1602 I SÉRIE - NÚMERO 46

Mas a razão fundamental deste meu pedido filia-se na circunstância de amanhã estar ausente, em serviço de Estado, e estar, portanto, impossibilitado de comparecer, neste Plenário.
Mais do que o desejo de produzir uma intervenção muito breve, rápida e genérica, este meu pedido filiou-se na circunstância de ter sabido que alguns Sr. Deputado manifestaram, durante a sessão da tarde, o interesse em me pedirem alguns esclarecimentos.
O respeito que tenho por esta Câmara - e, no caso concreto, pelos Srs. Deputados que manifestaram o referido desejo - impôs-me que fizesse esta solicitação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é à primeira vez que tenho a oportunidade de usar dá palavra nesta Câmara sem que tenha a qualidade de seu membro.
A quem durante tantos anos aqui conviveu e trabalhou, com muitos de VV. Ex.ªs, é profundamente grata a circunstância de voltar a estar entre vós.

O Sr, José Magalhães (PCP): - Este é especial!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seja-me, portanto, consentido que, no limiar desta minha breve intervenção, apresente a todos VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os meus cumprimentos muito cordiais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, apresentada que foi à Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986, o Ministério da Defesa Nacional forneceu depois à Comissão Parlamentar de Defesa elementos complementares de informação, quer no que respeita a maior detalhe sobre as despesas orçamentalmente previstas, quer no que toca às ajudas externas, provenientes de acordos bilaterais de defesa e ajuda militares: as primeiras, por solicitação da mesma comissão parlamentar; as segundas, no cumprimento estrito do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro:
Os elementos assim fornecidos, pelo grau de esclarecimento que permitiram a VV. Ex.ªs, permitem também e justificam a brevidade, já anunciada, desta minha intervenção.
O Orçamento do Estado prevê, portanto, no que respeita ao sector da Defesa Nacional despesas no montante global de 107414757000$, dos quais 6 753 510 000$ se referem a despesas com compensação de receitas.
Naquele total se inclui, ainda, a quantia de 5 092,000 000$, correspondente ao programa de aquisição das novas fragatas Meko, e às despesas que o mesmo imporá no ano em curso.
Complementarmente, inclui-se na proposta de lei agora em discussão e em anexo à mesma, com referência ao seu artigo 11.º, a descrição dos programas de reequipamento das Forças Armadas por força das já referidas ajudas externas.
Srs. Deputados, tal como o concebemos hoje, o conceito de Defesa Nacional não se esgota na sua componente militar; ele envolve necessariamente outras componentes, que se projectam nos campos político, económico, ético, social e cultural.
É este, de resto, o conceito amplo de Defesa Nacional que esta Assembleia perfilhou ao aprovar as grandes opções de que depois foi decorrência o conceito estratégico de Defesa Nacional.
Mas se assim é, não é menos verdade que as Forças Armadas continuam a ser o mais específico elemento da Defesa Nacional a elas compete a capacidade de dissuasão; e se esta se converter em agressão a elas cabe a missão suprema da defesa da independência e da integridade do território nacional.
Por estas razões, o Governo tem plena consciência da nobre missão que às Forças Armadas incumbe; e, por isso, é constante das suas preocupações, a dignidade e a eficácia da instituição militar.
O Governo e o Ministro da Defesa Nacional sabem, por isso, que o Orçamento do Estado para, 1986 não é, nos seus montantes e no que às Forças. Armadas é atribuído, nem o que o próprio Governo desejaria, nem o que merecem a capacidade, a competência ë o desejo de bem servir dos nossos militares.
O Governo não esquece as exigências da nossa defesa própria e a necessidade de possuirmos Forças Armadas com capacidade dissuasora autónoma e credível e não ignora os compromissos que decorrem da nossa posição na Aliança Atlântica.
Mas, face à situação económica financeira do País, o Governo, na elaboração do Orçamento, que a VV. Ex.ªs agora compete discutir e votar, adoptou, como critério essencial, o princípio de uma rigorosa e inflexível contenção de despesas. Essa opção não só se justifica, como é certo que parece não ter alternativa. A sua adopção teve, portanto, como não podia deixar de ser, os seus reflexos nas disponibilidades atribuídas: à Defesa Nacional e às Forcas Armadas.
Assim, e em coerência com este critério de política orçamental, ainda este ano houve a necessidade de fazer a atribuição das verbas às nossas despesas militares, dentro dos limites intransponíveis que aquele critério impõe, sem, todavia, deixar de ter em conta as suas necessidades fundamentais.
Srs. Deputados, cerca de um terço do montante total das despesas orçamentais, que estamos discutindo destina-se, exclusivamente, ao pagamento de encargos e amortização das nossas dívidas. Isto significa que nenhum ministério tem nó seu orçamento prevista verba que chegue a metade daquilo que precisamos para honrar, no decurso deste ano, os nossos compromissos.
Assim, ocorre perguntar se às Forças Armadas incumbe, como dever supremo e primeiro, defender através de todos os sacrifícios a independência nacional, não será defendê-la com igual honra procurar diminuir as nossas dívidas, vencer a crise que rios avassala e diminuir ou até extinguir de todo as dependências inevitáveis dos devedores crónicos? Não é isso também; lutar pela independência nacional?
Srs. Deputados, as Forças Armadas, com o seu patriotismo e o seu sentir cívico, compreenderam o sacrifício que. neste momento lhe é pedido.
Gostariam, certamente, no seu desejo de bem servir, de terem cada vez melhores disponibilidades, maiores e mais amplos meios de acção mas compreendem e~ aceitam a orientação que presidiu à elaboração do seu orçamento e à fixação das verbas que lhe foram atribuídas. Mais eu estou seguro - podemos todos estar