4 DE ABRIL DE 1986 1957

O Orador: - Na realidade, VV. Ex.ªs estavam preparados para contestar este incumprimento da lei, o que é curioso! Bom, o que me preocupa não é o milhão de contos de receita, mas, sim, o efeito psicológico que isto pode ter em termos de consumo. VV. Ex.ªs sabem isso! No fundo, isto é, para VV. Ex.ªs, uma guerra entre dois objectivos: o de distribuir benesses de uma forma e o de distribuir benesses de outra. Tenho dito, pois nisso não entramos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A noite já vai longa e, portanto, serei extremamente breve.
Dirigir-me-ei fundamentalmente àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Lopes, embora também tal tema tenha sido tratado na subsequente discussão.
Em primeiro lugar, sublinho um ponto que me parece essencial neste debate político, mascarado de alguns aspectos técnicos: é que o objectivo essencial é o de conseguir obrigar o Governo a fixar, de uma determinada maneira, os preços dos combustíveis. Esse é o objectivo político essencial. Efectivamente, houve um despique em relação à posição aqui afirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro e depois tentaram encontrar-se as fórmulas para se chegar lá.
Devo dizer que as fórmulas que se encontraram são hábeis, inteligentes, foram felicitadas - de resto, com a proficiência habitual - pelo Sr. Deputado Silva Lopes e, em muitos aspectos, são efectivamente interessantes.
Mas o Sr. Deputado Silva Lopes teve a honestidade - que, aliás, todos lhe reconhecemos - de dizer que nestas matérias é extremamente complicado distinguir entre aquilo que cabe à Assembleia da República e aquilo que cabe ao Governo.
Fez também uma outra observação a propósito do IVA, dizendo que, como em matéria de IVA mexemos nos preços, também mexemos nos preços quando fixamos, por esta via e por este sistema, o preço dos combustíveis. Mas há uma diferença essencial: é que estes são preços administrativos e, como já foi salientado, nunca a Assembleia se preocupou em sublinhar o aspecto fiscal, apesar das diversas tentativas feitas pelo PSD. Como V. Ex.ª sabe, fui subscritor de uma dessas tentativas - e, por isso, porventura, a citou -, mas, apesar dessas tentativas, a Assembleia, em 1977, em 1978 e em 1979 - e através da Lei n.º 2/79 -, nunca acedeu a marcar esse império sobre a fiscalidade.
Só agora, na época dos anos fastos, na época das «vacas gordas», é que está interessada nisso. Em todo o caso, convém ter uma noção clara de que, em matéria de preços administrativos, as receitas, porventura, poderão vir também de outras zonas, que não apenas dos combustíveis. Mas pode acontecer que, além das épocas fastas, haja épocas nefastas e então veremos a Assembleia da República extremamente interessada em fixar uma fiscalidade negativa. Vai ser extremamente curioso ver discutir essas fórmulas.
Em qualquer circunstância, há um ponto que gostaria de deixar bem claro: compreendo que a Assembleia da República seja ciosa na defesa das suas prerrogativas - aliás, deve fazê-lo, pois isso assegura o cumprimento correcto da Constituição -, mas é também compreensível que o Governo pretenda manter intactas as suas competências, e nesta matéria, onde as fronteiras são cada vez mais fluidas, penso que o caminho que, neste momento e porque estamos numa posição singular do ponto de vista do funcionamento das instituições, que é a de termos um Governo minoritário (o que não é habitual), a Assembleia está a ter é o de uma óptica expansionista na interpretação que faz em matéria de separação de poderes.
Creio que não é esta a melhor maneira de assegurar uma boa e correcta interpretação da Constituição.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem procurado justificar a recusa em baixar o preço da gasolina com o argumento, entre outros, de que essa medida é socialmente injusta dado que só abrangeria uma parte relativamente pouco significativa da população que é, segundo o seu ponto de vista, o estrato social com poder de compra mais elevado e de alguma forma privilegiado.
Parece estar subjacente a este raciocínio o facto de o Governo considerar o automóvel um bem supérfluo esquecendo os milhares de famílias que diariamente se deslocam para os seus empregos em viatura própria porque de outra forma não o poderiam fazer.
É natural que nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, eventualmente extensivas a zonas do litoral, a existência de redes de transportes urbanos (embora se possa questionar a qualidade e eficácia dos serviços prestados) torne menos necessário o uso diário de automóvel.
Também aqui a dualidade litoral/interior e a desigualdade que tradicionalmente tem caracterizado o tratamento de grandes zonas do interior do País se acentua. As leias são para todos mas não causam os mesmos efeitos em todos. Como não há redes de transportes urbanos e interurbanos com um mínimo de condições, a esmagadora maioria de pessoas que precisam de se deslocar para os seus lugares de trabalho é obrigada a fazê-lo em viatura própria com todas as consequências nos orçamentos familiares que daí advêm, acrescido ainda do facto de o péssimo estado da grande maioria das estradas do interior e a sua constante degradação reduzir em cerca de um terço o período normal de duração de uma viatura automóvel em relação, por exemplo, à zona da Grande Lisboa.
Ora a única forma que alguns cidadãos arranjam para poupar alguns escudos do seu orçamento é o recurso a Espanha e o Governo não desconhece certamente esse facto. A título de exemplo, lembro que um cidadão residente na cidade de Bragança, que vá a Espanha encher o depósito da sua viatura (onde o litro de gasolina custa menos 33$), poupará, para um depósito de 40, mais de 1000$ de cada vez que o faça. Noutras zonas com postos de abastecimento mais próximos, como, por exemplo, em Chaves, Elvas, Valença e outras cidades, a poupança será ainda maior e é já muito significativo o número de pessoas que todos os fins-de-semana se abastecem em Espanha.
Dispenso-me de enumerar os inconvenientes desta situação porque são óbvios e interrogo-me sobre os