27 DE NOVEMBRO DE 1985 305

Não vou deter-me agora nas questões jurídicas que já foram expendidas, mas entrarei, de pleno, na questão do duplo mandato. Efectivamente, tem aqui sido muito discutida a questão sobre se é ou não possível o duplo mandato.
Julgo que há razões de ordem prática, haverá razões de ordem jurídica e, principalmente, razões de ordem moral que impedirão na prática o exercício do duplo mandato.
Foi aqui referida a questão do funcionamento do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu funciona 11 meses no ano - talvez menos uma semana - e funciona 4 semanas por mês: uma em sessão plenária, 2 semanas em sessão de comissões e uma semana em reunião dos grupos políticos, sessão que se destina, é claro, a preparar o próprio trabalho dos grupos políticos tanto em sede de comissão como em sede de Plenário.
Infelizmente, não sou dotado do dom da ubiquidade e já tenho uma experiência do exercício do duplo mandato como parlamentar da Assembleia do Conselho da Europa. Julgo até que não terei podido ir a um terço das reuniões do Conselho da Europa em que era suposto estar, em virtude de trabalhos imperativos nesta Assembleia da República.
Por outro lado, também aqui já foi referido que, no Parlamento Europeu, não existe a figura da suspensão do mandato.
Devo dizer que, para o meu partido, o que se vai passar no Parlamento Europeu é muito importante para Portugal, é muito importante para os Portugueses, na medida em que - alguns estão muito assustados e, sem dúvida, com razão com as próprias consequências da adesão - houve transferência de competências, nalguns domínios, desta Assembleia para o Parlamento Europeu e é aí que vão ser discutidas as questões que interessam a Portugal.
Sendo assim, quando o deputado português não estivesse presente em Estrasburgo seriam os interesses de Portugal que ficariam pior defendidos. Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar não pretende isso para o povo português.
Por outro lado, fala-se aqui muito na possibilidade de alguns deputados poderem estar aqui e em Estrasburgo. Mas os Srs. Deputados esquecem-se que quando um deputado suspende o seu mandato é substituído por outro, que está na lista, e que terá de interromper a sua vida particular para entrar em funções por um período curto.
Srs. Deputados, aqui perguntaria: consideram que é desta forma que se obtém dignificação da Assembleia da República? Dignificar-se-á a Assembleia da República, tendo-se aqui deputados que ficam sem qualquer possibilidade de estabilidade, que estão sujeitos a não poderem acompanhar regularmente as matérias, isto quando esta Assembleia ainda há pouco tempo - aquando da revisão do seu Regimento - pretendeu e conseguiu limitar não só os casos de suspensão do mandato como também definir um regime mais rigoroso de incompatibilidades?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todos estes motivos julgo que a questão do duplo mandato não poderá só ser analisada do ponto de vista dos deputados que neste momento integram esta Assembleia. Tem também de ser analisada do ponto de vista daqueles que ficarão privados dos seus direitos, direitos que lhes deveriam ser reconhecidos quando vierem aqui ocupar um lugar que ficará vago porque o Sr. Deputado que é titular do lugar se encontra nesse momento em Bruxelas, em Estrasburgo ou noutra qualquer missão do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que possamos exercer convenientemente os nossos mandatos, tanto nesta Assembleia como no Parlamento Europeu, é perante o povo português que o meu grupo parlamentar não aceita, de modo nenhum, que possa haver uma acumulação de funções de deputados.

Aplausos do PSD, PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formularem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Joaquim Miranda e Coimbra Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputados Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua exposição o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes referiu que o PSD tinha apresentado ao eleitorado os seus candidatos ao Parlamento Europeu.
Penso que esta informação deve ser entendida em termos hábeis, visto que, resultando a representação portuguesa dos resultados eleitorais pela aplicação da proporcionalidade, seria impossível a qualquer partido apresentar todos os seus candidatos, a menos que apresentasse 24 candidatos no pressuposto de que poderia ter o pleno dos resultados eleitorais - teria sempre de ter fórmulas mais comedidas.
Mas, abstraindo desta interpretação, que terá naturalmente de ser feita sobre o significado desta posição e que de qualquer modo, como é evidente, não compromete as outras bancadas, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, colocar-lhe-ia a questão, que já há pouco foi focada na intervenção do Sr. Deputado Pegado Liz, sobre o funcionamento do Parlamento Europeu. É evidente que o funcionamento do Parlamento Europeu não é o mesmo para todos os deputados e, portanto, há deputados que não têm as tais 4 semanas por mês de ocupação.
Julgo que deveremos ser de algum modo comedidos na nossa apreciação dos trabalhos do Parlamento Europeu, para que não venhamos a comover demasiado o Plenário quanto à situação, de algum modo, de trabalhos forçados a que estamos a condenar alguns dos nossos colegas. Também essa interpretação merece ser tratada com algum comedimento.
Srs. Deputados, estamos a encarar uma matéria que é o funcionamento do Parlamento Europeu. Ora, os deputados não integrados em grupos e não integrados em comissões - e as comissões dependem dos grupos - têm uma sessão por semana e, portanto, têm uma semana ocupada em cada mês que é a semana dos trabalhos plenários. Bom, não me parece que, então, a incompatibilidade seja tão grande como isso, mas gostaria de o interrogar sobre esse ponto.
Em segundo lugar, nos projectos apresentados e, concretamente, no projecto do PRD não está previsto que fiquem lugares em aberto na Assembleia da República. O que se prevê é um sistema de substituição mais flexível que o do actual Regimento e que, portanto, não tenha o limite temporal de obrigar a 15 dias de suspensão. Sr. Deputado, é ou não assim?