4 DE ABRIL DE 1986 1913

mação, que isso foi objecto de um acordo posterior no âmbito da CEE.
Nós conhecemos o Tratado de Adesão, conhecemos o Tratado de Roma, mas não estamos informados das modificações e das novas obrigações que o Governo assume para o Estado Português. Assim, é esse equívoco que está na base desta proposta.
Seria bom que o Governo, que ainda não se pronunciou sobre esta questão, se pronunciasse sobre ela e que explicasse à Câmara se existe algum compromisso assumido pelo Governo Português no sentido de que qualquer bebida alcoólica portuguesa pague aquela taxa de imposto de 350$, o que, a nosso ver, é altamente ruinoso para o Estado Português. Se tal compromisso existe, gostaríamos de saber quais são as razões que levaram o Governo a aceitar uma condição dessas, que se revela altamente ruinosa para Portugal.
Era esta explicação que gostaríamos que fosse dada pelo Governo a esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da declaração que foi feita em nome do PS, não podia deixar de levantar a minha voz para contestar a informação aqui dada.
De facto, os membros do Governo foram à Comissão de Integração Europeia fornecer os elementos que lhes foram solicitados, deram esclarecimentos sobre esta matéria.
Ora, do que foi dito podia concluir-se que havia uma completa ruptura de contactos, o que não é minimamente exacto.
Era isso que, como membro do PSD e da Comissão de Integração Europeia, queria aqui deixar bem claro e expresso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a razão de ser da proposta da Comissão de Integração Europeia.
A proposta do PS pode ter bons fundamentos, mas tem o inconveniente de ferir os compromissos que assumimos face ao Tratado de Roma.
Pelo contrário, a proposta da Comissão de Integração Europeia dá tempo a que o Governo faça as suas propostas, que a Comissão estude esta matéria e que se chegue a uma solução que seja vantajosa para a economia portuguesa, mas que esteja de acordo com o Tratado de Roma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Esteves, esta questão é metodológica e respeita ao próprio método de trabalho inserido nesta discussão do Orçamento.
É que quando votamos a baixa à Comissão, temos de fazer isso com alguma utilidade, uma vez que esta discussão nos absorve muito tempo e...

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... se VV. Ex.as não vão à Comissão isso causa grande perturbação no funcionamento da Assembleia da República.
Por outro lado, as preocupações que V. Ex.ª manifestou sobre a forma como negociámos o Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia deverão ser feitas para dentro do seu próprio partido, Sr. Deputado.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pêlos vistos, o slogan «A Europa connosco» está em crise.

Risos do CDS e do PSD.

Pêlos vistos, em matéria de bebidas, a Europa não está connosco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, não seremos nós, PCP, que iremos contra o consenso que foi estabelecido na reunião da Comissão de Integração Europeia. Isso não invalida, porém, que as razões de fundo que nos levaram inicialmente a apoiar a proposta apresentada pelo PS não continuem a ser válidas e a dever estar presentes no debate.
O que é que isto quer dizer? Se, efectivamente, a proposta saída da Comissão de Integração Europeia - e que obteve consenso - visa dar a possibilidade ao Governo de rectificar uma situação que se afigura profundamente distorcida e lesiva dos nossos interesses nacionais e dos interesses dos produtores, por outro lado, também é verdade que esta situação decorre da incapacidade de o Governo negociar de forma que sejam devidamente acautelados os nossos interesses.
Isto nem sequer é uma questão da «Europa connosco», como o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse - embora até ela nem seja connosco, como sabe.

Risos do PSD e do CDS.

O estar dentro da Comunidade não implica que o Governo Português não deva defender intransigentemente os nossos interesses, como o fazem os outros países que já lá estão há muito tempo. Volto a repetir: se os Franceses conseguiram ter um regime de excepção para os seus conhaques, por que é que o nosso Governo não há-de defender um regime de excepção para as nossas aguardentes vínicas, que são, rigorosamente, produtos similares?
Por outro lado, gostaria de acrescentar que o acordo negociado com a Comunidade Económica Europeia não impõe que taxemos as nossas aguardentes vínicas, obriga, sim que se proceda a um tratamento igual para as aguardentes vínicas e para outros produtos, designadamente importados. O que é que isto significa? Podíamos não taxar as aguardentes vínicas, mas se não o fizéssemos também não poderíamos taxar outros produtos similares da Comunidade. É evidente que não