1932 I SÉRIE - NÚMERO 52

Oferecemo-nos para fazer essas projecções e até lhe dissemos que as faríamos em duas ou três horas. O Sr. Ministro, depois de ter feito a terceira encenação, vem perguntar à Câmara se é possível que esta dê resposta sobre o que é que isto significa.
Ora bem, é muito simples, Sr. Ministro. Significa que esta proposta tem um impacte positivo em relação aos salários e não agrava a tributação real, contrariamente à proposta do Governo que a agrava em sede do imposto profissional. É significativo que este Governo e também a bancada do PSD fiquem tão preocupados com aquilo a que chamam «disparo» do consumo pelos salários e não se preocupem, como nunca se preocuparam, com o «disparo» pelas benesses ao grande capital que, inclusivamente, aqui temos aprovado. Aliás, foram aprovadas aqui - e tal acontece ainda hoje - várias benesses, e quando elas não foram aprovadas, foram pelo menos apresentadas pelo PSD e pelo Governo, que têm responsabilidades perante isso.

Vozes do PSD: - É cassette!

O Orador: - Ora bem, pensamos que do que se trata é de uma pequena recuperação em relação aos trabalhadores, aqueles que neste país pagam dois impostos progressivos, aqueles que neste país pagam no fundamental o imposto complementar, que, como já foi dito, não é mais do que um adicional ao imposto profissional. Trata-se de uma medida de justiça, de uma medida que, numa altura em que há algum campo dê manobra, faz justiça àqueles que trabalham, aos trabalhadores deste país! As projecções foram ensaiadas, o Sr. Ministro conhece-as e até sabe que, em relação ao tal «disparo» do consumo, ele é relativamente pequeno. Mas a responsabilidade cabe ao Governo que, em tempo e horas, não apresentou aqui as projecções. Se o Governo quis apresentar, nesta Câmara, projecções sobreavaliadas ou subavaliadas, para, ao fim de um ano, tirar efeitos políticos, efeitos propagandísticos, muito bem, mas a responsabilidade é do Governo é do Ministro das Finanças.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Não posso escusar-me a responder ao Sr. Ministro, embora não tenha à minha disposição os instrumentos que V. Ex.ª tinha para responder às questões que a Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe pôs e que o Sr. Ministro não respondeu. Se nos desse um tempo, digamos que de duas horas, dar-lhe-íamos números, números esses que, aliás, o Governo, se os tem, não os sabe usar. Mesmo assim, deixe-me que lhe diga, ou melhor, que faça uma reflexão, em voz alta, de modo a ver se, de facto, no plano técnico, nos entendemos.
Supondo que os 8 milhões de contos de redução do imposto profissional serão todos afectados ao consumo privado - o que já de si é duvidoso - mas, dando isso de barato, o que é que isso pode representar para a desgraça deste país?
Ora bem, Sr. Ministro, 8 milhões de contos representam um terço de 1 % do actual consumo privado, um quinto de 1 % do produto interno bruto a preços de mercado. Se nos ativermos ao quadro 1 «Despesa final» - quadro esse que está totalmente ultrapassado, embora a culpa não seja nossa, pois trata-se de um erro grave do Governo, o de trazer aqui um quadro que, por confissão do próprio Governo, é totalmente insustentável, inconsistente -, é, de facto, preciso ter coragem para vir aqui discutir o «extraordinário» impacte de 8 milhões de contos na despesa final, quando neste quadro estarão subestimados montantes muito maiores.
Passemos por cima disso - uma vez que o Governo passa com facilidade por cima dos seus próprios erros, vendo cavaleiros e argueiros nos olhos dos outros e nunca nos seus próprios olhos -, e entremos neste aspecto dos números: um terço de 1 % em despesa final quanto é que poderá representar em termos de balança de pagamentos? Quanto é que poderá representar em termos de multiplicadores? Que multiplicadores extraordinários terá o Sr. Ministro para ficar assim tão preocupado?
Lembro-me ter ouvido o Sr. Ministro dizer aqui - e rebati isso - que a despesa, quer em consumo público, quer em investimento, tem um multiplicador muito fraco. Se não me engano, o Sr. Ministro até citou o valor de 0,5 para esse multiplicador.
Como este decréscimo de fiscalidade vai retirar meios de financiar actividades que têm um multiplicador extremamente fraco, V. Ex.ª, pela sua própria lógica, deveria ser o primeiro a regozijar-se. Lembro-me de V. Ex.ª ter dito que se o multiplicador do investimento público fosse assim tão fraco não se compreenderia que o Governo quisesse aumentar o investimento público de 20% em termos reais. E dizia que só um governo masoquista, depois do bombeiro bombista, iria fazer investimentos públicos, sabendo que o multiplicador era tão fraco. Não é esse o caso: sabemos a razão pela qual o Governo quer fazer investimentos públicos, acompanhamo-lo nessa razão, apenas discutimos razões de proporções e de possibilidades. Voltando à questão do consumo privado: ao aumentar de 8 milhões de contos, que disparo é que provoca sobre a balança de pagamentos? Que números dispõe V. Ex.ª sobre os valores líquidos que isto dá? O Sr. Ministro, que conhece bem a economia portuguesa, pode avançar qualquer número que o esteja a alarmar? Faço-lhe esta pergunta não para meu esclarecimento mas para esclarecimento de toda a Câmara.
Qual o conteúdo de importações que o Sr. Ministro atribui a este acréscimo de consumo privado e qual vai ser o impacte na inflação que a ele atribui? Gostaria de saber os seus números, já que tanto se alarma.
Sobre a lógica global desta situação, vale a pena falarmos um pouco.
Se o Sr. Ministro tivesse tido a bondade de responder à Comissão de Economia, Finanças e Plano, veria que na página 21 do seu relatório esse problema é considerado como um dos problemas cruciais das opções económicas para 1986, mais, um dos problemas cruciais da política portuguesa, ou seja, o da conciliação de uma lógica de regulação que compatibilize investimento e consumo. A esse respeito não ouvimos nada por parte do Sr. Ministro a não ser a pergunta devolvida à Câmara sem que tivesse dado o esclarecimento que a própria Câmara tinha solicitado.
Se me permite, vou ler uma passagem do relatório da Comissão, pois creio que aqui está a chave da questão. Relativamente ao crescimento do produto interno bruto, diz-se que um seu forte crescimento «pode ser obtido com estruturas muito diferentes da variação