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1278 I SÉRIE-NÚMERO 37

V. Ex.ª disse que e conhecido o fenómeno do imobilismo de acção Perante este imobilismo de acção pergunto ao Governo por intermédio do Sr. Ministro se esta e uma das prioridades do Governo se esta e uma das prioridades de que o Pais carece O Governo não tem outro tipo de prioridades como seja uma política de emprego uma política de desenvolvimento económico não demagógico uma política de ensino uma política de saúde. Não será mais prioritário Sr. Ministro fazer baixar os preços dos transportes dos bens de consumo imediato que poderão surgir após a baixa de preços dos combustíveis? O imobilismo é da nossa parte ou e da parte do Governo?
O Sr. Ministro diz que não há mudança de opinião do Governo e que a concorrência é salutar para garantir a independência e o desenvolvimento da qualidade da informação televisiva. A esse aspecto temos uma opinião que poderá ser desenvolvida aquando do debate já aqui proporcionado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
A propósito da concorrência vem publicado no jornal O Dia - e está nos recortes da Assembleia da Republica - que para além da Igreja o Expresso a TVN e as Produções Costa do Castelo estariam interessados num canal de televisão Nomeadamente esta ultima diz - e está publicado no jornal O Dia que é neste caso um jornal insuspeito - que se é concedido a Igreja qualquer canal ela também quer um pois não tem que haver vantagens para ninguém.
Pergunto-lhe se for concedido um canal à Igreja vamos ter anos canais para todos quantos assim o entendam e possam pedir nomeadamente empresas de jornais Cooperativas de jornais empresas privadas grupos de pressão económica etc?
E capaz de me dizer Sr. Ministro o que pensa a este respeito?

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca Não e verdade que tenha dito que nunca houve qual quer iniciativa para debater esta questão na Assembleia da Republica.
O que disse foi que até se chegou aqui a afirmar que o lançamento do debate pelo Governo é que constituía um bloqueio ao debate - houve alguém que afirmou isto nesta Assembleia da Republica.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E é verdade!

O Orador: - E eu disse que não havia nada de mais falso e injusto - estas são palavras textuais.
Curioso e notar que quem assim age e falou nunca tomou a iniciativa de lançar esse mesmo debate Antes se limita a impedi-lo ou adiá-lo indefinidamente.
Portanto o Sr Deputado ouviu o que quis ouvir e não o que eu disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda em relação à questão das alternativas que formulei claro que os senhores deputados sabem naturalmente distinguir entre juízes opinativos e juízos directivos.

Governo tem o direito de dar a sua opinião O Governo não dá directivas à Assembleia da Republica.
Agora a Assembleia da Republica e os senhores deputados terão que ter a paciência e a bondade de ouvir a opinião dos membros do Governo porque senão os membros do Governo não vem aqui fazer nada.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado quanto a questão que formulou sobre vários canais o Governo respeita as competências da Assembleia da Republica É o senhor que tem que responder a isso mesmo pois e à Assembleia da República que cabe alterar a Lei da Televisão O senhor decidirá conjuntamente com os seus pares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em virtude de não haver mais inscrições dou por encerrado o debate na generalidade.
Antes de prosseguir quanto a dois requerimentos que estão aqui para serem submetidos à vossa votação.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra Sr Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Presidente disse que havia dois requerimentos.
Tanto quanto me quer parecer existe apenas um requerimento e uma proposta Assim na opinião do Grupo Parlamentar do MDP/CDE só há motivo para uma votação a de um requerimento em que os deputados do PRD requerem a baixa da proposta de lei a uma comissão eventual.
Quanto à outra proposta Sr Presidente e evidente que a nossa opinião e a de que não deverá ser votada hoje Isto porque e uma proposta para a constituição de uma comissão eventual a composição de uma comissão eventual pelo que terá que ser agendada em devido tempo aliás como sucedeu ainda há relativa mente pouco tempo quando se tratou creio eu da criação de uma comissão eventual para as contas do Estado.
Portanto Sr Presidente parece me que só há lugar a uma votação que é a do requerimento do PRD da baixa do texto da proposta de lei n.º 5/IV a uma comissão eventual.
Quanto à proposta - creio que ate nem devia ser uma proposta mas um projecto de resolução - ela entra depois no processo legislativo comum de acordo com o Regimento
Por isso Sr. Presidente creio que só pode haver a votação do requerimento e não da proposta

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado na medida em que V. Ex.ª interpelou a Mesa continuo a afirmar que vou colocar à votação dois requerimentos

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