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1 SÉRIE - NÚMERO 46

Pergunto-lhe também como pensa compatibilizar a aprovação da proposta de lei de serviço militar, que o Governo apresentou a esta Assembleia, corri o Orçamento do Estado, sabendo que a sua aprovação; nos termos actuais, implica um reforço de verbas orçamentais em cerca de 8 a 10 milhões de contos.
A redução, tanto das despesas militares como de tempo de serviço militar, Sr. Ministro, colhe em termos de propaganda, em termos de opinião pública, já que será bom para a opinião pública trocar canhões por manteiga e, em face de um orçamento pobre, como o definiu o Sr. Ministro Miguel Cadilhe, o País gostará de ouvir coisas dessas.
Mas o que importa, obviamente, é ouvir a opinião
do Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre esta matéria. Portanto, pergunto-lhe, também; em reforço do
que disse o Sr. Deputado João Amaral, como poderá
V. Ex.ª defender a inclusão no Orçamento de 5 milhões
de contos para fragatas quando não se verificou o cumprimento do preceito legal - que é aprovação de uma
lei de programação militar, face ao facto, de não se
conhecer uma versão open do Conselho Estratégico
Militar - nem se vê definido o sistema de forças ou
o dispositivo que permite reforçar esse tipo de aquisições?
Pergunto, designadamente, quando a própria aquisição das três fragatas ainda não tem uma definição
em termos de apoio financeiro, internacional, como é
possível concretizá-la?
Finalmente, perguntava-lhe, Sr. Ministro, quanta manteiga se compraria com 5 milhões de contos?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª nos mesmos termos em que nos cumprimentou.
Guardo excelente recordação do Sr. Ex-Deputado e
Ex-Presidente da Assembleia da República, Leonardo
Ribeiro de Almeida.
Mas o Sr. Ministro da Defesa é agora membro do Governo, não é mais deputado e eu sou-o, e da oposição, e não o acompanho nas críticas que V. Ex.ª dirigiu ao Executivo.
Ficámos a saber há pouco que o Governo não concorda que, o Sr. Governador do Banco de Portugal venha a prestar informações à Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas verificámos que, embora por interposta entidade governativa, os chefes militares vêm fazer as suas considerações ao Plenário da Assembleia da República.
Não sou porta-voz de nenhuma instituição corporativa, sou apenas deputado da Nação e político e não estou ligado a nenhum grupo parlamentar de interesses na sociedade portuguesa.

Risos do PSD.

Há dias tive o prazer de cumprimentar, na Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, o Sr. Secretário de Estado da Cooperação pela forma extremamente digna como ele respondeu aos deputados que pretendiam que o orçamento destinado à Cooperação fosse acrescido. O Sr. Secretário de Estado comportou-se como um verdadeiro homem de Estado

porque se solidarizou inteiramente com o Orçamento do Governo, sem embora desfavorecer o interesse do sector que representa; ele agiu no respeito do princípio da solidariedade ministerial.
A minha pergunta é dirigida ao Sr: Primeiro-Ministro, e é a seguinte: considera V. Ex.ª admissível que o Sr. Ministro da Defesa venha aqui ao Parlamento fazer críticas ao Governo a que V. Ex.ª preside?

Risos do PSD e CDS.

Não exige V. Ex.ª ao Sr. Ministro da Defesa solidariedade ministerial?
Já vamos tão longe na ausência de autoridade do Governo? Também neste sector se admite um corporativismo ilimitado?

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sortilégio nocturno!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, apesar do adiantado da hora, gostava de dirigir ao Sr. Ministro da Defesa algumas breves interrogações a propósito deste problema das fragatas.
Se eu bem percebo, alguns deputados insurgem-se pelo facto do Governo propor inscrever uma verba determinada no Orçamento do Estado para compra dessas fragatas, o que não pressupõe naturalmente que a Assembleia se oponha.
Esta é uma questão que já vem a ser discutida no seio do Governo e na própria Assembleia, não apenas a propósito deste orçamento, mas de orçamentos anteriores, visto que o problema da aquisição de três fragatas para a marinha de guerra portuguesa não é uma questão nova.
Relembro que ela foi discutida na Comissão de Defesa Nacional em Janeiro do ano passado, recordo ainda que as negociações com diversos países que, eventualmente, estavam interessados no seu fornecimento datam de há vários anos - de há mais de cinco anos - e, por consequência, não pode sequer dizer-se que esta seja uma questão recente.
Efectivamente, não há ainda uma lei de programação militar, dado o relativo atraso com que o complexo processo de definição de diversos conceitos que permitem a elaboração dessa lei foi realizado, mas o problema básico fundamental é este: é do conhecimento da Assembleia, já há largos anos, que existem nesta matéria negociações difíceis e morosas è ainda no tempo do anterior governo, salvo erro, em Outubro, houve uma resolução do Conselho de Ministros, que tive a honra de propor, em que justamente se preconizava uma determinada orientação em matéria da aquisição das fragatas Meko 200, resolução que resultou de laboriosas negociações e da obtenção de financiamentos extremamente avultados por. parte da República Federal da Alemanha.
A questão que, no fundo, se põe à Câmara e, naturalmente, se põe também ao Ministério da Defesa Nacional e ao Governo, é a de saber se, pela ausência de uma programação militar, o caso das fragatas pode ser adiado em termos que causam prejuízos gravíssimos ao reequipamento da marinha de guerra portuguesa.

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