º 44 329, de 8 de Maio de 1962, sobre o Código das Custas Judiciais; n.º 18/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março que dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados; n.º 19/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, que procede à revisão da matéria constante do capítulo v «do mandato judicial» do Estatuto Judiciário, no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro; n.º 20/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, PCP, ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal; n.º 21/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens em idade compreendida entre os 16 anos e os 21 anos; n.º 23/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar, e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança; n. º 22/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro, que cria centros de detenção para jovens; n.º 24/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória; n.º 25/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do