1010 I SÉRIE - NÚMERO 30

O Orador: - Tantas e tão radicalizadas discussões mostram bem quão frágeis são os seus alicerces e quanto urgente se torna a sua profunda alteração. , Não falando já na sua responsabilidade pela divisão do País em dois, fazendo do Sul uma zona de permanentes conflitos, chegando por vezes a situações geradoras de guerra civil, não temos qualquer dúvida em classificá-la como grande responsável no retrocesso sofrido pela agricultura.
A falta de confiança existente entre os empresários agrícolas, impedindo-os de projectar quaisquer tipos de investimentos - inclusive os enquadráveis nas ajudas da CEE -, pois desconhecem em absoluto o seu futuro imediato, a indefinição do limite territorial da chamada zona de intervenção, a brutal quebra de produtividade acontecida nas empresas vítimas de ocupações selvagens, apoiadas sistematicamente por armas ostentadas por um exército descomandado, a distribuição de propriedades com áreas convenientemente dimensionadas para dar lugar a hiperlatifúndios com aparelhos de gestão impreparados e manobrados, são algumas das razões que justificam ser ainda hoje a Reforma Agrária uma das grandes fontes de discórdia da vida portuguesa.
Não questionamos a necessidade e até mesmo a urgência em se ter iniciado há umas dezenas de anos uma Reforma Agrária.
Mas uma Reforma Agrária que perspectivasse um substancial aumento da produtividade e da produção agrícola, aumento dos rendimentos agrícolas com a consequente melhoria do nível de vida dos trabalhadores rurais, expropriação de áreas realmente subaproveitadas e sua distribuição por verdadeiros agricultores em parcelas que viabilizassem a instalação de empresas do tipo familiar. Mas nada disto aconteceu.
Assistimos antes a uma tentativa revolucionária e radical de modificar, por completo, o panorama agrícola português, com objectivos bem definidos. A este propósito citarei o que foi escrito pelo hoje Sr. Deputado António Barreto:
A estratégia de ocupação institucional não é pensada e posta em prática tendo apenas e sobretudo em vista a «Reforma Agrária», tal como se desenrolou. As instituições não são ocupadas com o simples fito de preparar a ocupação de terras e empresas. Nem sequer com esse objectivo delineado completamente. São ocupadas pelo que valem - que não é pouco- e pelo que podem valer
- que não é certo mas que pode ser muito -, como foi. Os comunistas e seus aliados militares radicais queriam o mais e o menos; o todo e, a parte; o caminho e o eventual destino. Queriam a «Reforma Agrária» (e por que não o Estado, todo o Estado?), mas antes queriam meios de acção e instituições. Até porque estas eram as mais urgentes, estavam em jogo imediato e disponíveis. Por outro lado, é evidente que sem organismos de controle, sem meios financeiros nem poder político, sem leis nem meios de repressão e de coerção, a revolução rural, a ocupação de terras e à «Reforma Agrária», não seriam possíveis.
As razões por que a Reforma Agrária surgiu, da, forma como surgiu estão claramente denunciadas nas linhas que acabei de ler.
Todos nós o sabemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de inquérito parlamentar que hoje aqui discutimos tem a nosso ver um interesse fundamental.
Ele alerta a opinião pública para a passividade do Governo, que uma vez mais tarda em trazer à luz do dia propostas que alteram a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.
É indispensável introduzir medidas que alterem estruturalmente a nossa agricultura, face ao desafio que nos é proposta pela adesão de Portugal à CEE, sem que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária seja convenientemente adaptada.
Uma vez mais, o CDS, mostrando-se consciente das suas responsabilidades, anuncia que apresentará um projecto neste sentido, contribuindo para que tão grande problema se resolva num clima de consenso desejável.
No entanto, tem este pedido de inquérito algumas curiosidades que interessa assinalar.
Enquadra-se numa manobra já tradicional do PCP, que ciclicamente aqui nos traz este assunto, em nosso entender com algum despudor próprio dos que mais uma vez. fazem o mal e a caramunha.

Protestos do PCP.

Não nos esquecemos de quem foram os grandes responsáveis de tudo aquilo que aconteceu no Ribatejo e no Alentejo nos anos 1975 e 1976.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Tenha vergonha, Sr. Deputado!

O Orador: - Desta vez articularam esta iniciativa parlamentar com o aparecimento de uma petição também a este propósito subscrita por alguns juristas de ligação partidária bem conhecida.
No seu pedido de inquérito o PCP faz-se esquecido de tudo o que ilegal foi feito sob a sua liderança e pretende situar no tempo recente algumas pretensas irregularidades.
...Entendemos a pretensão incorrecta e rejeitá-la-emos. Achamos também bastante curioso o facto de o PS acompanhar o PCP nesta iniciativa.
Não fosse alguma dessintonia no tempo e seríamos levados a pensar que estava dado o primeiro passo para o apoio eleitoral agora divulgado.
Ultrapassado este pormenor, julgamos o pedido de inquérito apresentado pelo PS em bases muito mais honestas e por consequência um caminho possível para obter conclusões de utilidade. No entanto, achamos o seu conteúdo demasiado escasso.
Neste sentido, abster-nos-emos.
Quanto ao pedido de resolução apresentado a destempo pelo PSD, uma vez mais registamos que a locomotiva vai a reboque. É de alguma forma uma crítica velada à passividade do seu Ministério e um aviso à navegação.
Preocupa-se corri o que desde o início aconteceu com a Reforma Agrária e isso é salutar, sendo também a única forma de trazermos à luz do dia onde, quando e como foram cometidas ilegalidades desde 1975.
A terminar, levantamos uma dúvida que é a de perguntar se não seria a Comissão dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas a sede própria para inquirir sobre estas matérias.