254 I SÉRIE - NÚMERO 8

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, a direcção da bancada .socialista ainda não se encontra no hemiciclo. No entanto, o pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos, do PSD, vai já em 50 minutos.
Creio bem que os Srs. Deputados estarão de acordo em se suprimir o intervalo, visto que acabámos per ter já um período de interrupção bastante prolongado.
Não obstante ter considerado reaberta a sessão, não iniciaremos imediatamente os trabalhos, porque há uma norma de cortesia que consiste em não começarmos os trabalhos enquanto não estiverem presente as direcções e as bancadas de todos os grupos parlamentares.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos efectivamente retomar os nossos trabalhos. Quando foi pedida a suspensão dos trabalhos, pelo PSD, eu ia conceder a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a fim de fazer apresentação do projecto de deliberação n.º l/IV subscrito pelo seu partido.

Deste modo, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):, - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor a constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado dás finanças públicas, o Grupo Parlamentar do PCP visa dotar a Assembleia da República de um instrumento necessário ao pleno exercício das competências, de fiscalização que cabem à Assembleia da República, numa área que se configura de máxima urgência exercê-las.
De facto, embora provavelmente ninguém saiba ao certo, nem o próprio Governo, a sua integral situação, também ninguém, tem dúvidas que é uma situação ,de descalabro aquela em que caíram as finanças públicas do País. A ninguém restam dúvidas, por exemplo de que o défice do sector público administrativo, em 1984, foi bastante superior aos 255 milhões de contos.(cerca de 9% do produto interno bruto) oficialmente regista, dos, tal como ninguém duvida de que a dívida pública directa do Estado em Julho passado é bastante superior aos 1840 milhões de contos, constantes dó respectivo boletim mensal da Direcção-Geral de Contabilidade Pública.
Na verdade, e embora se não conheçam 'os seus exactos contornos, a situação das finanças públicas é bem mais grave do que o panorama que nos é apresentado nas deformadas e deformadoras versões oficiais.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem duvida!

O Orador: - Nos últimos anos as contas públicas têm vindo a afastar-se cada vez mais da realidade que deveriam transparentemente mostrar, com violações flagrantes da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e da Constituição.
Não tenhamos dúvidas: as contas públicas oficiais vêm reportando-se, cada vez mais, a uma parcela cada vez menor do sector público administrativo e nem- sequer dão a imagem correcta da própria ^situação das finanças do Estado em sentido estrito.
À inexistência prática de contrôle por parte da Assembleia da República tem-se somado um número crescente de formas e expedientes de fuga à fiscalização pelo Tribunal de Contas e a generalização do recurso, irresponsável e impune, a expedientes ilegais, tecnicamente incorrectos e economicamente gravosos, para ocultar ao povo português e aos órgãos de soberania os défices e a dívida efectivos do sector público administrativo, a verdadeira e grave situação das finanças públicas.

O Sr- Carlos Carvalhas (PCP): - Nem mais!

O Orador: - Os chamados «atrasados» do Estado e fundos autónomos é O recurso abusivo às chamadas «operações de tesouraria» são dos expoentes mais gravosos, dessa orientação nefasta. De entre os «atrasados» (isto é, as dívidas acumuladas não registadas como dívida pública e não consideradas nos défices orçamentais, resultantes da realização de despesas sem dotação orçamental ou para além das dotações orçamentais, e sem que tenham sido pagas através de operação de tesouraria), são de realçar: as dívidas do Estado ao sistema bancário, designadamente por bonificações de taxas de juro por sua conta e ordem e que rondarão, certamente, os 100 milhões de contos; as dívidas a empresas fornecedoras, nomeadamente da construção civil, farmácias, laboratórios médicos, etc , que, é, de admitir se situem na proximidade dos l5 a 20 milhões de contos; as dívidas dos fundos autónomos,, fundamentalmente a meia dúzia de empresas públicas, em particular do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais (em 1983 apresentou um prejuízo de 139 milhões de contos e apresentava no seu balanço 190 milhões de contos de custos por pagar), do Fundo de Abastecimento (que em 31 de Dezembro de 1984 apresentava débitos de 235 milhões de contos, ainda que tais débitos fossem em grande parte meras estimativas do próprio Fundo, já que não dispunha aos indispensáveis documentos de suporte - segundo declarações dos próprios, do Fundo de Apoio Térmico, que terá dívidas para com a EDP na ordem dos 60 a 80 milhões de contos, etc.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Significativo!

O Orador: - E não curamos agora de analisar outras formas, que bem se podem caracterizar de promíscuas, de relacionamento financeiro entre o Estado e as empresas públicas, por imposição unilateral de governos diversos, embora convenha ter presente que é uma das principais causas da degradação da situação financeira e económica que muitas das empresas públicas apresentam.
No que respeita às «operações de tesouraria», legalmente concebidas, fundamentalmente, para permitir a aplicação rentável de excedentes temporários de liquidez do Tesouro, tem vindo; progressiva e aceleradamente, a transformar-se em expediente tendente a escamotear efectivas despesas públicas não orçamentadas e a diminuir, contabilisticamente, os défices oficiais. Trata-se manifestamente de operações ilegais e cujo encobrimento não pode persistir. Para além do mais, tenha-se presente, Srs. Deputados, que o saldo acumulado de tais operações ultrapassará já os 200 milhões de contos, sem entrar em linha de conta com os 70 ou 80 milhões de contos dos juros dos empréstimos a Canora Bassa: