I SÉRIE - NÚMER0 44 1514

No fundo, com tribunais a funcionar e .com leis a ordenar a vida, pondo-a em forma estar-se-á a dar resposta a um caracterizado consumo social.

O acesso à lei, o acesso ao direito, o acesso à justiça não serão, pois, meros dogmas de direito público. Tudo se deverá passar no plano das realidades; é
mesmo neste sentido de em todos os planos aproximar o direito e os tribunais das pessoas que recobrará intensificada actualidade a velha frase de Viven de que a justiça é uma divida do Estado.

Este, ao cumprir essa divida, agirá como uma "empresa", adequada a prestar serviços, e empenhada em prestá-los bem, a pessoas que deverá encarar como "consumidores" dessa prestação pública.

Sr. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta exacta acepção que terá sentido a ideia de, sem regionalizar o aparelho judiciário, o adequar às especificas realidades regionais.

O Ministério da Justiça dará todo o apoio a que, em tal perspectiva, se reforme, após prévia avaliação
das circunstâncias e carências da Região Autónoma da Madeira, o conjunto de tribunais que nele estão sediados. Tratar-se-á de uma análise caso a caso, que congregando um feixe de medidas pontuais, ajude a dar eficácia e capacidade de resposta ao sistema global. Concordando com tal objectivo, discordarei, entre-
tanto, da formulação com que na proposta de lei n.º 8/IV ele surge textualizado. Quase que diria que estou em consonância com a generalidade genérica, finas não com a generalidade das quinze bases em que a lei constituenda se alastra. Quer isto dizer que penso que tudo poderá ficar comedido a dois ou três: preceitos, que o Governo depois desenvolverá.

As leis deverão ser como as pessoas; as vezes, por falarem de mais, perdem em rigor e concludência. Penso, aliás, que, para além de excessivamente regulamentares, algumas bases estarão em contradição, pelo menos, formal, com os esquemas constitucionais. Assim, designadamente, a base x, que impõe a audição dos órgãos de governo próprio da região em matéria de organização judiciária.. Nada impedirá, como é óbvio, que eles sejam consultados, na moldura da alínea q) doa migo 229. º da Constituição, através do Ministro da República, que ali especialmente representa a soberania da República. Só que não tratará de uma injunção, más de uma faculdade - embora a natureza das coisas aconselhe a que ela seja concretizada.

Direi, pois, em síntese, que estou em consonância
com os objectivos, mas que desabono os mecanismos previstos para lhes dar forma e conteúdo.

Há que ser realista - para concretiza a realidade.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Andrade Pereira para formular uma intervenção.

Seguidamente, respeitando a ordem de inscrições, iria dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, mas
como estamos a chegar à hora do intervalo regimental perguntava ao Sr. Deputado Magalhães Mota se pretendia intervir desde já.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que serei tão breve que o farei antes do intervalo regimental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perante essa garantia conceder-lhe-ei a palavra.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, :desejo suscitar à Mesa a seguinte questão: por razões pessoais teria todo o interesse em produzir a 'minha intervenção antes do intervalo regimental.
No entanto, não gostaria naturalmente de preterir à ordem de inscrições estabelecida e de dificultar já o uso da palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.º Porém, sugeria ainda à Mesa a possibilidade de, após a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, usar, eu próprio, da palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos confrontados com a seguinte situação: estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota, José Manuel Mendes e Andrade Pereira, pelo que, evidentemente com um esforço, podíamos terminar a sessão. No entanto, temos de regressar para realizarmos as votações que estão previstas para as 18 horas.
Assim, não sei o que VV. Ex.as preferem, isto é, se vamos interromper a sessão, sem prejuízo de o Sr.- Deputado José Manuel Mendes produzir ainda a sua intervenção ou se regressamos às 18 horas para a realização das votações e, posteriormente, concluirmos este debate.

Pausa.

Pretendem tudo de seguida, Srs. Deputados?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Concluir já e intervalo a seguir!

O Sr. Presidente: - Há uma sugestão interessante do Sr. Deputado Jorge Lemos e que acolho com todo 0 gosto, ou seja, de não se fazer desde já o intervalo regimental, a fim de se concluir o debate, para então se regressar às 18 horas.
É essa a sugestão, não é, Sr. Deputado, visto que não há mais matérias agendadas?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então interpretei mal a : sua sugestão, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 'Sr. Presidente, a minha sugestão não era essa mas, sim, que se concluísse o debate para procedermos então ao intervalo regimental e regressássemos para as votações, dado que há ainda...

- O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma matéria agendada, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas há quatro votações e ainda pode haver declarações de voto, o que alongaria bastante os trabalhos.
Creio que será mais ajuizado proceder-se desta maneira.