21 DE FEVEREIRO DE 1986 1129

O que é necessário é que o instituto jurídico da falência não permita o arrastar inaceitável de um processo cuja demora vai originar que a empresa falida, já totalmente obsoleta e destruída, não concite o interesse, como seria desejável, de outro empresário apostado em fazê-la reviver. O que é necessário é que, seja a partir das empresas falidas, seja autonomamente, nasçam novas empresas, modernas, com boa estrutura económica, com produção adequada à procura, novas empresas apostadas em altos índices de rendibilidade, que compensem o risco assumido pelos investidores e bem remunerem os seus trabalhadores.
Quanto ao processo de falência tudo leva a crer, como decorre das afirmações do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que o Governo aprovará muito brevemente nova disciplina jurídica que responde às necessidades da actual realidade económica. Quanto à criação de condições que estimulem o aparecimento de novas empresas, o Grupo Parlamentar do PSD entende que o Governo está no bom caminho, não constituindo exagerado optimismo acreditar que os tempos próximos se saldarão por mais acrescidos níveis de bem-estar para os Portugueses. Assim será se, nessa matéria, as oposições não obstruírem os projectos do Governo e adoptarem perante eles a postura construtiva, que se supõe seja adoptada a propósito da procura das melhores soluções para a resolução eficaz das situações de salários em atraso.
Por tudo o que fica dito parece-me importante realçar em síntese final os seguintes aspectos: a inaceitabilidade conceptual e prática do projecto de lei apresentado pelo PCP; a supletividade dos projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PRD, face à publicação do decreto-Lei n.º 7-A/86 e à proposta de lei subscrita pelo Governo, sem prejuízo de se admitir que a discussão na especialidade venha a acentuar alguns aspectos positivos que contêm; a pronta actuação do Governo que, em tempo útil e nos limites da sua competência, legislou com eficácia sobre a matéria; a constatação de que a legislação específica é pontualmente necessária mas insuficiente. A solução passa, principalmente, pela adopção de uma correcta política económico-financeira, pelo que bem se pode dizer que já começou a ser encontrada com as medidas que o Governo vem implementando desde a sua posse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, muito brevemente, visto que dispomos de pouco tempo, gostaria de lhe colocar algumas questões e esclarecer outras.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª, pegando numa questão de especialidade sobre o projecto de lei apresentado pelo PCP, que é a da publicação no Diário da República, acaba por concluir que esta medida se destina a colocar um estigma infamante nas empresas que tenham atraso no pagamento de salários. Devo dizer-lhe que nós preferimos a limpidez e a clareza em vez dos despachos feitos em gabinetes sobre, por exemplo, critérios de atribuição de subsídios às empresas que nem sequer vêm publicados. Estigma infamante é, sim, não pagar salários aos trabalhadores quando se tem possibilidade de pagar e há muitas empresas nesta situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Outra questão que tem sido veiculada aqui - e foi o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional que o referiu - e que não é verdadeira, é aquela que se refere à situação de ser o Estado a pagar salários aos trabalhadores. Isso é falso!
Na verdade, o projecto de lei apresentado pelo PCP não aponta para essa solução, mas, sim, para a do adiantamento de subsídios, não condicionando, no entanto, esse adiantamento a qualquer despedimento ou a qualquer suspensão do contrato de trabalho, porque isso equivaleria a dizer que estamos a fomentar o encerramento de empresas sendo muitas delas viáveis.
Sr. Deputado, quem é que compromete os fundos públicos? É quem diz aos trabalhadores, tal como fez o Governo no Decreto-Lei n. º 7-A/86, «despeçam-se, suspendam os contratos de trabalho, vão para casa que nós pagamos» e depois torna possível que empresários menos escrupulosos, em fraude à lei, encerrem as empresas e vão constituir outras com o mesmo património. É que assim o Estado fica verdadeiramente desembolsado desse dinheiro, por não ter já possibilidades de o reaver.
Ora, pelo contrário, o PCP torna possível, através de todos os processos previstos no seu projecto de lei, não a falência das empesas, mas sim a sua viabilização - e aí o Sr. Deputado faltou à verdade -, através de processos de negociação. É isso, de facto, o que o projecto de lei apresentado pelo PCP diz.
Que fique bem claro que não se pretende aqui a manutenção artificial da vida de empresas inviáveis. Pretende-se, sim, que antes de elas serem encerradas se determine se elas são viáveis ou não e se há ou não possibilidades de continuar o emprego produtivo.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.
O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, tenho alguma dificuldade em responder às questões que me colocou porque não as percebi bem, visto que a Sr.ª Deputada se limitou a fazer algumas afirmações. Gostaria apenas de reafirmar, em relação ao texto da minha exposição, que é obviamente inaceitável - em termos, enfim, de sociedade económica - que, como diz o texto do projecto de lei apresentado pelo PCP, seja publicada em dois jornais dos mais lidos a declaração da situação dos salários em atraso.
É óbvio que todos os agentes económicos iriam dificultar, em relação a essa empresa, as transacções que com ela mantivessem e essa situação iria traduzir-se no aprofundamento da crise da própria empresa, o que não melhorando nada a situação dos trabalhadores antes a prejudicaria.
Em relação à atribuição de subsídios às empresas, a Sr.ª Deputada sabe certamente que o Governo publicou legislação ou tomou posições nessa matéria que obriga à publicação de todos os subsídios públicos a partir de uma certa quantia que, aliás, não é sequer muito significativa e, portanto, trata-se de uma gestão transparente dos dinheiros públicos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Referi-me aos critérios de atribuição de subsídios, que não foram publicados!