1008 I SÉRIE - NÚMERO 30

A primeira questão que lhe quero colocar diz respeito à CAADMAP. A CAADMAP tem uma definição e um enquadramento legal perfeitamente claro, ou seja, trata-se de uma comissão para reapreciar do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos actos administrativos do Ministério. No entanto, esta comissão não aprecia a legalidade desses actos porque não o pode fazer, nem o legislador o quis e isso ficou claro durante todo o debate parlamentar da Lei n.º 77/77.
Ora, o que está aqui em questão é a legalidade. Então, o que é o Sr. Deputado pretende? Pretende que a CAADMAP ultrapasse os seus poderes e invada uma esfera que não lhe é própria? E quanto às ilegalidades, Sr. Deputado? Como é que pode passar tão ligeiro, tão despreocupado sobre as ilegalidades?
Obviamente que o Sr. Deputado terá conversas desse tipo no café, com os seus amigos, enfim, nas circunstâncias adequadas. Mas aqui, na Assembleia da República, como é que o senhor, como deputado do partido que apoia o Governo, pode considerar, de forma ligeira e irresponsável, acusações concretas, que estão formuladas em petições, em reclamações, em exposições e queixas e que nunca foram negadas? Como pode deixar de considerar que a responsabilidade desta Assembleia tem de ser a de intervir também nesse campo por forma a apurar os factos que foram aqui denunciados na Assembleia da República? Ou considera o Sr. Deputado que a Assembleia deve antes ouvir o conteúdo dos discursos que produz nos comícios em vez de assumir as suas responsabilidades neste campo e contribuir para a reposição da legalidade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, na generalidade, os pedidos de esclarecimento só vieram confirmar a razão de ser da proposta de resolução apresentada pelo PSD, que é a de que os factos, objecto do inquérito, retornam a 1974, porque realmente para se saber qual era a estrutura fundiária nessa altura, qual era o nível de desemprego, quais eram as questões que se punham, nada como alargar o âmbito deste inquérito a essa data. Aí sim, viria ao de cima a verdade absoluta dos factos.

Vozes do PCP: - É de mais!...

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca referiu a minha intervenção e falou de violência verbal. O Sr. Deputado sabe que a razão nos dá realmente muita força. Sou capaz de utilizar serenamente a violência verbal mas sou incapaz de utilizar a violência física, que os seus apaniguados levaram para o Alentejo em 1975!

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - É de mais!

O Sr. João Amaral (PCP): - Deixe isso para os comícios da CAP, Sr. Deputado!...

O Orador: - Quanto à descapitalização, posso esclarecer o seguinte:...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é uma Assembleia séria, não é uma Assembleia de trauliteiros!

Vozes do CDS: - Estão nervosos ...

O Orador: - Não estejam nervosos que não conseguem enervar-me.
Referi a descapitalização das empresas agrícolas porque nem todos os proprietários se comportavam como empresários, como aliás referi na minha intervenção. Agora, o que aconteceu é que muitas empresas agrícolas deixaram de ser viáveis e passaram por tremendas dificuldades a partir do momento em que lhe foram distribuídos compulsiva e obrigatoriamente trabalhadores vindos até de cinturas industriais, de zonas industriais, que regressaram ao Alentejo na altura. Isso foi um projecto e um plano elaborado pelo Partido Comunista e que realmente deu resultado no Alentejo.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, quanto ao tema do debate, devo dizer que, de facto, não consigo entender uma proposta de inquérito sem perceber o contexto envolvente.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Pois não consegue, não!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É muita areia para a sua camioneta!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que não querem é lá o Barreto!...

Risos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Porque os Alentejanos têm realmente enfiado muito barrete. ..

Vozes do PCP: - Está a enfiar o barrete, é?!

O Orador: - ... mas não enfiam mais barretes destes, em que se pretende julgar a aplicação da lei omitindo a razão de ser da própria lei, o porquê e em que contexto é que ela surgiu.
O Alentejo nunca teve uma voz que trouxesse aqui a verdade dos factos. Por isso, entendi, na minha primeira intervenção, trazer aqui a realidade e a verdade dos factos, aliás, amplamente documentados.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Mentirosos!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado António Barreto, julgo que pouca divergência há entre aquilo que defendi e aquilo que o próprio Sr. Deputado referiu. E penso que a questão do «livro branco» ficava perfeitamente satisfeita se fosse aceite que o âmbito deste inquérito fosse realmente desde 1974. A partir daí, teríamos uma perspectiva dos dois lados da questão - de dois dos muitos lados que esta questão pode ter, pois ela é muito controversa - e não apenas uma perspectiva relativa ao período do após 1977.
E isto não significa que não esteja plenamente de acordo com o inquérito aos actos discricionários, aos critérios que têm sido aplicados ou alterados ao longo de todo este processo. Não estou, portanto, em desacordo com este inquérito, apenas penso que para a verdade vir realmente ao de cima, o âmbito deve ser alar-