3 DE ABRIL DE 1986 1825

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função da votação a que acabámos de proceder, ficou prejudicado o artigo 12.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 19.º da proposta de lei n. º 16/IV.
Entretanto, continuo a aguardar que o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos diga quando é que o PCP se sente habilitado a votar o artigo 18. º-A.
Relativamente ao artigo 19.º, há apenas uma proposta de substituição, que é apresentada pelo Partido Socialista.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, vai ser submetida à votação a proposta de substituição agora referida.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero pedir que a votação seja feita por alíneas.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr.ª Deputada. Tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que desejo fazer não se dirige propriamente à Mesa mas ao Partido Socialista.
Uma vez que ainda existe a proposta de substituição apresentada pelo PS, gostaria de saber se os respectivos n.ºs l e 2 ainda se mantêm ou se o n.º 2 foi retirado, pois, neste último caso e pela nossa parte, podemos votar o n.º l em conjunto e não alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.º 2 da proposta de substituição em apreço foi retirado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Assim sendo, e julgando que a proposta de substituição será votada antes de o ser o próprio artigo 19.º da proposta de lei, pela nossa parte não haverá problemas em que as alíneas daquela sejam votadas em conjunto e não uma a uma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica-lhe muito grata pela sua observação, mas quem requereu tal procedimento foi a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
Tem a palavra a Sr. ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, uma vez que vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 19.º, apresentada pelo PS, peço desculpa mas, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente as respectivas alíneas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.ª fará o favor de ajudar a Mesa na interpretação da proposta apresentada pelo PS.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a proposta por nós apresentada corresponde à eliminação da alínea a) da proposta de lei.

O Sr. Nogueira de Brito: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo solicitar ao Partido Socialista que justifique a proposta de eliminação da alínea a) do artigo 19.º

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas o Partido Socialista não o poderá fazer enquanto a Mesa não entender bem o conteúdo da respectiva proposta.
Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, a Mesa pensa que na proposta apresentada pelo PS há uma grave omissão, o que dificulta a respectiva interpretação.
No n.º l da proposta de substituição pretende-se dizer que é eliminada a alínea e) da proposta de lei?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Não, Sr. Presidente. O que acontece é que há duas alíneas c) no texto da proposta de lei.
No fundo, a nossa proposta é a mesma que a do Governo, mas com a eliminação da alínea a).

O Sr. Presidente: - Nesse caso, V. Ex.ª desculpar-me-á mas o texto da proposta que o PS apresentou deveria iniciar por: «Elimina-se a alínea a) da proposta de lei.»

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Exacto, Sr. Presidente, pelo que solicito que como tal seja entendido.

O Sr. Presidente: - Neste momento, uma vez esclarecida a Mesa sobre o conteúdo da proposta em questão, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques deseja responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Somos contra a inclusão da alínea a) da proposta de lei na medida em que vai beneficiar de forma que não consideramos própria as sociedades de gestão e investimento imobiliário e vai prejudicar fortemente as câmaras municipais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero informar que votaremos favoravelmente a proposta apresentada pelo PS, no sentido da eliminação da alínea a).
Não nos parece que um fundo de investimento imobiliário deva ter mais regalias do que o investidor directo.
Se um investidor directo que queira adquirir habitações para arrendamento não fica isento da contribuição predial sobre as rendas que recebe, por que razão é que os fundos imobiliários hão-de ficar isentos?
Em relação aos fundos de investimento imobiliário, como, aliás, aos fundos de investimento mobiliário, julgamos que os benefícios fiscais que lhes devem ser concedidos também devem ser aqueles que são concedidos aos investidores directos.