1848 I SÉRIE - NÚMERO 52

Julgamos que este problema tem alguma gravidade e que deve ser ponderado. Entendemos por essa razão e pelo peso da receita que a eliminação pura e simples deste imposto não é aconselhável. Talvez fosse melhor optarmos por uma redução neste ano e ficarmos com a faculdade de rever o mesmo imposto no decurso do ano, se as circunstâncias assim o aconselharem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, quanto a esta matéria e tendo presente todas as suas implicações, a bancada do PSD vai apresentar uma proposta de aditamento à proposta do Governo, no sentido de que este imposto baixe para 5 % em vez dos 11 % e que o Governo tenha a autorização necessária para tomar as medidas convenientes para eliminar este imposto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica a aguardar que V. Ex.ª apresente essa proposta por escrito.
Para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado. Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em relação à quebra da receita e ao desvio de viagens que se está a processar, pergunto esta receita é obtida através de um pagamento feito pela TAP ou, pelo contrário, havendo venda de bilhetes noutros países, dar-se-ia sempre uma quebra de receita, porque um bilhete vendido no estrangeiro não dá origem a essa receita fiscal?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, obviamente que se o bilhete não for vendido em Portugal esta receita não existe em termos fiscais. O que referi anteriormente foi que o facto de o bilhete ser vendido no exterior não implica uma quebra do tráfego da TAP.
Infelizmente, temos conhecimento de comportamentos menos correctos e estamos a procurar actuar junto das entidades que estão a fazer esse desvio de emissão de bilhetes por processos menos dignos de quem está integrado na sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, em função da proposta que foi apresentada pelo PSD, nós, retiramos a nossa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 27.º, há uma proposta de aditamento,, apresentada pelo PSD, que já foi lida pelo Sr. Deputado Próspero Luís e que vai agora ser distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que a proposta foi suficientemente explicada. Se a redacção corresponder àquilo que foi a sua explicação - e poderemos ouvir a sua leitura pela Mesa -, creio que estaremos em condições de a votar. Pela nossa parte, dispensamos a sua distribuição.

O Sr. Presidente: - Todas as restantes bancadas estão de acordo?

Pausa.

Como não há oposição, vamos proceder à sua leitura.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 27.º
(Imposto do selo)

1-A - A taxa constante do artigo 29.º, n.º 4, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo, incidente sobre o valor dos bilhetes de transporte aéreo internacional, é reduzida para 5%.
4 - O Governo fica autorizado a tomar as atitudes necessárias para eliminar o imposto referido no n.º 1-A.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Agradeço à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques o favor de me informar, no momento que julgar oportuno, quando é que podemos voltar de novo ao aditamento do n.º 2 do artigo 25.º

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento do n.º 2 no artigo 25.º vai ser analisada em comissão. Logo que haja uma decisão sobre a matéria direi ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, não foi requerida a baixa deste aditamento à Comissão. Apenas foi pedido verbalmente, tendo obtido o consenso de todas as bancadas que hoje de manhã se procedesse à sua votação.

Pausa.

Diz-me o Sr. Deputado Secretário que, efectivamente, estou equivocado. Está, pois, feita a rectificação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, houve, de facto, um consenso. Só que esse consenso foi no sentido de este assunto baixar à comissão. Por isso é que não foi feito esse requerimento por escrito. Contudo, é a baixa à comissão que está aqui em causa.

O Sr. Presidente: - Já tinha feito a rectificação, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do artigo 28.º, em relação ao qual existem as seguintes