4 DE ABRIL DE 1986 1941

atentas as circunstâncias de cada caso e as características da conjuntura económica, os respectivos montantes se contenham dentro de limites tidos por razoáveis pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação de cinco propostas de aditamento de um novo artigo, com a designação de artigo 22.º-A.
Estão em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, julgo que são apenas duas propostas que estão em discussão, já que uma das propostas, que foi entregue às 19 horas e 10 minutos, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, tem uma nota em baixo que refere «esta proposta substitui as anteriormente subscritas pelo PS, PRD e PCP, individualmente».
Esta proposta substitui, assim, as três propostas que haviam sido entregues anteriormente, ficando apenas em discussão a proposta subscrita pelo PSD e...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, gostaria que me indicasse o dia e a hora em que essas propostas foram entregues na Mesa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Refiro-me à proposta «medidas tributárias aplicáveis a trabalhadores na situação de retribuições em atraso», que foi entregue às 19 horas e 10 minutos do dia 3 de Abril de 1986 e está subscrita pelos Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira, do PS, Ana Gonçalves, do PRD, e António Mota, do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, assim torna-se extremamente difícil identificá-las. Talvez seja melhor que a Sr.ª Deputada me diga quais as propostas que são retiradas, indicando a data e a hora de entrada das mesmas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Se não estou em erro, são retiradas as propostas entregues no dia 2 de Abril de 1986, pelo PRD e pelo PCP, com epígrafe idêntica, ou seja, «medidas tributárias com incidência nos trabalhadores com retribuições em atraso», e uma proposta entregue no dia 3 de Abril por deputados do Partido Socialista, com a mesma epígrafe.

O Sr. Presidente: - Ficam, então, apenas duas propostas: uma do PSD, entrada no dia 3, às 16 horas e 15 minutos, e outra, a que V. Ex.ª acabou de fazer referência, com entrada no dia 3, às 19 horas e 10 minutos. Não é assim, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as referidas propostas.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer algumas palavras sobre a proposta apresentada pelo PSD.
Esta proposta revela um profundo desconhecimento da realidade social e, mais do que isso, um desprezo por esse flagelo grave que são os salários em atraso.
Não sei se os Srs. Deputados ainda querem reflectir um pouco sobre esta questão, ou seja - para que a Câmara perceba o que se passa -, que o PSD pretenda pagar com títulos de participação, aos trabalhadores com salários em atraso, como se fosse possível que quem passa fome, por não receber salários, possa resolver os seus problemas do dia-a-dia, designadamente a alimentação dos filhos e o pagamento da renda da casa, com títulos de participação. Mais: os senhores isentariam aqueles que aceitassem receber os títulos de participação de imposto profissional e de contribuições para a Segurança Social?! É, de facto, um desprezo e só revela um desconhecimento dessa grave «chaga social» que são os salários em atraso.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência à proposta que subscrevemos e que, de alguma forma, pretende ter em conta esse grave flagelo. Não resolvê-lo, porque não é aqui, em sede de Orçamento, que ele pode ser resolvido, mas ter em conta e tentar minorar minimamente, através de algumas medidas de desagravamento fiscal, essa grave situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas responder à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
Obviamente que consideramos um mal e uma chaga a existência de salários em atraso. Simplesmente, esta será uma forma, um expediente de obviar a algumas situações. Naturalmente que não serão muitas, porque não serão muitas as empresas que emitirão títulos de participação, mas essa será uma forma que poderá ser sempre utilizada como instrumento de troca.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao adiantado da hora, e também porque a proposta que subscrevemos conjuntamente com o PRD e com o PCP é bastante explícita quanto aos objectivos que se pretendem atingir, queremos apenas reforçar a necessidade de a Câmara manifestar uma posição política que expresse também alguma solidariedade para com os trabalhadores que são vítimas do flagelo social dos salários em atraso. Assim se preconiza que sejam suspensos os processos de execução fiscal para os trabalhadores que se encontrem precisamente numa situação para a qual foram compelidos, não por sua responsabilidade, mas por uma situação anómala que resulta de não poderem auferir a fonte de rendimento e de, também por essa via, não poderem satisfazer os seus compromissos em matéria fiscal. Acresce que esta proposta se articula perfeitamente com aquilo que está consubstanciado num texto de alternativa sobre os salários em atraso que vai ser discutido, na próxima semana, em sede própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.