1558 I SÉRIE - NÚMERO 46

Por conseguinte, entende, o Sr. Ministro que isso descaracterizaria a - proposta de lei n.º 16/IV, sobre ó Orçamento do Estado para 1986?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Tem a palavra ó Sr. Deputado José Lelo.

O Sr. José Leio (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.º ressaltou com certo triunfalismo o carácter expansionista da presente proposta de lei do Orçamento do Estado.
E o Sr. Ministro não se limitou a abordar esses eventuais benefícios em termos genéricos; pelo contrário, V. Ex.ª desceu fundo aos particularismos.
Portanto, não desconhecendo 'o papel relevante e preponderante do Sr. Ministro na elaboração desta proposta de lei, considerar-me-ei , relevado de colocar a V. Ex.ª uma questão, que seria talvez mais bem endereçada ao Sr. Ministro da Defesa. Mas como suspeito que não terei essa oportunidade; tanto mais que ele não está presente, aqui vai ela: como é do conhecimento generalizado é difícil comparar, nominalmente em certas áreas os Orçamentos de 1986 com os de 1985, já que no ano, transacto os aumentos com pessoal estavam anteriormente inscritos na dotação do Ministério das Finanças.
No caso, do Ministério da Defesa, se descontarmos nessa perspectiva os 8,38 milhões de contos referentes aos aumentos com pessoal e embora admitindo a inclusão da verba de 5 milhões de contos para aquisição das fragatas Meko 200, de utilização obviamente aleatória, teremos um orçamento global de 99 milhões de contos, contra os 92,8.do ano passado, ou seja, um orçamento sectorial que representa só 6,02 % . da despesa global inscrita no Orçamento do Estado.
A variação do orçamento da Defesa de 1985 para 1986 corresponde a um aumento nominal, nessa perspectiva, de apenas 6;2 milhões de contos, ou seja, 6,7 %. Quer dizer, não fossem os tais 5 milhões de contos das fragatas e teríamos apenas 1,2 milhões de contos de crescimento.
Nessa óptica, tal qual estão as coisas, relativamente aos 6,7% de aumento no orçamento da Defesa, quando a inflação de 1985 , rondou os 20 % e a do presente ano estará pelos 15 %, não quererá, Sr. Ministro, dizer que o aumento referido quanto ao orçamento da Defesa é apenas, um crescimento negativo, que colo; cará em causa, a funcionalidade e as missões que estarão cometidas às nossas Forças, Armadas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota,(PRD): - Sr. Ministro, procurarei intervir nos rigorosos termos regimentais, pelo que formularei apenas pedidos de esclarecimento e não produzirei qualquer. intervenção preliminar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A primeira questão respeita à:- análise sobre a evolução das receitasse despesas, apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças; que se reportou apenas ao Orçamento do Estado, ou seja, deixou de lado as receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.

Assim, considera ó Sr. Ministro que a natureza económica das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos é de tal , maneira diferente das do Orçamento do Estado que se justifica, em termos económicos, a, análise separada de umas e de outras?

A importância que atribuímos a esta questão tem, em primeiro lugar, a ver com o facto de as variações das receitas e despesas do Orçamento do Estado perderem muito da sua importância, em virtude das alterações que se tem verificado no âmbito desse orçamento, nomeadamente devido a ele passar a integrar alguns fundos autónomos; e, em segundo lugar, porque o Orçamento do Estado representa apenas uma parte do sector público administrativo e a actividade financeira dos outros subsectores tem implicações económicas da mesma natureza.

A segunda questão prende-se com o facto de saber quando é que o problema de correcção estrutural do défice externo anunciado virá à Assembleia da República.

A terceira questão respeita ao facto de o emprego e, em especial, o desemprego de longa duração não serem contemplados nas grandes opções do Plano.
Na verdade, 12 anos passados sobre o 25 de Abril há jovens, que nunca beneficiaram de oportunidades de emprego. Ora, o que é que nos poderá dizer o Governo sobre isto?

Por último, quanto ao peso das despesas com pessoal no Orçamento do Estado pergunto: que racionalidade dessas despesas, que reforma administrativa de que tanto, se falou e agora pouco se fala?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, se houvesse dúvidas, a intervenção de V. Ex.ª permitiu esclareces que a proposta de Lei do Orçamento é um instrumento de política financeira virado para o agravamento das condições de vida da população portuguesa e para a destruição das empresas públicas do sector empresarial do Estado - aliás, é de notar que o Sr. Ministro começou por aí a sua intervenção.
Ora, refiro que, por exemplo, enquanto nesta proposta de lendo Orçamento, bem como naturalmente na proposta de lei n.º 15/IV, relativa às grandes opções do Plano para 1986 se prevê que o investimento do sector privado cresça 10 %, para o. sector empresarial do Estado admite-se apenas um crescimento de 2,8 %. Mas a discriminação' não se fica por aí; ela é agravada com a previsão de verbas diminutas para as indemnizações compensatórias às empresas do sector dos transportes e comunicações, onde nem sequer são cumpridos os compromissos assumidos pelo Estado através dos contratos-programa.

Na verdade, como nota o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, seriam necessários 34,5 milhões de contos para o cumprimento dos
contratos-programa com as sete empresas com quem o Estado se comprometeu a cumprir determinadas indemnizações.
No entanto, na proposta de lei do Orçamento 0 Governo prevê apenas 27 milhões para o conjunto das indemnizações compensatórias a todas as empresas de transportes e comunicações, situação esta que é agravada com o IVA, que estas empresas estão a suportar