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9 DE MAIO DE 1986

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O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O flagelo dos fogos nas nossas florestas tem sido nos últimos anos uma das causas de empobrecimento da nossa economia, com a consequente degradação do parque florestal nacional e destruição sistemática de culturas e bens.
O fogo traiçoeiro, ateado por mãos menos escrupulosas de indivíduos movidos, na grande maioria dos casos, apenas de intenções de de tal acto retirarem proventos próprios, atingiu proporções assustadoras, merecendo da nossa parte repúdio e contestação a que urge definitivamente pôr cobro.
O conteúdo da proposta de lei n.º 18/IV, apresentada pelo Governo, que agrava as sanções penais aplicadas ao intervenientes de fogo posto, necessita, porém, a nosso ver, de alterações quer no artigo 1.º quer, sobretudo, no artigo 2.º, que na versão proposta nos parece inadmissível.
No entanto, e ainda referente a esta matéria, julgamos pertinente abordar algumas considerações. Verificou-se que com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 40/82, com início a 1 de Janeiro de 1983, que penalizava com sanções mais agravadas os causadores de fogo posto, não veio, infelizmente, provocar uma redução significativa do número de fogos das nossas florestas, para tal bastaria recordar o dramático Verão de 1984, quando milhares de hectares de matas e florestas arderam às mãos criminosas de implacáveis incendiários que uma lei de penalização, mesmo severa, não amedronta.
Paralelamente a uma acção judicial activa e eficaz, torna-se necessário que se criem sistemas de prevenção e segurança que visem especificamente detectar atempadamente a origem do incêndio, que num curto espaço de tempo se transformará numa incontrolável destruição de árvores, sementeiras, bens e lamentavelmente até já perca de vidas humanas.
Assim, preconizamos a intensificação de medidas preventivas policiais previstas no Decreto Regulamentar n.º 55/81, conferindo às autoridades fiscalizadoras ali referidas os meios humanos e materiais indispensáveis a tal fiscalização.
A dificuldade existente, por parte das autoridades, em determinar concretamente as origens de alguns incêndios, o que dificulta as respectivas investigações, obrigam a que organismos responsáveis, tais como o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), Direcção-Geral das Florestas (DGF) e autarquias locais promovam atempadamente campanhas de sensibilização junto das populações, alertando-as para o seu tão importante e vital papel na detecção e prevenção de incêndios.
Que às mesmas populações sejam proporcionados meios, principalmente materiais, que lhes permitam em altura própria proceder à limpeza das matas, iniciativa esta que em períodos críticos minorará o risco de incêndio e ou atenuará a sua propagação.
Que o Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica funcione por forma a que os dados de alterações climatéricas sejam fornecidos em sintonia à DGF e SNB e SNPC no sentido de determinar, em tempo oportuno, o grande risco de incêndio, nomeadamente nas zonas críticas.
Incrementar a vigilância e detecção de incêndios, extensiva a todo o país, com o aumento e melhoração dos postos de vigia e utilização das forças militares e militarizadas, nomeadamente, efectuando acampamen-

tos em áreas florestais de zonas mais atingidas, partindo daqui para raids de controle e vigia, sem programação prévia.
Reestruturação urgente dos meios de sistema de comunicação rádio, atribuindo frequências próprias que possibilitem transmissões rápidas, entre os organismos responsáveis e responsabilizados pelas missões de prevenção e vigilância, nomeadamente, DGF, SNB, forças militares e ou militarizadas quer terrestres ou helitransportadas.
Preconizar o prosseguimento de acções de formação empreendidas já a seu tempo pelo SN13, com particular incidência no que respeita à especialização em meios terrestres e aéreos, melhorando esquemas operacionais de vigilância e prevenção através de pré-planos e exercícios de treino. Estas acções de formação devem ser extensivas aos pilotos dos meios aéreos utilizados e sempre sob orientação do respectivo comando operacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Medidas desta natureza, actuando paralelamente com as sanções penais,. permitirão que, com a brevidade possível e desejada, se minorize tão dramática situação e atenue o flagelo nacional das nossas florestas que tão graves prejuízos económicos, sociais e culturais têm trazido ao povo português.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Rui Silva, devo dizer que, de uma forma geral, estou de acordo com todas as suas observações e propostas.
Contudo, parece-me oportuna uma reflexão porque o Sr. Deputado, para lá do âmbito penal, propõe uma série de soluções, ou propostas, de recursos e de meios que se enquadram num âmbito estritamente tecnológico do problema.
Parece-me claro que o problema dos incêndios em Portugal está longe de resultar somente de questões que se prendem com deficiências tecnológicas, ordenamento da floresta e afins. Igualmente me parece que a área a preservar de incêndios - quanto à sua detecção e combate - é de tal maneira vasta que, se não forem minimizados os factores que aliciam à prática do incêndio criminoso, não se conseguirá resolver este problema. De nada servem óptimas situações de detecção ou combate aos incêndios se, entretanto, não for dada resposta aos factores que concorrem para o aliciamento do mesmo.
Sabemos que um dos factores que justifica a esmagadora maioria dos incêndios florestais neste país é, exactamente, os interesses particulares dos negociantes de madeiras pouco escrupulosos. Este facto é reconhecido, até em termos de investigação judicial.
Como podemos, então, ignorar esta componente do problema?
No nosso entender, o projecto de lei do Partido Socialista - e refiro-o porque o Sr. Deputado não lhe fez qualquer alusão -, independentemente de poder não abranger toda a problemática em questão, aborda uma das áreas fundamentais, que é a de retirar o factor aliciante à especulação do negócio das madeiras, que resulta, por um lado, da desvalorização dos salvados face a um excesso de oferta e, por outro, da possibilidade de se recorrer a mercados externos para escoar os excedentes não absorvidos pelo mercado interno.

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