21 DE MARÇO DE 1986 1737

«muito inferior à variação da despesa total ( + 21,7%), das receitas dos impostos, da taxa de inflação de 1985 (19,8%) e até da previsão do Governo da inflação de 1986, de 14%».
Também aqui a política real do Governo contradiz as afirmações governamentais relativamente à proclamada importância atribuída ao poder local democrático.
E, no que respeita ao sector público, o Governo evidencia a persistência do seu propósito de o estrangular, como resulta do facto de as empresas públicas irem receber este ano menos 44 milhões de contos do que em 1985.
Por outro lado, enquanto em 1985 o Governo foi buscar aos lucros das empresas públicas 10,4 milhões de contos, no Orçamento para 1986 o Governo propõe--se aumentar para 26,3 milhões de contos a sua participação em tais lucros das empresas públicas, indo buscar mais do dobro do que arrecadou em 1985, o que continua a demonstrar o ataque às empresas públicas através da sua descapitalização.
Acresce ainda que as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social são, em termos reais, inferiores as de 1985 em cerca de 9%, o que demonstra a ausência de qualquer política social.
Poder-se-á dizer que há, contudo, aumentos de verbas neste Orçamento em relação ao ano anterior em alguns sectores.
Mas que significado podem ter tais aumentos se, por exemplo, a despeito de tal aumento, a verba da cultura é apenas 0,35% do Orçamento do Estado?
Poderemos mesmo dizer que, com excepção do CDS e da sua «perspectiva benévola», referida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, e, naturalmente, do esperado apoio da bancada do PSD às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do seu Governo, todos os outros partidos aqui produziram críticas em relação a estas leis, instrumentos da política governamental, colocando-se em posições de distanciamento em relação à euforia com que o Governo as apresentou.
Pela nossa parte, queremos aqui claramente afirmar a nossa discordância quanto às linhas de orientação da política anunciada pelo Governo no seu Programa e prosseguida com as Grandes Opções e o Orçamento.
O Governo aposta na iniciativa privada como motor da economia, mas, pese embora o papel que ela desempenha, o certo é que tal motor tem de ser, necessariamente, o sector público.
Cumpre não esquecer que a maioria das grandes empresas, habituadas durante décadas ao regime de protecção em que viveram até ao 25 de Abril, não mostrou, em geral, capacidade de iniciativa que possibilitasse o desenvolvimento económico, apesar das medidas que sucessivos governos têm posto em prática, no sentido de as beneficiarem.
Por outro lado, são, na realidade, as empresas públicas que têm um papel estratégico na nossa economia: o maior volume de vendas, em 1983, foi o das empresas públicas PETROGAL, INDEP, QUIMIGAL, Tabaqueira e Siderurgia Nacional, e, como salientou o engenheiro Moura Vicente, presidente do Forum dos Gestores das Empresas Nacionalizadas, em 1979, as empresas públicas apresentavam uma dinâmica de crescimento de nível superior à média nacional, uma média de investimento superior à média nacional e um indicador de produtividade representando duas vezes e meia a média nacional por trabalhador.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não admira!

O Orador: - Pretender transformar as empresas privadas em motor da economia é uma pura inversão da realidade.
Todos os sectores da economia - público, privado e cooperativo - têm de ter um papel positivo no desenvolvimento económico, mas tal desenvolvimento só é atingível assumindo o sector empresarial do Estado o papel do seu motor.
Por outro lado, o MDP/CDE considera que não é uma política de injustiça fiscal, que vem a agravar a situação da maior parte da população com menores recursos, que pode contribuir para uma política de desenvolvimento económico, por todas as razões, uma das quais é a de que tal desenvolvimento não é possível sem o empenhamento das camadas laboriosas da população.
E terá ainda de dizer-se que, constituindo o poder local democrático um dos pilares do Portugal de Abril, ele terá de ser necessariamente dotado com os meios que assegurem a sua autonomia e a sua capacidade de resposta aos problemas das populações.
Tal como se não pode esquecer o papel que têm de desempenhar as pequenas e médias empresas no desenvolvimento da nossa economia, papel que a Constituição consagra ao consagrar a sua protecção pelo Estado.
Neste e noutros problemas essenciais, como no que respeita à cultura, as respostas do Governo ou são inexistentes ou insatisfatórias.
E não se julgue que as palavras, por mais hábeis e aliciantes, sejam capazes de cobrir a realidade com tons cor-de-rosa. A realidade acaba sempre por se impor e evidenciar a distância que a separa das promessas.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1986 marcam essa distância, ilustrando uma política que não corresponde à solução dos problemas do nosso país.
Por isso, o MDP/CDE irá votar contra elas, não afastando, em definitivo, a hipótese de vir a modificar a sua posição final, caso as alterações que venham a ser introduzidas, na especialidade, correspondam a propostas que vão ao encontro dos interesses da população.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Em nome do Centro Democrático Social, vai fazer a declaração final o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos defendido a necessidade da estabilidade governativa, o que não podemos deixar de relembrar na data em que o Parlamento discute o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, e estamos decididos a fazer sacrifícios circunstanciais em favor dessa necessidade maior.
Mas com este sentido da responsabilidade não devemos omitir que existem perspectivas e realidades políticas que antecedem o indispensável princípio de impor a disciplina nas finanças públicas.
Em primeiro lugar, notar que o ano de 1986, com todos os factores favoráveis que têm sido enunciados e existentes no ambiente económico internacional que nos rodeia como centro de decisões políticas, é uma data histórica, porque mudou definitivamente o con-