1202 I SÉRIE - NÚMERO 36

tantes títulos da imprensa portuguesa, através da alienação, no todo ou em parte, de elementos do património das empresas onde os mesmos se inserem.
Temo-nos manifestado múltiplas vezes contra aquilo que consideramos ser, por vezes, em determinadas áreas, um demasiado estatismo da sociedade ; portuguesa.
Tenho preconizado medidas susceptíveis de abrir e flexibilizar modelos que considerámos imobilistas e prejudiciais à inovação e ao. desenvolvimento.
Não podemos contudo dar o nosso aval a soluções que, à pala da defesa da livre iniciativa, não acautelam minimamente os interesses do Estado ou até os põem em causa.
O caso do Jornal de Notícias do Porto é, nesta medida, exemplar.
É conhecida a fortíssima implantação deste órgão de comunicação, especialmente na região norte do País.
É patente a sua qualidade informativa e formativa, assegurada por um excelente , corpo de profissionais e de colaboradores.
É pública a excelente situação económica e financeira da empresa detentora do jornal, a qual vem acumulando, ano após ano, resultados positivos.
É sabido, também, o grande esforço de investimento realizado nos últimos anos,. que se tem vindo a traduzir na modernização acentuada das estruturas de produção e distribuição do jornal.
É finalmente notório o grande prestígio do Jornal de Noticias em todo o País, constituindo um verdadeiro motivo de orgulho e satisfação de todos os portuenses.
Assim sendo, o que justifica a anunciada intenção do Governo, no sentido de proceder à sua passagem para o sector privado?
De acordo com declarações de responsáveis governamentais, tal ficaria a dever-se à necessidade de resolver os problemas financeiros da empresa pública Notícias/Capital (EPNC), que detém a maioria das acções da Empresa do Jornal de Notícias.
Mas então por que não se preferiu dar cumprimento à. decisão do anterior Governo que, após estudos aturados, adoptou uma importante série de medidas de viabilização da EPNC?
O despacho conjunto dos então Ministros de Estado, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social previa expressamente, entre outras coisas, que «as dívidas da EPNC a instituições bancárias serão pagas mediante a dação em pagamento de acções representativas da participação daquela no capital social da Empresa do Jornal de Notícias, após avaliação do valor de cada acção».
No caso de o valor global das acções, a que foi atribuído um valor provisório de 900 000 contos, exceder a totalidade das dívidas aos bancos credores, o conselho de gerência da EPNC deveria propor ao Governo, passo a citar, «uma forma de afectação das acções sobrantes ao pagamento do restante passivo da empresa a credores do sector público, .até à- concorrência do, valor das mesmas acções». O eventual remanescente da venda, caso viesse a existir, reverteria a favor da empresa.
Não parece ser este o entendimento do actual Executivo que, ao arrepio de decisões anteriormente tomadas, anuncia agora a reprivatização do jornal através da venda das acções da EPNC. .
Gostaria de referir que essas decisões anteriormente tomadas estão efectivamente tomadas com a assinatura de elementos do anterior governo que são membros activos, e com responsabilidades no partido que compõe o actual Executivo.
O Governo nem sequer explicitou a forma como pretende alienar tais acções e nem sequer referiu a indispensabilidade de proceder a um concurso público.
Além do mais, a audição dos trabalhadores constituiria sempre uma medida de bom senso. O seu avisado parecer constituirá sempre um elemento mais a ter em conta na decisão final.
Resumindo: se a razão de ser da alienação do lote de acções da EPNC ao capital da Empresa do Jornal de Notícias é só a difícil situação económica daquela empresa, a solução aprovada pelo anterior Governo atinge o mesmo resultado; se a razão de ser da alienação é o propósito de privatizar por privatizar, mal se compreende que o Estado privatize o jornal mais equilibrado e rentável, com mais sólida posição financeira, e credenciado por uma informação independente e objectiva.
O Governo assumirá assim as responsabilidades decorrentes de métodos menos legais e cristalinos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos solicitou a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, no entanto esgotou-se o tempo do Sr. Deputado José Lello. Fui informado, entretanto, que o PSD tem disponível algum tempo que colocou à disposição da Mesa para situações deste tipo. Nestas circunstâncias, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado José Lello entendeu trazer a esta Câmara, e do nosso ponto de vista bem, o problema da venda dos 53 % de acções que a EPNC (Empresa Pública Notícias/Capital) detém no Jorna! de Notícias.
Creio que sobre isso o meu grupo parlamentar já oportunamente teve ocasião de manifestar a sua posição de frontal oposição - passe a expressão -, mas aproveitaria este pedido de esclarecimento para manifestar, perante a Câmara, a minha total estupefacção por ver um membro do Governo, que está a assistir a um debate sobre o sector público da Comunicação Social...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A assistir não!

O Orador: - ... , que está presente a este debate...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.

O Orador: - ... , que é confrontado com sucessivas questões relativas ao sector, conversalha com um deputado monárquico, com o olhar impaciente do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Já vamos compreendendo estes métodos. O Governo gosta mais de falar com os seus amigos dos órgãos de comunicação social, eles tentam o mais possível ser fiéis, ter de vir aqui discutir à Assembleia da República é bastante mais complicado.
Sr. Deputado José Lello, no essencial, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: considera ou não o Sr. Deputado que o mínimo que se poderia exigir do actual Governo era que as medidas que este anunciou, dado que elas se referem a matéria em apreciação na