Não me parece que existí. qualquer:'preceito comtìnitário que inviabilize que um país adopte-as. medidas, estritamente necessárias, de salvaguarda, de um-património que lhe é próprio (e dir-lhe-ei.que a própria Comunidade Económica Europeia esiá -muito interessada nesta preservação, até porque é o maior'consumidor deste mesmo património) ..... - .,
Julgo que se cometerá um erro grave sé,o,Plenário não tiver em conta este elemento fundamental da problemática dos incêndios florestais e , não aprovar,aprovar,, ná generalidade, mesmo que passível,de alteraçòes,na éspecialidade - um projecto de lei que visà,-,eúactamente, responder a uma das componentes decisivas dos incêridios florestais de origem criminosa (que,. repito;. são', infelizmente, os que constituem..a, maioria dos' casos).

O Sr. Presidente: - Para respondér; tema- palavra
o Sr. Deputado Rui Silvà.- ' _ . . , ., r' • _;r_

O Sr. Rui Silva, (PRD):== Sr. DeputÉidó'Rogèrio% dê
Brito, julgo que foi toda esta fase de. discussão dèstè
projecto de lei que o levou a fazer-me essa -perguntà-.
Porque, ontem, o meu colega- de báncadá,: depuiadó
Paulo Campos, fez uma intervériçãó èm que àbordoú
- alért de algumas deficiências tecnológicas tainbéni
hoje referidas por mim na minha intervençào.;= as
diversas medidas que deveriam ser adoptadas contra
todos os que, neste momento, estão tão incentivados
a provocar o incêndio ,pára daí retirarem os rAspecti
vos proventos. ._,
No entanto, o facto de ter abordado, na minha intervenção, as medidas de segurança que irão -áçtuár-páralelamente ,a todas as sanções penais ;que poderão; vir a ser aplicadas, não significa que - simultaneamente com todos os sistemas de prevenção e -segurança. contra incêndios florestais que, embora já consignados; em lei, não estão a ser aplicados, (e á, ,minha ,intervenção aponta no sentido do seu; reforço) -. não concordemos que as sanções penais a aplicar tenham de ser realmente aplicadas não só a quem ateia os. incêndios.mas também a quem os manda atear para daí retirar .prqyentos próprios ... .. : , :, .Cr , ,
Como lhe disse, esse, assunto foi ontem. abordado pelo meu colega,, deputado, Paulo Campos, e ficou bem explícita a nossa concordância de que,,.tamb,ém para essas situações, deverão existir. sanções penais ,bastante rigorosas que desincentivem.,. . ;, . . ,. _. ,.,. ,-,,-

O Sr. Rogério de Brito. (PCP):.,- Dá-me1icença que o interrompa, Sr. Deputado? ; . . _- .,•. '_.- , •-. . _ ,

SÉRIE = NÚMERO' 66

'- O .Orador: - Exactamente; é essa a ideia que 'quis transmitir' com a minha intervenção: Estamos perfèi-tamente -de acordo com essa posição. = < " -

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem ''a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.º:

'O Sr. Vieira' Mesquita (PSD): - Sr. Presidente,
-Sr. Secretário de Estado da' Agricultura; Sus: Depu
tados: A proposta de lei n.º 18lIV apreseptada a esta
Assembleiapelo X Governo Constitucional consubstan
cia uma medida não só muito oportuna, 'mas demon's-
tra"também a preocupação de defesa do importante
interesse público relativo à preservação dê uma das
.mais . relevantes riquezas nacionais - as florestas . e
.matas -' quer sejam bens do domínio público- quer do
privado. . r .... ..
A valorização e protecção da floresta-tem* de,.constados programas que os órgãos de soberania coitfiguram, emordem ao tratamento de tão importantelrealidade, para assim poderem servir os.cidadàos=erri geral .è às vastas camadas.da população, que, directa ou indirectamente, dela dependem. -
Infelizmente, e de forma' mais'grave nós últimos anos, têm-alastrado os incêndios florestais de natureza criminosa com consequências nefastas e destruidoras ,não só para a fauna e a flora, 'como também para o própriò solo. e com acentuadas incidências no- equilíbrio ecológico e climático de vastas zonas ou'regtões.

. 'Vozes do 'PSD e do CDS: - Muito bem! . ' .

UO Orador: - Quem, como nós, conheceu -o Marão,
ía.que judiciosamente o Sr. Deputado Daniel Bastos se
referiu nesta- Câmara como (e passamos a citar) «aquele
panorama-paradisíaco de floresta frondosa ë verdejante,
aquela montanha prenhe de riqueza e frescura,, aquele
-pulmão revitaüzador do meio ambiente, aquele *agente
natural de. equilíbrio ecológico» (fim de citação), e-o
'onhece agora, inóspito, inerte, mais parecendo' a'catás
trofe horrenda de deflagrado vulcão, cobrindo a terra
de cinzas. !._ r -
. .,Quem: se,nàu lembra, ainda, dos animais acossados
pelo belo horrendo das chamas que no seu implacável
percurso tudo vão destruindo; ou do aquecer. das águas
'que vão matando os- peixes que nelas já' não têm con
dições de vida? .. ,

•. Quem se não lembra, ainda; das aldeias ameaçadas e da' consequente evacuação dos seus habitantes recolhidos, -na' emergência, nas cidades de Amarante ou de

Vila Real?

O Orador: -.Faz favor:. w . . _- . .,

Vozes do CUS: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -, Sr...Depútado 1Rúi Silva, a preocupação que tentei transmitir) no 'meu pedido de esclarecimento nàoUem querver com .ª necessidade de explicitar que as sanções penais..incidirão, igualmente, sobre os autores. morais do, crime de incêndio florestal. . _

' A questão é que existem factores- qüe «justificam» ou estão na base da apetência de indivídúos especuladores, e mesmo criminosos, provocaremo incêndio flòrectal. . , ,. ...
Portanto, torna-se necessária não só a vertente penal mas também retirar, da estrutura; do mercado 'das madeiras os factores que aliciam á prática desse%.me-

mos fogos.

O Orador: - Quem se' não lembra -dos. - muitos outros incêndios de norte a' sul do nosso Portugal em que o mesmo drama e desespero das gentes ae verificou? - ....
•= _Quem 5e' não lembrará dos que tombaram, vítimas
do fogo, incluindo os abnegados soldados dá. paz?.ºr - -'Numa tentativa -de minorar este -grandé-flágelo,. o Governo.apreaenta a esta Assembleia a proposta -de lei em discussão que visa tratar crimes e contra-órde= nações;,num mesmo diploma lègislativo;' o que,. em nossa ópiniào, se justifica dada a conexão das matérias e. a 'acrescida vantagem que a unidade -de .todo .º Si%tcrria.cm si próprio representa. _