26 DE FEVEREIRO DE 1986 1197

Contudo, aquilo que eu disse não exige um Orçamento do Estado próprio; é um problema muito concreto. Não se trata de um concelho, mas sim de uma freguesia. Aquilo que eu disse, Sr. Deputado, tem cobertura em lei e em subsídios extraordinários, que vão para além da dotação orçamental das autarquias locais e que têm de ultrapassar os 15 % que estão inscritos.
Aliás, devo dizer que também considero que não é uma verba suficiente. Simplesmente, com certeza que o Sr. Deputado conhece as dificuldades dos Orçamentos não só deste ano como também dos anos anteriores e o que a tradição nos diz é que devemos reivindicar e procurar transferências de verbas e, se possível, fazer alguns acrescentos. E a verdade é que, nos anos anteriores, temos conseguido, em algumas áreas, que algumas dessas verbas sejam reforçadas.
Por isso, estamos dispostos a colaborar nesse sentido e a tentar encontrar algumas saídas não só no que respeita à situação da aldeia da Várzea, mas também no que respeita à situação em geral.
Para terminar, quero felicitar em especial o Sr. Deputado Vidigal Amaro por conhecer a aldeia da Várzea e as dificuldades daquele povo e agradecer também a solidariedade manifestada em relação à minha intervenção.
No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ao abordar, na minha intervenção, o problema da aldeia da Várzea não pensei nem em inscrevê-lo nem em projectá-lo nos jornais regionais, mas sim em fazê-lo chegar ao Governo, às entidades competentes, aos responsáveis, de forma que, de uma vez por todas, ele seja visto com olhos de ver, com olhos de gente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem tido até agora uma preocupação fundamental: a sua própria propaganda. Estes meses de governação mostram que para o Governo o essencial não está em resolver os problemas, mas sim em procurar «vender», de qualquer maneira, através da manipulação dos órgãos de comunicação social que controla, a ideia de que os está a resolver. Para atingir este fim não hesita mesmo em criar fantasmas ou falsos obstáculos. Somos todos testemunhas de choques artificiais que tem provocado com a Assembleia da República, das acusações infundadas que tem feito quanto a entraves e atrasos inexistentes e que têm sido prontamente desmentidos, embora não tenham encontrado eco nomeadamente na televisão.
O objectivo é claro: dar a ideia, através dos seus papagaios na comunicação social, de que o Governo trabalha e a Assembleia mandria, que o Governo governa e a Assembleia desgoverna.
Não termina o Sr. Primeiro-Ministro as suas intervenções com o «Assim nos deixem governar», como se de um spot publicitário se tratasse?
A continuação destas situações é inadmissível. Mas o Governo mostra ser relapso e parece estar disposto a usar a demagogia em todos os domínios.
Vejamos hoje o caso dos combustíveis. O Governo fala na transparência de preços. E onde está essa transparência?

A partir de Maio de 1985 o preço do barril do petróleo em escudos passou a diminuir. No último semestre do ano passado, devido no fundamental à cotação do dólar, o País teve um ganho (deixou de pagar) cerca de 8 milhões de contos. Nesse mesmo período o Fundo de Abastecimentos teve uma entrada (taxa de compensação) de cerca de 45 milhões de contos!
Quando se conjugava o efeito positivo da cotação do dólar e da baixa do barril de petróleo e quando os países europeus baixavam o preço dos combustíveis, o Governo aumentava-os sem qualquer fundamento sério, desrespeitando a lei, procurando dar a ideia de que estava a pagar uma factura atrasada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - No entanto, os preços do barril de petróleo continuam a baixar. E o preço dos combustíveis, à saída da refinaria que não tem nada a ver com os custos de produção (fixado na base das cotações do Golfo Pérsico) e que só beneficia as distribuidoras, mantém-se.
A situação é esta. Durante este mês, durante o mês de Fevereiro, por cada 115$ o consumidor tem pago (IVA + Taxa de Compensação) para os cofres do Estado, 63$.
É um pesadíssimo imposto com profundas implicações económicas e sociais.
Com as cotações de Janeiro do barril de petróleo e com a actual cotação do dólar projectada para o total do ano, mantendo-se o preço dos combustíveis (gasolina, gasóleo, fuel de 3,5%) o Estado arrecadará cerca de 120 milhões de contos. Mas o Governo desculpa-se, dizendo que não sabe se o preço do petróleo bruto se mantém, admitindo, no entanto, depois de confrontado com a opinião pública e com a baixa de preços nos outros países, que se tal tendência se continuar a verificar, diminuirá então o preço dos combustíveis... mas vai dizendo também que o preço do petróleo bruto no Golfo ainda não baixou!
Vejamos a realidade. Primeiro, o Governo é obrigado a cumprir a Lei n.º 2/79 e a Lei n.º 38/84.
Não pode continuar a falar em «Estado de direito» e a meter na gaveta a Constituição, os Acórdãos do Supremo sobre a Reforma Agrária e o decreto-lei sobre o preço dos combustíveis.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Por isso, o Governo vai ter de diminuir o preço dos combustíveis, vai ter de cumprir a lei e se o não fizer esta Assembleia da República terá força para o obrigar.

O Sr,. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, o Governo sabe muito bem que o País está a comprar o petróleo bruto bastante abaixo dos 20 dólares o barril. Ora, os preços actuais já desceram inclusivamente abaixo dos 14 dólares.
Mas se o preço médio do barril rondar em 1986 os 18 dólares (e com alta probabilidade será mais baixo) e se a taxa de câmbio médio do dólar se situar nos 1605, e se o Governo mantiver os actuais preços dos combustíveis, terá um acréscimo de receitas fiscais de cerca de 100 milhões de contos.
E esta é que é a questão. O Governo sabe que a baixa dos preços dos combustíveis teria um efeito positivo no nível de vida da população, no alargamento do