1958 I SÉRIE - NÚMERO 52

reais motivos que levam o Governo a persistir na recusa em baixar alguns escudos preço da gasolina, acompanhando e aproveitando uma conjuntura favorável no sentido de aliviar a carga fiscal dos cidadãos, nomeadamente neste caso, daqueles para quem uso diário e constante do automóvel é imprescindível ao exercício da sua profissão, até porque se aceitarmos o argumento de que o automóvel é um bem supérfluo, teremos de considerar que os vultuosos investimentos previstos e em curso para dotar o País das infra-estruturas rodoviárias que tanto necessita deverão passar para segunda prioridade (passe o exagero da expressão).
Ora acontece que, a manter-se a actual, situação, as populações do interior verão ainda o Governo utilizar em subsídios a bens de consumo extensivos a toda a população do País, e por consequência, com mais impacte nas populações urbanas do litoral, as receitas que populações do interior geram por maior necessidade de utilização de viaturas próprias, agravando ainda mais esta situação de injustiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem em vista dar mais umas explicações em relação às observações do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado terá notado que na nossa proposta há um n.º 12, que diz: «O Governo transmitirá à Assembleia da República informações completas sobre as fórmulas de determinação dos custos petrolíferos.» Portanto, neste aspecto, uma das observações do Sr. Deputado não tem grande fundamento, porque aquele a que se referia está aqui coberto.
Porém, não é isto que é importante, mas, sim, que o Governo, de acordo com a sua proposta, terá de introduzir uma fórmula- diferente da que provavelmente está a aplicar agora e terá de informar a Assembleia da República, o que também prevemos. Mas uma coisa é certa: essa fórmula, qualquer que ela seja, não dará um preço, antes de impostos, muito diferente do actual; Não pode dar. Só se o Governo começasse a pôr margens de lucro anormais na Petrogal. Mas nessa altura isso seria» uma forma disfarçada de imposto e nós não o poderíamos aceitar.
Portanto, o Governo pode, realmente, vir a introduzir uma fórmula - o nosso sistema também não proíbe que venha, a apresentar uma fórmula diferente -, mas ela não pode vir a dar grandes diferenças em relação ao sistema actual, se a contabilização for correcta e se for feita com objectividade.
Ora bem, em face do preço a que chegar nos termos dessa fórmula, o Governo, depois, junta a fiscalidade que, no seu caso e no nosso também, são 60$/I, como limite máximo.

Uma voz do PSD: - Até!

O Orador: - Bem, «até!». Vamos admitir que o Governo vai para o limite máximo, porque se for para um valor mais pequeno ainda será pior. É provável que, em face das tendências do mercado internacional - que ainda não se repercutiram todas nos preços das fórmulas utilizadas em Portugal -, em Junho, o preço determinado, de acordo com essa fórmula que o Governo venha a introduzir seja muito inferior ao preço, antes de impostos, que vigora neste momento.
O preço, antes de impostos, que vigora neste momento, salvo erro, andará pelos 45$ ou 50$, ou coisa parecida. Nessa altura, é muito natural que esteja nos 35$ ou nos 38$. Se aplicarmos o IVA em relação ao preço actual é melhor falarmos em 55$; se aplicarmos o IVA em relação ao preço proposto pela fórmula, é melhor falarmos em 50$, ou até menos, provavelmente 45$. Nessa altura, o Sr. Deputado ao somar 60$ a 45$ obtém um preço de 105$ e o Governo vai ter que baixar 10$. O Sr. Deputado diz: «Bem, o Governo, nessa altura, vêm-nos propor o aumento destas taxas». Então, quer dizer que o Sr. Deputado apenas propôs taxas para três meses. Pois bem, o nosso sistema não é esse, nós propomos um sistema para vigorar durante mais tempo.
Ora, o que o Sr. Deputado está a propor é uma mudança do sistema daqui a três meses, enquanto, com o nosso, isso não acontece, na medida em que propomos que se reveja este aspecto bastante mais tarde, deixando agora a possibilidade ao Governo de não ter de baixar o preço da gasolina.
Mas sejamos claros, Sr. Deputado. Não vale a pena estarmos aqui a esconder jogo. O que nos separa é, pura e simplesmente, o seguinte: enquanto a nossa proposta envolve um abaixamento do preço da gasolina de 3$, a sua corre o risco de envolver um abaixamento do preço da gasolina de 10$ daqui a três meses.
É só isto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, V. Ex.ª foi claro - aliás, tem sido claro. O. Sr. Deputado diz que propomos taxas para três meses. Talvez, Sr. Deputado Silva Lopes! E vou dizer-lhe porquê: talvez proponhamos taxas para três meses pela mesma razão que V. Ex.ª nem para três meses propõe. Isto porque V. Ex.ª admite no n.º 7, alínea a), da sua proposta que p limite máximo da carga fiscal possa ser excedido, e não impõe, para isso, um limite temporal. Impõe o limite para a ultrapassagem do limite mínimo, mas, sem vir à Assembleia da República - apenas com umas informaçõezitas -, V. Ex.ª permite a ultrapassagem do limite máximo, sem limite temporal.

Sr. Silva Lopes (PRD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Claro. Nós não estamos a propor taxas nem sequer para um mês; estamos, isso sim, a propor um regime fiscal para vários meses, que é muito diferente.

O Orador: - O nosso também, Sr. Deputado, mas temos todos de reconhecer que os limites não se podem impor com validade indefinida de tempo numa taxa fixa. Se a taxa fosse ad valorem, podíamos apontar uma percentagem para valer por longo tempo. Mas, adoptando o sistema de taxa fixa, muito embora