248 I SÉRIE - NÚMERO 8

PCP, ao Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável; n.º 26/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define infracções de contrabando -, e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento; n.º 27/IV, da, iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 39/83, de. 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o, Registo Criminal e as condições de acesso à informação criminal; n.º 28/IV, da iniciativa do Sr, Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização, conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro; n.º 29/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de
Algumas destas ratificações são retomas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como hoje não temos período de antes da ordem do dia, vamos entrar imediatamente na primeira parte da ordem, do dia. Como primeiro ponto desta primeira parte, consta a apreciação do projecto de resolução n.º 3/IV, subscrito pelo Partido Socialista e relativo à criação de uma comissão eventual para as Comemorações do 75.º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.
Para apresentar este projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais.

O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Apresentamos, hoje à discussão e votação desta Câmara um projecto de resolução que vos propõe a criação de uma comissão eventual que se encarregará de organizar as Comemorações do 75.º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição da República Portuguesa de 1911.
Nesta mesma Casa, mediante decisões tomadas por unanimidade dos deputados desta Assembleia, tivemos já ocasião de homenagear alguns dos grandes vultos da nossa história, que se distinguiram como insignes representantes do povo, ao inaugurarmos no átrio do Parlamento os bustos de Bernardino Machado, António José de Almeida e de Afonso Costa e ainda a estátua, em local público, do grande tribuno José Estêvão, estátua que o fascismo escondera no interior deste edifício.
Mas estas justíssimas homenagens não abrangeram, nem o podiam fazer, todos aqueles que, com coragem e saber, se bateram pela restauração de um regime democrático em Portugal, o que pretendemos agora fazer através dos actos comemorativos que vos propomos.
Permitam-me que vos recorde a sessão histórica da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 19 de Junho de 1911 sob a presidência de Anselmo Braamcamp Freire, secretariado por José Miranda do Vale; e Carlos António Calixto, lendo-vos os decretos de proclamação da República, e de aprovação da Constituição. Assim vêm relatadas as sessões em que foram aprovados:

O Sr. Presidente: - A Mesa agradecer Agora, peço aos Srs. Deputados á fineza de se levantarem para ouvir ler o seguinte:

Decreto da Assembleia Nacional Constituinte:
A Assembleia Nacional Constituinte, confirmando o acto de emancipação realizado pelo povo e pelas forças militares de terra e mar, e reunida para definir e exercer a consciente soberania, tendo em vista manter a integridade de Portugal, consolidar a paz e a confiança na justiça, e o bem-estar e progresso do povo português - proclama e decreta:

1.º Fica para sempre abolida a monarquia e banida a Dinastia de Bragança;
2.º A forma de governo de Portugal é a de república democrática;
3.º São declarados beneméritos da Pátria todos aqueles que, para depor a monarquia, heroicamente combateram até conquistar a vitória, consagrando-se para todo o sempre, com piedoso reconhecimento, a memória dos que morreram na mesma gloriosa empresa.

O Sr. Presidente: - Antes de se votar por aclamação, temos de votar por "de pé" e "por sentados". Os Srs. Deputados que aprovam o decreto que acaba de ler-se tenham a bondade de se levantar.
(Todos os Srs. Deputados se levantam.)

O Sr. Presidente: - Está aprovada por unanimidade.
Agora, por aclamação.
Toda a Câmara de pé. aplaude soltando vivas à República.
As galerias associam-se a essa manifestação.

E o outro decreto:

O Sr. Presidente: - Está aprovada a Constituição. Viva a República.
Vários Srs. Deputados soltam vivas à República, à Pátria, ao Partido Republicano, ao povo que fez a República, ao Exército, à Armada, que são correspondidos com salvas de palmas por toda a Assembleia e pelas galerias.
Recordar estes passos da nossa história, avivando a memória de todos os portugueses, é dever de todos nós e particularmente dos actuais representantes da Nação.
A estes homens e mulheres somos devedores do bem mais precioso que possuímos e que reconquistamos com a gloriosa Revolução de Abril, daí o solicitarmos a aprovação desta resolução.
Ao recordar estas datas também me permito exprimir, o voto de que toda a nossa acção como deputados se desenvolva, tendo sempre presente o dever indeclinável da defesa intransigente da república democrática como forma de governo de Portugal, como decretada pelos deputados à Constituinte de 19M.