4 DE ABRIL DE 1986 1951

Finalmente, se se verificar a hipótese, aliás muito pouco provável, de haver subidas nas cotações internacionais, o Governo fica com a possibilidade de escolher entre uma política de acompanhamento dessas subidas ou de manter a estabilidade dos preços internos, contanto que, neste último caso, a sua opção não implique uma quebra das receitas superior a 15%.
Com margens de manobra como estas, parece-me difícil que o Governo possa vir a sustentar, de forma objectiva e com verdade, que a nossa proposta representa uma intromissão abusiva na sua esfera de competência em matéria de fixação de preços.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passo agora ao segundo dos Principios de base que no começo apontei, o da conveniência de a baixa dos preços petrolíferos no mercado internacional ser aproveitada para reduzir o desequilíbrio das nossas finanças públicas, em vez de ser transferida integralmente para os consumidores.
O Governo considerou, nas declarações que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou perante esta Assembleia, que os preços do gasóleo, do fuelóleo e do petróleo deveriam ter baixas moderadas e que o preço da gasolina não deveria baixar.
A proposta de criação de um imposto de combustíveis que aqui estamos a discutir não se afasta muito desta orientação. Com efeito, os níveis das taxas do imposto de combustíveis apresentados nessa proposta são compatíveis com os preços do gasóleo, do fuelóleo e do petróleo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou. E, no que respeita à gasolina, haverá provavelmente uma diferença, mas ela será quando muito de uns 3$ ou 4$ por litro entre os preços actuais e os preços que, segundo se prevê, poderão vir a resultar da aplicação dos níveis de fiscalidade que propomos.
O Governo não pode, nestas condições, acusar a oposição de irresponsabilidade orçamental e financeira. É mesmo provável que se dê o caso de a proposta que nós apresentámos defender melhor as receitas do Estado do que o sistema actual, que, pelos vistos, o Governo gostaria de manter.
Teria sido mais fácil para nós enveredarmos por caminhos demagógicos, fixando níveis de tributação que forçassem baixas acentuadas dos preços da gasolina e de outros combustíveis.
Preferimos uma solução que permita aproveitar as condições favoráveis do presente para conseguirmos a realização dos dois objectivos seguintes: primeiro, o de uma correcção parcial, mas em nosso entender plena de significado, das distorções e agravamentos que tem vindo a pesar sobre a tributação do trabalho, daí a nossa proposta, que há pouco foi discutida, a respeito do imposto profissional e do imposto complementar; segundo, o de mobilizar recursos para reduzir as enormes dívidas acumuladas em anos recentes pelo Fundo de Abastecimento.
Em face das explicações que acabo de apresentar, o Governo não pode argumentar com verdade que a nossa proposta traz problemas significativos à gestão das finanças públicas. O que de facto acontece é o contrário.
No fim de contas, como bem sabemos, o problema é que o Governo se apresentou nesta Assembleia a anunciar níveis de preços dos produtos combustíveis como concessão exclusivamente sua, ainda por cima a subordinou a um juízo sobre o bom comportamento desta Assembleia na votação do Orçamento. O problema é que o Governo não dispunha de condições válidas para tomar esta posição.
É que, como eu atrás referi, apesar de a fixação de preços ser da esfera da competência do Governo, essa fixação não pode ser feita, como foi tentado pelo Governo, ignorando os níveis de fiscalidade que são da esfera da competência da Assembleia da República.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, ouvi com toda a atenção e com o respeito a que já me habituei a sua intervenção, simplesmente ficaram-me algumas dúvidas.
O Sr. Deputado explicou a proposta em questão dizendo que ela tinha por intenção respeitar a competência do Governo em matéria de fixação de preços e, por outro lado, afirmar ou acentuar a competência da Assembleia da República em matéria da componente fiscal. Contudo, parece-me que nenhuma destas intenções é conseguida por essa proposta.
Em primeiro lugar, e quanto aos preços, cuja fixação é da competência do Governo, gostaria de lhe perguntar o seguinte: é ou não verdade que a adopção da referida proposta implica o abaixamento imediato de certos preços de produtos petrolíferos? Se for assim, o que parece que resulta das suas palavras, então a sua adopção provoca imediatamente variações de preços.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que a citada proposta visa firmar a competência do Parlamento em matéria da componente fiscal quando da sua leitura resulta que os níveis iniciais fixados, isto é, os limites referidos nos n.ºs 4 e 5 dessa proposta, podem ser ultrapassados.
Quer dizer, a sua proposta não pretende invadir a competência do Governo em matéria de fixação de preços e acaba por conduzir fatalmente à sua modificação.
Por outro lado, ela pretende acentuar a competência da Assembleia da República no que respeita à fixação da componente fiscal. Eu admitia que o fizesse, dentro de certas balizas, mas ela admite a ultrapassagem dos limites que fixa para aquela componente. Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se estou enganado ou não.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado, a sua intervenção, que ouvi com a maior das atenções, causou-me alguma perplexidade.
De facto, o Governo expôs aqui a sua política em relação aos preços dos combustíveis.
A oposição, por intermédio do seu partido e de outros partidos, expôs ideias diferentes, que V. Ex.ª reduziu a uma proposta. Veio agora - e muito bem - explicitá-la, e julgo que compreendi, de uma forma geral, as razões que lhe assistem, não vou discuti-las.
Mas, simultaneamente, V. Ex.ª veio, de certa forma, esvaziar o conteúdo da sua proposta ao dizer-nos que ela não contraria substancialmente a política do Governo, que não vai ter uma influência exagerada e que,