1930 I SÉRIE - NÚMERO 52

de assumir, perante o País, a responsabilidade disso mesmo.

Aplausos do PSD.

Porque o Governo precisa, e o País precisa também, de ter respostas claras e inequívocas, pergunto: qual é o efeito desta proposta de tabela do imposto profissional, juntamente com o desagravamento no ex-Fundo de Desemprego? Quais são os efeitos que resultam em termos de rendimento disponível, em termos de consumo privado, em termos de salários reais líquidos e nominais líquidos, em termos de perda de receita fiscal, e, portanto, em termos de défice do Orçamento do Estado e em termos do défice do sector público administrativo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo considera que, a não ser que as respostas a estas perguntas sejam no sentido de tranquilizar as preocupações do Governo, esta decisão, a ser tomada, é muito grave.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro ,das Finanças, depois do seu discurso resta-me apenas pedir-lhe um esclarecimento. É o seguinte: o Sr. Ministro leu no Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano o § 4.5, páginas 20 e seguintes?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Leu, mas não acreditou!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Aguardo a sua resposta para depois continuar no uso da palavra, a fim de lhe pedir esclarecimentos alternativos.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, como V. Ex.ª sabe, os interpelados não são obrigados a responder; só o fazem, se quiserem.
Para bom andamento dos trabalhos, agradecia a V. Ex.ª que formulasse por inteiro a sua questão. Depois, o Sr. Ministro, se pretender, responderá. Se não quiser, não é obrigado.

O Orador: - É evidente que o Sr. Ministro leu. Aliás, nunca eu poderia supor que não o tivesse lido.

Isto é um escândalo, O Orador: - Não há nisto ofensa nenhuma!

O Sr. Silva Marques (PSD): Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Cravinho.

O Orador: - Eu não precisaria, evidentemente, que o Sr. Ministro confirmasse que leu, pois eu sei que o fez. O que gostaria de saber é se o Sr. Ministro acha legítimo vir aqui fazer perguntas à Câmara, não tendo V. Ex.ª respondido àquelas, exactamente do mesmo tipo, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano formulou a respeito das projecções macro-económicas que apresentou e das implicações da descida da taxa de inflação abaixo dos 14%.
Dir-lhe-ei, Sr. Ministro, que as perguntas que nos fez agora estão positivamente contempladas nas objecções que a Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentou, exactamente do mesmo tipo. O Sr. Ministro não respondeu. Por isso mesmo, pergunto-lhe: com que autoridade moral vem agora fazer estas perguntas à Câmara? Contudo, sem ter essa autoridade moral, a Câmara saber-lhe-á responder em momento oportuno.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª, Sr. Ministro das Finanças, deseja responder?

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, pergunto se os proponentes não dão resposta às perguntas que fizémos.

O Sr. Presidente: - Eles não são obrigados á fazê-la, Sr. Ministro. No entanto, sei que há duas inscrições para intervenção: uma, do Sr. Deputado Ivo Pinho, e outra, do Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Não sei se essas intervenções ,terão a intenção, de, responder às perguntas que V. Ex.ª formulou.

O Sr. Ministro das Finanças: - Eu aguardo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, ouvimos com bastante, atenção as inquietações que exprimiu acerca da proposta que subscrevemos e as perguntas que formulou. Penso que essas perguntas deveriam ser postas ao Grupo Parlamentar do PSD, que, há momentos, acabou de votar uma proposta que é igual à nossa, apenas remete a actualização para o 2.º semestre. Isto é importante e os Srs. Deputados do PSD podiam pensar também nas respostas às questões que o Sr. Ministro formulou.

Aplausos do PRD, do PS e lio PCP.

O Sr. Alípio Dias (PSD):- Para o 2.-º semestre?!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado Alípio Dias. Este ano também há 2.º semestre.

Esta nossa intervenção não tem a veleidade de responder a todas as questões que o Sr.º Ministro formulou, mas talvez responda a algumas.
Vou, pois, dizer-lhe a nossa posição sobre esta matéria.
Como é sabido, o Governo sustentou no seu Programa, que- uma das suas principais orientações em matéria fiscal consistiria na redução da carga incidente sobre os rendimentos do trabalho.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado tal orientação tem tradução prática, designadamente no que toca à redução, em 1,5 pontos percentuais, das taxas incidentes em cada um dos escalões do rendimento colectável do imposto profissional.
Como é evidente, tal proposta tem os seus méritos, mas não ameniza suficientemente a ausência de equi-