1834 I SÉRIE - NÚMERO 51

e) Revogar o artigo 39.º-A do citado Código;
f) Dar nova redacção ao § 1.º do artigo 184.º do mesmo Código, no sentido de abranger na sua previsão os títulos sem cupão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que é que acabámos de votar?
Nós percebemos que íamos votar o corpo do artigo. Queria, assim, saber o que é que a Mesa entende por «corpo do artigo».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o corpo do artigo é o seguinte: «Fica o Governo autorizado a:»...
Peco-lhe que aguarde uns momentos para que a Mesa possa esclarecer esta dúvida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou levantou algumas dúvidas. O que votámos foi o corpo do artigo e suas respectivas alíneas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa dúvida era exactamente essa, já que pensámos que estávamos a votar apenas o corpo do artigo, «Fica o Governo autorizado a:», e que tudo o resto baixaria à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que baixa à Comissão é a proposta de aditamento, apresentada pelo PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª sabe que na discussão do Orçamento há sempre uma certa confusão. O problema é este: estávamos a discutir as alíneas da proposta do Governo. Quando foi apresentado o requerimento de baixa à Comissão, ficamos descansados e daí o não termos feito qualquer interpelação. O Sr. Presidente e a Câmara compreenderão que os esclarecimentos que solicitámos ao Sr. Secretário de Estado sobre as alíneas b), d) G é) não nos foram dados, pois o Sr. Secretário de Estado disse-nos que todas as alterações têm de ser conjuntas e que, alterando-se uma, têm de se alterar todas, o que nada adianta para nos esclarecer.
Quando votámos estávamos convencidos de que apenas o estávamos a fazer em relação ao corpo do artigo - «Fica o Governo autorizado a:» - e que tudo o resto baixaria à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que foi posto à votação foi o corpo do artigo e as suas alíneas.
Como não existia nenhuma proposta sobre esta matéria, parti do princípio que ela tinha o consenso geral e, portanto, fiquei descansado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS tinha exactamente a ideia de que o que íamos votar era o corpo do artigo e suas respectivas alíneas.
Além disso, estes corpos, «Fica o Governo autorizado a:» não costumam ser votados. Este tipo de artigos é do domínio dos espíritos e não dos corpos...!

Risos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito já votou muitos corpos destes, não sei se com ô espírito presente ou ausente. E fê-lo naquelas situações em que um partido propõe apenas a alteração das alíneas, deixando ficar o corpo do artigo. Vota primeiro o corpo do artigo proposto pelo Governo e só depois é que vota as alíneas. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, que já o fez diversas vezes, ao longo destes anos, mas possivelmente com o espírito ausente.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar aos outros grupos parlamentares se vêem alguma objecção ao facto de se pretender que estas alíneas do artigo 25.º sejam clarificadas - tal como a proposta do Partido Socialista - amanhã em comissão. O que se pretende é apenas uma clarificação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, dei-me ao cuidado de rectificar um pouco o requerimento que apresentou, que vou passar a ler para ver se V. Ex." está de acordo:

Nos termos e para os efeitos do Regimento da Assembleia da República, os deputados do PS, em número de dez, requerem a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo prazo de 24 horas, da proposta de aditamento referente ao n.º 2 do artigo 25.º, a fim de ser preparado o seu debate em Plenário.

É este o sentido, Sr. Deputado João Cravinho?

O Sr. João Cravinho (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente, não pedi a palavra. Estava aqui, através de mímica, a ver qual era a reacção dos restantes grupos parlamentares sobre a proposta que há pouco fiz, porque se houvesse consenso poderíamos incluir nela todas as alíneas do n.º l do artigo 25.º e o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que tal não será possível porque já se votou, mas é sempre possível realizar esclarecimentos, o que é exclusivamente da iniciativa dos grupos parlamentares.
Vamos, pois, passar à votação deste requerimento apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 26.º, em relação ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.