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1826 I SÉRIE - NÚMERO 51

O investidor directo terá doutras vantagens em se associar, em participar nos fundos de investimento, mas as vantagens directas em termos de benefícios fiscais devem ser idênticas às do fundo de investimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Está a estabelecer-se uma certa confusão em torno desta matéria. Fala-se já em fundos de investimentos imobiliários quando não estamos perante essa figura, mas, sim, perante a das sociedades de gestão e investimento imobiliário, que têm uma natureza diferente da dos fundos de investimento imobiliário.
Esta proposta do Governo de excluir da incidência da contribuição predial as rendas de prédios urbanos tem uma óbvia razão, que é a de evitar uma dupla tributação. Tratando-se de prédios que fazem parte do património da sociedade de gestão e investimento imobiliário, as respectivas rendas são já tributadas em contribuição industrial. Por conseguinte, não tem realmente fundamento estar a tributá-las em contribuição predial.
De resto, e como a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques saberá, entre nós ainda não há, infelizmente, sociedades de gestão e investimento imobiliário, não obstante a legislação feita pelo Governo de que fez parte, e que é bastante positiva, publicada no ano passado por alturas de Julho.
Esta disposição do Governo tinha exactamente por finalidade criar condições favoráveis para a criação desse tipo de sociedades, que consideramos de grande utilidade para uma recuperação do mercado imobiliário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vai ser submetida à votação a proposta de eliminação da alínea a) do artigo 19.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

É a seguinte:

Proposta de substituição

Artigo 19.º

(Contribuição predial)

1 - Fica o Governo autorizado a:

a) [A alínea b) da proposta.]
b) [A alínea c) da proposta.]
c) [A alínea d) da proposta.]

2 -Deverá o Governo:

a) Determinar a actualização dos rendimentos matriciais rústicos, constantes de matrizes não cadastradas, mediante a aplicação de factores de correcção constantes de decreto-lei, de forma a que as colectas correspondentes passem a reflectir os valores actuais daqueles rendimentos;
b) Mandar, adoptar todas as medidas de ordem orgânica e outras para que no mais breve prazo o Instituto Geográfico e Cadastral possa realizar a actualização das matrizes cadastradas.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir a V. Ex.ª que se procede à contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma curta declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, V. Ex.ª terá de aguardar que se proceda à contagem dos votos.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que V. Ex.ª adopte uma providência, sob pena de estas votações irem decorrer de uma forma que não nos parece aceitável, que é a de que, nos termos regimentais, se fizessem soar as campainhas. Caso contrário, seremos obrigados a pedir as interrupções necessárias para, restabelecer a proporção numérica normal na Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a proceder-se à contagem dos votos.

Pausa.

Srs. Deputados, em função da contagem de votos a que se procedeu durante a votação, o PS, PRD, PCP e MDP/CDE totalizaram 68 deputados enquanto o PSD e o CDS totalizaram 74 deputados.
Assim sendo, rectificando o resultado da votação, a proposta apresentada pelo PS foi rejeitada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a interrupção da sessão por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro suspensos os trabalhos por cinco minutos.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, informo que foi já entregue na Mesa um requerimento relativo à alínea a) do artigo 19.º da proposta de lei, solici-

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