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I Série - Número 55

Quarta-feira, 16 de Abril de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos

José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos entrados na Mesa, de respostas a requerimentos e da entrada de diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr Deputado Anacoreta Correia (CDS), começando por manifestar a preocupação do seu partido pelo agravamento das relações entre os Estados Unidos da América e a Líbia, deu conta à Assembleia dos resultados do VII Congresso do CDS, realizado no passado fim-de-semana. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Capucho (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Sottomayor Cardia (PS), a propósito dos incidentes ocorridos entre os Estados Unidos da América e a Líbia, condenou o terrorismo, considerando o Governo Líbio, na sociedade internacional, uma entidade infractora, bem como os bombardeamentos verificados esta madrugada na Líbia como uma resposta desproporcionada e contraproducente por parte dos norte-americanos, terminando por sublinhar que o Governo Português procedeu acertadamente ao recusar autorização para que a base das Lajes fosse utilizada no conflito.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito dos acontecimentos ocorridos na Líbia, manifestou indignada repulsa e firme condenação pela agressão desencadeada pelos Estados Unidos contra a República da Líbia, considerando que ela só pode contribuir para adensar os ódios, a violência e a escalada da força.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) criticou a política prosseguida pela Junta Autónoma de Estradas no que se refere à utilização de determinado tipo de vias - as chamadas «vias rápidas» -, nomeadamente em Vila Nova de Gaia e em Matosinhos
O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) acusou o Governo de ter uma política praticamente inexistente para o transporte aéreo em geral e para a TAP em particular. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Próspero Luís (PSD).
O Sr Deputado Belarmino Correia (PSD) considerou a zona florestal do distrito de Leiria como um valor que deve merecer a atenção prioritária do Governo e das autarquias interessadas, nomeadamente em lermos de prevenção e combate aos fogos, terminando por defender que a Escola Nacional de Bombeiros devera ser localizada em Castanheira de Pêra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento o Sr Deputado José Seabra (PRD).
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) criticou a decisão governamental de desalojar do antigo Convento de S. Francisco a Escola Superior de Belas-Artes, a Faculdade de Arquitectura, a Academia Nacional de Belas-Artes e o Museu Nacional de Arte Contemporânea.
O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD) manifestou a preocupação do PRD quanto à situação político-militar na zona do Mediterrâneo, manifestando a convicção de que todos os esforços deverão ser agora desenvolvidos no sentido de evitar a escalada da tensão militar.
O Sr. Deputado Raul Castro MDP/CDE) condenou o ataque aéreo dirigido pelos Estados Unidos contra a Líbia, considerando-o um acto premeditado de agressão a um Estado soberano.
O Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS) referiu-se aos problemas com que se debate a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, considerando que, se não forem resolvidos, poderão lançar no desemprego mais de 600 trabalhadores e pôr em causa interesses nacionais.
O Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) condenou veementemente o terrorismo e fez votos para que não haja uma escalada das actividades militares, designadamente na Líbia e em quase todo o Médio Oriente.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) referiu-se à abolição da Secretaría de Estado da Administração Publica e chamou a atenção da Assembleia para as condições sociais e de trabalho dos funcionários da extinta Secretaría de Estado.

Ordem do dia. - Procedeu-se à votação de um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que foi aprovado, sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Alberto Raposo de Santana Maia fosse ouvido em tribunal na qualidade de testemunha.
Concluiu-se o debate, na generalidade, do projecto de lei n. º 173/IV, que amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da Republica, apresentado por todos os partidos, tendo sido aprovado Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PRD.
Após leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovada, na gê-