4 DE ABRIL DE 1986 1915

bleia tem o direito de o saber, o Governo tem a obrigação de nos dizer.
Se o Governo não nos der esses esclarecimentos, eu, como deputado, nunca poderei votar a proposta apresentada pela Comissão de Integração Europeia, já que para o fazer preciso de saber em que medida é que estamos comprometidos e limitados nesta matéria por compromissos assumidos pelo Governo. Se os há, digam--nos quais são; se não existem, então temos as mãos livres.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª votou ou não a baixa à Comissão?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Votei!

O Orador: - Então, temos de nos entender numa questão de método: por que é que, nestes casos, votamos a baixa às comissões? Não terão sido dadas as explicações suficientes à Comissão? A Comissão não é suficiente para ajuizar das explicações que recebe? Sr. Deputado, quando votamos a baixa à Comissão é porque lhe damos essa confiança.

Quanto ao resto, não contesto as suas preocupações.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, fiz isso na esperança de que a Comissão de Integração Europeia nos viesse explicar se podíamos ou não tomar certas atitudes. No fundo, aquilo que a Comissão de Integração Europeia veio dizer é que não sabe! O Governo, de acordo com os compromissos assumidos, é que o fará, já que ele é que sabe.
A Comissão de Integração Europeia não nos esclareceu rigorosamente nada sobre a matéria que aqui estava em discussão, ou seja, sobre a questão de saber se a proposta do Partido Socialista era ou não compatível com as nossas obrigações. Continuo sem saber se o é ou não, já que a Comissão em nada me esclareceu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de manifestar alguma perplexidade pela discussão que aqui está a ter lugar. Este assunto foi largamente discutido no orçamento suplementar e, nessa altura, tivemos a oportunidade de referenciar que isto eram compromissos assumidos pelo governo anterior.

Risos de alguns deputados do PSD.

Nessa ocasião tivemos até a oportunidade de sublinhar que estava entre nós o director-geral das Comunidades nesta área a procurar saber o que é que já se tinha feito para cumprir com esta determinação. Não consigo, pois, compreender estas dúvidas, uma vez que já foi explicado a esta Câmara o que é que se passava.
Por isso mesmo, nessa altura, foi aprovada a proposta do Governo, no sentido de dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo anterior governo no âmbito da CEE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Secretário de Estado, quando V. Ex.ª esteve na Comissão - e, pelos vistos, já se tinha esquecido disso - deu essa mesma explicação e nós próprios perguntámos em que é que tinham consistido os compromissos do anterior governo e em que medida é que eles estavam firmados ou podiam ser alterados. Ora, já na Comissão o Sr. Secretário de Estado não respondeu a esta pergunta.

Volto a insistir: o Sr. Secretário de Estado é capaz de me dizer em que é que consistiram esses compromissos, quando eles foram firmados, e por que razão não os modificou, sendo eles tão gravosos para a economia portuguesa?

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, qual foi a Comissão em que estive presente? Foi agora ou foi quando discutimos o orçamento suplementar?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Foi há cerca de um mês e meio, Sr. Secretário de Estado. Talvez o Sr. Presidente da Comissão possa precisar essa data.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, esse assunto foi abordado na reunião em que discutimos o orçamento suplementar, à qual estive presente. Nessa reunião, foi explicado à Comissão que se tratava tão-só de compromissos assumidos.
Aí tive também a oportunidade de dizer que estava cá o director-geral das Comunidades, ao qual me referi há pouco, e, consequentemente, o assunto foi devidamente explicado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, em meu entender, esta discussão é inútil, já que a resposta a todas estas questões se encontra no Tratado de Roma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É apenas uma questão do ler ...!

A proposta que a Comissão de Integração Europeia apresentou vai de encontro às preocupações que foram aqui manifestadas pelo Partido Socialista e por outros partidos, já que permite estudar o problema como deve ser. Há, pois, que estudar o problema à luz das suas consequências na economia nacional e dos compromissos que assumimos face ao Tratado de Roma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é aqui, a discutir uns com os outros e sem estudarmos as suas consequências na economia nacional, que nós podemos resolver o problema. Eu, pelo menos, não o sei resolver!