4 DE ABRIL DE 1986 1961

dos preços dos combustíveis, entendemos que o que está em causa é a repartição do acréscimo de meios oriundos dos países produtores de petróleo para o nosso país.
Consideramos que esse acréscimo de meios deveria ser predominantemente utilizado no reembolso das dívidas do Fundo de Abastecimento e no estímulo das condições de concorrência da nossa indústria, e não em conceder novos estímulos ao consumo.
De facto, dado o acréscimo de estímulos que o Governo privado tem vindo a receber, entendemos que não é curial que se conceda mais este estímulo, dado os riscos que envolve.
Daí a razão do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 3.º, sobre o qual não há quaisquer propostas de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como é norma e por julgar ser mais correcto, sugiro que primeiro se votem as propostas de aditamento de novos artigos e só depois se passe à apreciação da matéria de empréstimos.

O Sr. Presidente: - E por que não efectuar essas votações no final, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porque o aparecimento de novos artigos pode implicar alterações na actual numeração.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos representantes dos grupos parlamentares se aceitam esta metodologia.

Pausa.

Não havendo qualquer objecção, vamos passar à apreciação das propostas de aditamento de novos artigos, segundo o critério da ordem de entrada na Mesa e correspondente admissão.
Assim sendo, está em discussão a proposta subscrita pelo PSD e pelo PS que é do seguinte teor:

Proposta de artigo novo

Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 o seguinte artigo:

1 - Fica revogado o Decreto-Lei n.º 26 980, de 5 de Setembro de 1936.
2 - A revogação produz efeitos a partir da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Pausa.

Não se registando inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho e a abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos porque nem sequer tínhamos a proposta à nossa frente. Não quisemos atrasar o andamento dos trabalhos, mas desconhecíamos inteiramente a proposta e não ouvimos qualquer explicação por parte dos seus subscritores.
Como tal, a abstenção era a única atitude possível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação uma proposta subscrita pelo PSD e pelo PS que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:

Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais considerados necessários para a promoção e captação de investimentos nas zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que esta proposta não corresponde exactamente ao disposto na Constituição, visto que a proposta não define exactamente o seu sentido e como tal propomos a sua eliminação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, devo considerar a proposta agora feita por V. Ex.ª como sendo escrita, isto para evitar mais demora?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos agora completamente fora dos parâmetros regimentais. Quanto muito, se o Sr. Deputado Magalhães Mota assim o entender, recorre da admissão da proposta. Agora dizer só «elimina-se», é uma violência!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo referir a V. Ex.ª que a Mesa ainda não se decidiu quanto à proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apercebi-me que V. Ex.ª não ia caracterizar o conteúdo da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que é aliás, de violência excessiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se os subscritores da proposta es-